O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Fux determinou que governador Tarcísio de Freitas (Republicanos- Foto) preste esclarecimentos ao Supremo sobre a lei que concede anistia fiscal a todos que foram multados no estado por descumprir medidas sanitárias impostas durante a pandemia de Covid-19.
A decisão ocorre após o caso ter virado tema de uma ação direta de inconstitucionalidade protocolada pelo PT. A medida sancionada pelo governador beneficia diretamente o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), que havia acumulado uma dívida superior a R$ 1 milhão por não usar máscara em eventos.
Neste contexto, o Partido dos Trabalhadores foi à Corte para questionar o governo de Tarcísio de Freitas. Na petição inicial, a sigla alegou que o cancelamento das multas afronta o direito à saúde, além de premiar os violadores das regras sanitárias. O ministro acatou o processo e solicitou informações do governador e da Assembleia Legislativa.
Durante a pandemia, o ex-presidente foi multado em ao menos cinco ocasiões no estado de São Paulo. Duas delas ocorreram em Sorocaba em junho de 2021. No processo, a prefeitura do município localizado no interior paulista chegou a ressaltar o fato de Bolsonaro ser reincidente neste tipo de infração, já que foi penalizado oito vezes entre as datas de 12 de junho e 13 de outubro daquele ano pelo mesmo motivo.
Além de Bolsonaro, seus aliados também tentavam reverter multas por infrações durante a pandemia. Eduardo Bolsonaro (SP) e Helio Lopes (RJ) juntos somavam R$ 160 mil em sanções no estado de São Paulo. Ambos os parlamentares haviam sido multados por não terem seguido os protocolos de segurança contra a Covid-19 em eventos que ocorreram em 2021. O filho do ex-presidente não usou máscara em duas visitas às cidades de Eldorado e Iporanga.
No caso do deputado mais conhecido como Helio Negão, não ocorreu o uso do acessório de proteção na motociata 'Acelera para Cristo, na capital paulista, e na cerimônia de entrega de títulos de propriedade rural em Miracatu (SP), em junho e outubro daquele ano, respectivamente.
Como mostrou O GLOBO, o estado promoveu cerca de 10 mil autuações e deixou de arrecadar R$ 72,1 milhões com a anistia, o que também é questionado pelo PT. Segundo a sigla, a renúncia desta arrecadação deveria ter sido acompanhada da estimativa de seu impacto orçamentário e financeiro, o que não teria sido realizado pela gestão paulista.
Tarcísio de Freitas enviou a proposta à Assembleia ainda em agosto sob o argumento de que as penalidades aplicadas na pandemia "sobrecarregam a administração com o gerenciamento de processos administrativos e de cobranças de multas sem finalidade arrendatória". (Agência Globo)
|
