Bahia na Política por Jair Onofre
 

 
 
 

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Entrevista: Empresário Flávio Rocha
“O Estado gasta com privilégios e falta o essencial”

Empresário bem sucedido, dono da rede de lojas Riachuelo, uma das maiores do Brasil, o pré-candidato à presidência da República Flávio Rocha (PRB) esteve em Feira de Santana. Em um encontro conturbado com empresários, já que sua palestra não passou de 15 minutos, falou sobre direita e esquerda e “nós contra eles”. Antes da palestra, em entrevista coletiva à imprensa, disse que o momento é de parceria dos que produzem, geram riquezas e empregos e que pagam a conta desta gigantesca farra estatal. Ele entende que próxima eleição, que é a mais importante da história do Brasil, pelo menos no período pós-democratização, é um conflito avesso a todos esses conflitos artificiais que foram gerados e que uma pequena elite da aristocracia burocrática puxa a carruagem que está em cima. Ou seja, “os conflitos do que produzem e os que parasitam na máquina estatal”.

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Enviado por Jair Onofre - 25.02.2019 08:50h
Rio Grande do Sul

Juiz permite que policial federal exerça função durante mandato de vereador

 

A Constituição Federal prevê que, diante de compatibilidade de horários, é possível que um servidor público eleito vereador exerça as duas funções. Com esse entendimento, o juiz Lademiro Dors Filho, da 1ª Vara Federal de Santana do Livramento (RS), permitiu que Marco Monteiro, policial federal e vereador pelo mesmo município, continue nos dois cargos. (Foto ilustração).

A decisão anulou, em relação ao agente, os efeitos de uma circular do Departamento de Polícia Federal com a exigência de que policiais federais escolham entre a função que ocupam na PF e o cargo eletivo, sob justificativa de que as duas atividades são incompatíveis e inacumuláveis.

Nos autos do processo, a Advocacia-Geral da União argumentou no mesmo sentido de incompatibilidade das funções efetiva e eletiva, pedindo a improcedência da ação. Uma liminar já havia sido deferida em favor de Monteiro, para que ele continuasse em exercício no Departamento de Polícia e na Câmara Municipal.

Ao julgar o mérito do pedido, o magistrado manteve o mesmo entendimento que concedeu a tutela de urgência. De acordo com o juiz, o inciso III, do artigo 38 da Constituição Federal deve ser aplicado a partir da análise de uma situação concreta, e não em uma generalidade, como pretende a administração da Polícia Federal.

O dispositivo afirma, em relação ao servidor no exercício de mandato eletivo de vereador, que, "havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo". A situação, diz o magistrado, "deve ser aferida no caso concreto, demonstrado por fatos".

Assim, entendeu que a circular expedida pelo diretor de Gestão de Pessoal do Departamento de Polícia viola direito constitucional. Segundo Dors Filho, o parecer emitido pela PF é embasado em premissas equivocadas de que a Lei 4.878/195 se aplica sem a exceção.

"A recepção da Lei nº 4.878/1965, como é sabido, deve adequar-se ao comando constitucional. Quando este, em algum ponto, torna-se incompatível com aquela, o que é exatamente o caso dos autos, deve ser reconhecida a inconstitucionalidade da lei e sua 'não recepção' parcial. Esta situação não foi observada pela Administração da Polícia Federal, o que impõe a intervenção do Poder Judiciário a fim de restaurar o direito violado", afirmou o juiz, ressaltando que no caso em questão restou comprovada a compatibilidade de horários para atuar como policial e vereador. (Marina Oliveira). 

 
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