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Entrevista: Empresário Flávio Rocha
“O Estado gasta com privilégios e falta o essencial”

Empresário bem sucedido, dono da rede de lojas Riachuelo, uma das maiores do Brasil, o pré-candidato à presidência da República Flávio Rocha (PRB) esteve em Feira de Santana. Em um encontro conturbado com empresários, já que sua palestra não passou de 15 minutos, falou sobre direita e esquerda e “nós contra eles”. Antes da palestra, em entrevista coletiva à imprensa, disse que o momento é de parceria dos que produzem, geram riquezas e empregos e que pagam a conta desta gigantesca farra estatal. Ele entende que próxima eleição, que é a mais importante da história do Brasil, pelo menos no período pós-democratização, é um conflito avesso a todos esses conflitos artificiais que foram gerados e que uma pequena elite da aristocracia burocrática puxa a carruagem que está em cima. Ou seja, “os conflitos do que produzem e os que parasitam na máquina estatal”.

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Enviado por Jair Onofre - 30.06.2022 09:40h
Superior Tribunal de Justiça

STJ valida permanência indefinida em plano de saúde via cláusula contratual

 

É abusiva a exclusão unilateral do usuário de plano de saúde, quando seu direito de manutenção por tempo indeterminado se baseia em "Termo de Opção" contratual assinado com a empresa contratante e devidamente aceito pela operadora. (Foto ilustração)

Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial para obrigar uma operadora a reincluir em plano de saúde um aposentado que, pelas regras previstas em lei, não teria direito a seguir como beneficiário.

O caso trata de um homem que foi contratado por uma universidade particular já depois de aposentado e, assim, incluído no plano de saúde empresarial. Em 2007, ele foi demitido, mas assinou um "termo de opção" que previa sua continuidade como beneficiário por prazo indeterminado.

Segundo o artigo 31 da Lei dos Planos de Saúde (Lei 9.656/1998), a permanência por tempo indeterminado em plano de saúde só seria cabível ao aposentado que tivesse contribuído pelo prazo mínimo de dez anos, o que não é a hipótese dos autos.

Já o artigo 30 prevê que o empregado demitido ou exonerado sem justa causa pode seguir no contrato empresarial do plano de saúde pelo prazo máximo de 24 meses, desde que mediante o pagamento integral da mensalidade.

Assim, em 2009 a operadora informou o aposentado de sua exclusão do plano de saúde, por entender que o direito de manutenção teria sido concedido de forma indevida através do "termo de opção".

Relator no STJ, o ministro Paulo de Tarso Sanseverino observou que, embora a lei dê razão ao direito de exclusão no caso concreto, ela própria não veda que as operadoras de plano de saúde admitam o direito de manutenção no contrato em outras hipóteses.

Se, por um lado, existe a possibilidade de o "Termo de Opção" ter extrapolado os limites contratuais do regulamento do plano de saúde, por outro isso não basta para autorizar a operadora a excluir unilateralmente o usuário.

Tal exclusão só poderia ser feita se identificada alguma das hipóteses listadas na Resolução Normativa 195/2009 da ANS, que estava vigente na época dos fatos.

"É de se acolher, portanto, a alegação de abusividade da exclusão do usuário do plano de saúde, sem prejuízo de a operadora, em ação própria, questionar, principaliter, a validade do referido Termo de Opção, como entender de direito", concluiu. A votação na 3ª Turma foi unânime. (conjur)

 
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