Bahia na Política por Jair Onofre
 

 
 
 

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Entrevista: Empresário Flávio Rocha
“O Estado gasta com privilégios e falta o essencial”

Empresário bem sucedido, dono da rede de lojas Riachuelo, uma das maiores do Brasil, o pré-candidato à presidência da República Flávio Rocha (PRB) esteve em Feira de Santana. Em um encontro conturbado com empresários, já que sua palestra não passou de 15 minutos, falou sobre direita e esquerda e “nós contra eles”. Antes da palestra, em entrevista coletiva à imprensa, disse que o momento é de parceria dos que produzem, geram riquezas e empregos e que pagam a conta desta gigantesca farra estatal. Ele entende que próxima eleição, que é a mais importante da história do Brasil, pelo menos no período pós-democratização, é um conflito avesso a todos esses conflitos artificiais que foram gerados e que uma pequena elite da aristocracia burocrática puxa a carruagem que está em cima. Ou seja, “os conflitos do que produzem e os que parasitam na máquina estatal”.

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Enviado por Jair Onofre - 12.02.2024 07:00h
Supremo Tribunal Federal

Agente socioeducativo não pode portar armas de fogo, decide STF

 

O Supremo Tribunal Federal (STF) votou de forma unânime em favor do voto do ministro Gilmar Mendes no processo apresentado pela Procuradoria-Geral da República (PGR) questionando uma lei estadual de 2022 que permite, especificamente no estado do Espírito Santo, o direito à posse e ao porte de armas para agentes socioeducativos. No entendimento do relator, houve violação de competência federativa por parte do estado. (Foto ilustração)

Agentes socioeducativos são profissionais de segurança encarregados de preservar a ordem nas unidades de internação. Em 2022, a Assembleia Legislativa do Espírito Santo aprovou uma lei complementar que regula os direitos da categoria, incluindo entre eles o acesso ao uso de armas de fogo individuais, desde que fora do espaço de trabalho.

O argumento levantado pela PGR, na época sob condução de Augusto Aras, é de que a Constituição não confere às assembleias estaduais a competência de legislar sobre normas a respeito de material bélico, cabendo tal função à União. Além disso, o Estatuto do Desarmamento estabelece a nível nacional a lista de profissões com direito a portar armas, não incluindo entre elas os agentes de segurança socioeducativos.

Em seu voto, Gilmar Mendes compreendeu que não apenas a norma está em desacordo com a Constituição e com a jurisprudência consolidada, como também que a restrição de armas para esses agentes não foi definida por acaso, servindo para “impedir que perverta a finalidade almejada pelas medidas socioeducativas, que não devem ser tomadas como ações de caráter punitivo”.

O relator acrescentou que, além da questão do porte de armas, a lei em análise também viola a Constituição em seu Art. 1º, que estabelece as prerrogativas desses agentes, ao incluir entre elas o direito à cela especial caso sejam presos. Nesse caso, o ministro entende haver violação da competência privativa da União ao tratar de normas de processo penal.

A nível federal, o Espírito Santo é o estado com maior porcentagem de deputados e senadores armamentistas na região Sudeste. (Lucas Neiva)

 
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