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Entrevista: José Edvaldo Rocha Rotondano
O presidente do TRE (Tribunal Regional Eleitoral), desembargador José Edivaldo Rocha Rotondano, visitou sexta-feira (7), a cidade de Santo Estevão Antonio Cardoso. Foi assinar convenio junto a Prefeituras Municipais para viabilizar a estrutura para que os municípios realize o cadastramento biométrico eleitoral. Minutos antes da solenidade que ocorreu na Câmara Municipal de Antonio Cardoso, o magistrado conversou um pouco com a imprensa presente, puxado pelo site Bahia na Política:

Bahia na Política: Presidente inicialmente, saber do senhor o que lhe traz aqui a cidade de Antônio Cardoso?

Presidente do TRE: Hoje um convênio, um termo de parceria técnica de cooperação técnica a ser assinado entre a prefeitura de Antônio Cardoso e o Tribunal Regional Eleitoral para viabilizar, para incrementar e para alcançar o objetivo do município, do TRE, aliás, que é biometrizar todo eleitorado de Antônio Cardoso e para isso nós contamos com o apoio da prefeitura no sentido de auxiliar o TRE com o pessoal de apoio com espaço e com imóveis dentre outras coisas.

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Enviado por Jair Onofre - 20.04.2017 11:22h
Juazeiro - Bahia

MPBA recomenda a suspensão de cobrança de taxa de lixo na fatura da conta de água dos consumidores

 

O Ministério Público da Bahia (MPBA) recomendou na última terça-feira (18), ao Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE) em Juazeiro que suspenda imediatamente a cobrança da taxa de lixo na fatura de água e/ou esgoto dos consumidores que não autorizaram o referido débito. A cobrança, segundo a promotora de Justiça Andréa Mendonça da Costa, que assina a recomendação, fere o Código de Defesa do Consumidor e a Portaria 03/99 da Secretaria de Direito Econômico do Ministério da Justiça. (Foto ilustração)

Os dispositivos legais determinam ao fornecedor de serviço essencial (água, energia elétrica, telefonia) que incluir na conta a cobrança de outros serviços, deverá informar e disponibilizar gratuitamente ao consumidor a opção de bloqueio prévio da cobrança ou utilização do serviço adicionado. De acordo com a promotora de Justiça Andréa Mendonça, “o CDC define que são nulas de pleno direito as cláusulas que estabeleçam obrigações consideradas abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou seja, incompatíveis com a boa-fé ou equidade”.

Além disso, “é vedado a fornecedores executarem serviços sem a prévia elaboração de orçamento e autorização expressa do consumidor”. A informação é do MPBA. (carlosbritto)

 
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