Bahia na Política por Jair Onofre
 
 

 
 
 

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Entrevista: José Edvaldo Rocha Rotondano
O presidente do TRE (Tribunal Regional Eleitoral), desembargador José Edivaldo Rocha Rotondano, visitou sexta-feira (7), a cidade de Santo Estevão Antonio Cardoso. Foi assinar convenio junto a Prefeituras Municipais para viabilizar a estrutura para que os municípios realize o cadastramento biométrico eleitoral. Minutos antes da solenidade que ocorreu na Câmara Municipal de Antonio Cardoso, o magistrado conversou um pouco com a imprensa presente, puxado pelo site Bahia na Política:

Bahia na Política: Presidente inicialmente, saber do senhor o que lhe traz aqui a cidade de Antônio Cardoso?

Presidente do TRE: Hoje um convênio, um termo de parceria técnica de cooperação técnica a ser assinado entre a prefeitura de Antônio Cardoso e o Tribunal Regional Eleitoral para viabilizar, para incrementar e para alcançar o objetivo do município, do TRE, aliás, que é biometrizar todo eleitorado de Antônio Cardoso e para isso nós contamos com o apoio da prefeitura no sentido de auxiliar o TRE com o pessoal de apoio com espaço e com imóveis dentre outras coisas.

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Enviado por Jair Onofre - 13.09.2016 07:23h
Entrevista: Ministro do TCU Bruno Dantas

'É preciso sair dos gabinetes e enxergar o Brasil real'

 
Ministro Bruno Dantas

Ministro Bruno Dantas

O jovem Bruno Dantas, ministro do Tribunal de Contas da União (TCU), que já morou em Feira de Santana, recentemente recebeu o Título de Cidadão Feiranse. Entre uns drinks e petiscos, após receber a homenagem na Câmara Municipal, concedeu entrevista ao jornalista Jair Onofre, do site Bahia na Política. Falou sobre a emoção de retornar à cidade, do trabalho realizado no TCU e da importância de mudar o modelo de administrar para o país sair da crise política e econômica que vive.

O que representa a homenagem da Câmara de Vereadores de Feira de Santana?

Eu vim morar em Feira de Santana com três anos de idade. Meus avós paternos moravam aqui e o custo de vida em Salvador era muito alto, então foi uma escolha da família vir para uma cidade em que as coisas fossem mais próximas, onde a escola fosse mais barata e onde fosse possível contar com apoio de mais alguns familiares. Toda a minha infância e adolescência se desenvolveram aqui. Para mim, que tenho uma vida estabelecida em Brasília, mas sempre venho à Bahia para ver meus pais que moram em Salvador, voltar a Feira de Santana na circunstância de homenageado e receber um título é muito importante. São muitas homenagens, medalhas, títulos Brasil a fora, mas a homenagem que recebi da Câmara de Feira tem um sabor especial, porque eu sempre me senti um feirense e agora posso de fato colocar na minha biografia que fui oficialmente e formalmente recebido pelo povo da cidade. Sinto uma emoção muito grande e é uma honra, sobretudo uma responsabilidade, porque agora eu me sinto ainda mais responsável por levar o nome da cidade aos lugares por onde eu andar.

Quando o senhor se projetou nacionalmente no Conselho Nacional de Justiça? O que representou aquele momento dentro do CNJ?

A composição que eu integrei do Conselho Nacional Justiça foi memorável. A corregedora era a ministra Eliana Calmon, cheguei a pegar um período como presidente o ministro Cesar Pelúzio, depois tive a oportunidade de trabalhar presidindo o CNJ o ministro Joaquim Barbosa, ele não conviveu com a Eliana, que saiu antes, aí assumiu o ministro Francisco Falcão. Tive convivência com pessoas que têm uma importância muito grande no cenário nacional e naquele momento havia todo um debate sobre as competências do CNJ. Me recordo que estive em Feira e conversei com o Bahia na Política sobre este assunto e ali foi um momento de afirmação do CNJ que o Supremo estava por decidir e decidiu favoravelmente à competência da corregedoria do CNJ. A discussão fundamentalmente era saber se o CNJ podia atuar diretamente para punir um juiz ou se ele deveria primeiro esperar a Corregedoria do Tribunal de Justiça julgar para aí então, de maneira subsidiária, caso a Corregedoria do TJ não agisse o CNJ se investiria de competência para julgar. Eu estive entre aqueles que assinaram uma carta e esteve na OAB para defender as competências do CNJ.

Qual era o ponto fundamental nessa discussão?

O nosso discurso era que a emenda 45, a reforma do judiciário, foi aprovada porque havia um déficit histórico na atuação das corregedorias. Então o povo, através dos seus representantes, aprovou a emenda constitucional para criar o CNJ justamente para agir porque as corregedorias não agiam, logo, não fazia sentido deixar o CNJ aguardar as corregedorias trabalharem só em caso de omissão das mesmas e cinco dez anos depois poder fazer alguma coisa. Um baiano que nos orgulha muito, o Rui Barbosa, dizia que Justiça tardia é injustiça manifesta e institucionalizada, então o Estado permitir que um juiz corrupto ficasse cinco, dez anos no exercício porque a corregedoria local não agiu é um crime não só contra a população, mas um crime contra o próprio Judiciário, contra a própria honorabilidade do Poder Judiciário. Se o Judiciário depende de credibilidade para ser um poder forte, ter em seus quadros uma maçã podre, uma que seja, macula a imagem de todos.

O senhor chegou no TCU no momento igual que o STF era distante da sociedade na mídia nacional e hoje, tanto o STF quanto o TCU estão hoje visíveis para a sociedade, a Corte administrou problemas como as contas de Dilma, fez denúncias contra ministros. O que representou tudo isso para o senhor, sendo um dos ministros mais jovens da Corte? Como é a convivência?

Quando eu fui para o TCU me perguntava se o meu perfil era adequado, pois se tratava de uma Corte de senhores, de homens já na faixa dos 50 e 60 anos e eu sempre fui um estudioso do Direito, um funcionário público, muito inquieto. Me questionava sempre se eu me adaptaria àquela Corte que dava poucas respostas, aparecia pouco, em que as pessoas falavam pouco. E parece que Deus se apiedou de mim, pois quando eu cheguei ao TCU foi o momento em que era analisada uma série de irregularidades praticadas no Governo Federal, que culminou com a rejeição das contas da presidente Dilma Roussef. Mas esse não foi o único problema. Havia agência que não funcionava, problemas de desvios bilionários na Petrobras e muita gente fala que a força tarefa do Ministério Público, o juiz Sérgio Moro, a Polícia Federal têm sito as molas propulsoras da Lava Jato, mas pouca gente sabe que as auditorias que deram início à Lava Jato foram todas feitas pelo TCU. Logo, foi o TCU que descobriu o escândalo da Refinaria de Passadena, nos Estados Unidos, foi a Corte que em 2008 apontou os superfaturamento na Refinaria Abreu e Lima em Pernambuco, o TCU lançou luzes sobre operações de empréstimo do BNDS em países africanos e em países da América Central, que havia suspeita de desvios.

De quem é o mérito dessa atuação que levou a resultados tão significativos no que diz respeito a essas investigações?

A Lava Jato tem um mérito muito grande e eu sou fã daqueles procuradores, juiz Sergio Moro, ministro Teori Zawaski, Polícia Federal, que é onde tenho grandes amigos. Aliás, por muito pouco eu não fui delegado de Polícia Federal, pois fui aprovado no concurso em 2002 e naquela época como o lugar do trabalho era muito distante, acabei optando pelo concurso do Senado. Na verdade não dá para falar que existe uma instituição que é a heroína do Brasil, só foi possível desnudar os escândalos que nós estamos revelando porque todas as instituições de controle estão funcionando bem, o TCU fazendo seu papel de auditar, o Ministério Público e a Polícia fazendo seu papel de investigar e de denunciar e o Judiciário fazendo seu papel de julgar, então não é possível achar que o juiz Sérgio Moro é um super-herói, que o procurador Deltan é herói, que os procuradores são super-heróis. O que é mais saudável para o Brasil ver as nossas instituições funcionando e isso nos orgulha. A nossa Constituição Federal é de 1988 e tem quase 30 anos de vigência, pois se trata do maior período de estabilidade democrática da nossa história. O Brasil nunca teve uma constituição que vigeu por 30 anos e a CF de 1988 tem sido esse marco e nós estamos dando demonstração de maturidade democrática para sair das crises sem precisar rasgar a Constituição, sem convocar plebiscito, sem convocar uma constituinte, respeitando um marco constitucional e o devido processo legal, e acho que isso merece os nossos aplausos e o nosso orgulho.

O povo brasileiro tem ouvido muito falar de maus prefeitos, de problemas administrativos, de corrupção. O que é crime premeditado e o que é falta de conhecimento, em seu entendimento de jurista e ministro do TCU?

Na verdade, se você aprofundar a teoria do Direito vai perceber que a tese que eu sustento é perfeitamente lastreada em boa técnica, pois o que eu defendo é que a incompetência não é improbidade. Uma coisa é aquele administrador que age dolosamente, ou cuja falta de cuidado é tão grosseira que gera um prejuízo e, portanto a sociedade não pode tolerar aquele abuso. Existem situações em que o administrador, o prefeito, um diretor de hospital, um secretário municipal age na convicção plena de que está acertando, de que está agindo dentro da Lei, mas ele não tem uma assessoria jurídica adequada. Existem centenas de municípios no Brasil que não têm um advogado sequer, um assessor jurídico, um contador. Então como é que esse prefeito, que não é contador, que não é advogado, por cometer um erro contábil ou por cometer um erro meramente formal, sem prejuízo ao erário, ele pode ser condenado por uma Corte por conta de uma formalidade? O que eu defendo, se por um lado faz parte da minha consciência de jurista, por outro também é produto da minha visão de servidor público, que conviveu com homens públicos dentro do Congresso Nacional por muitos e muitos anos. Foram muitas as vezes que eu vi prefeitos serem punidos porque pegaram dinheiro da educação e investiram na saúde; ele não roubou o dinheiro, pegou a verba de um convenio destinada à educação e gastou na saúde, é claro que isso é uma irregularidade, é claro que ele merece uma censura, agora, condenado, ser tornado inelegível? Já é chegada a hora dos órgãos de controle atentar para essa característica, pois quando se é rigoroso excessivamente o risco que existe é acabar não punindo ninguém, pois você desacredita, vulgariza a ação do controle.

Como o senhor vê a decisão do STF de devolver para os vereadores a responsabilidade de julgar contas de prefeitos, antes atribuição dos TCMs?

Comentar decisões do Supremo Tribunal Federal é sempre uma coisa difícil, então eu respondo não como ministro do TCU, mas como professor de Direito que se debruça há muitos anos sobre questões como essa, logo, essa situação não é tranquila, pois o julgamento no Supremo foi por 6x5. Os 11 maiores juristas do Brasil estão divididos, seis deles acreditam numa tese e cinco acreditam em outra, mas o que eu posso dizer é que a tese que prevaleceu tem certo fundamento, pois não é possível dizer que ela é absurda. A Constituição Federal diz que o presidente da República será julgado pelo Congresso Nacional, o TCU emite um parecer prévio, logo, o TCU auxilia o Congresso e não julga a presidência. Quando se projeta isso, por simetria constitucional, para os estados e municípios, o que vamos perceber é que o governador é julgado pela Assembleia Legislativa, ele também não é julgado pelo TCE, o TCE apenas emite um parecer. Quanto aos prefeitos, além de serem os macro gestores da municipalidade, eles são também, na grande maioria das prefeituras, ordenadores de despesa, coisa que nem o governador e nem o presidente da república são.


Onde reside, então, o problema das Câmaras Municipais terem a palavra final sobre as contas do município?

O problema de jogar para a Câmara de Vereadores a palavra final sobre as contas da prefeitura é que isso estaria perfeito se nós tivéssemos falando da macrogestão do prefeito, pois aí você teria uma questão de simetria entre o presidente da república e o governador do estado. Mas quando se fala em despesas ordenadas, o prefeito tem um papel que o governador não tem e o prefeito não tem, logo, jogar para a Câmara de Vereadores a responsabilidade de julgar as contas de um ordenador de despesa vai gerar uma incoerência com o seguinte aspecto: quando o prefeito assina e executa um convênio com o Governo Federal e, portanto executa a verba federal, o TCU não vai poder então julgar esse prefeito? O TCU julga e a decisão do Supremo não afeta a Corte de Contas. O TCU pode condenar prefeito e não precisa comunicar a Câmara de Vereadores, pois quando a Corte condena um prefeito ele está automaticamente inelegível. Na verdade, o que eu vejo na decisão do Supremo é um furo nesse ponto, e também existe uma incoerência. Não sei se o Supremo vai julgar embargos de declaração na referida matéria, mas o fato é que existe uma contradição que precisa ser sanada, para que não haja essa lacuna na interpretação.

Como o senhor avalia a situação do Brasil, sob os aspectos político e econômico?

O Brasil vive um momento de grave crise econômica, mas tem um povo trabalhador, um empresariado que tem coragem de investir e empreender. O que nós precisamos é de gestores que estejam imbuídos no propósito de propiciar um ambiente favorável para o povo trabalhar e para o empresariado produzir. É necessário que os administradores gastem o dinheiro público com eficiência, fazer mais com menos, é preciso desafogar os empresários, reduzir a carga tributária, criar um ambiente jurídico de mais estabilidade, de mais previsibilidade. Eu sempre fui servidor público, hoje sou juiz, mas tenho uma convivência muito próxima com gestores públicos. A mensagem que eu transmito a todos é que é preciso sair dos gabinetes e enxergar o Brasil real, é preciso compreender que nós temos uma economia que está paralisada por falta de condições apropriadas e é preciso reavivar a nossa economia e os gestores públicos, os governantes têm um papel fundamental nisso, é necessário sim estar atentos à lei, mas é preciso buscar na lei soluções criativas para fazer mais com menos, de modo que o administradores brasileiros, que são fiscalizados por órgãos competentíssimos, também merecem a nossa confiança e o nosso apoio. O que eu vejo muitas vezes são decisões dos órgãos de controle tão rigorosas que acabam afastando da gestão pública, da política, pessoas honestas, pois geralmente as pessoas honestas entram de peito aberto, os bandidos se cercam de todos os cuidados, têm contas na Suíça, 50 contadores, 100 empresas, passam o dinheiro de uma empresa pra outra, então bandido é precavido, quem entra despreocupado são as pessoas de bem e quando os órgãos de controle agem com excessivo rigor, na verdade eles afastam as pessoas de bem da administração pública. 

 
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