Decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) inviabilizará a concessão da terceira parcela de reajuste aguardada por 32 categorias de servidores públicos desde o governo de Rodrigo Rollemberg (PSB). Em julgamento na última quinta-feira, por sete votos a quatro, os ministros decidiram, com repercussão geral, que os estados e o Distrito Federal não podem aumentar os vencimentos do funcionalismo sem previsão na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e no Orçamento. (Foto ilustração)
Para o governador Ibaneis Rocha, descumprir a determinação do STF pode acarretar prática de crime ou ato de improbidade administrativa. Além disso, a decisão é considerada importante para o reequilíbrio das contas públicas. Segundo dados do governo, o passivo do pagamento da terceira parcela até dezembro de 2019 soma R$ 5,19 bilhões, sem contar a correção monetária.
Álibi
A decisão do STF é um álibi político para Ibaneis que, como todos os candidatos, tratou do tema como compromisso em caso de eleição. Sem autorização legal, não há como atender o funcionalismo. A coluna Eixo Capital havia revelado que o governador aguardava esse julgamento para se posicionar sobre o pagamento. “Mostra que eu estava certo quando disse que estava impedido de pagar a terceira parcela”, disse ao Correio.
|
