Bahia na Política por Jair Onofre
 

 
 
 

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Entrevista: Empresário Flávio Rocha
“O Estado gasta com privilégios e falta o essencial”

Empresário bem sucedido, dono da rede de lojas Riachuelo, uma das maiores do Brasil, o pré-candidato à presidência da República Flávio Rocha (PRB) esteve em Feira de Santana. Em um encontro conturbado com empresários, já que sua palestra não passou de 15 minutos, falou sobre direita e esquerda e “nós contra eles”. Antes da palestra, em entrevista coletiva à imprensa, disse que o momento é de parceria dos que produzem, geram riquezas e empregos e que pagam a conta desta gigantesca farra estatal. Ele entende que próxima eleição, que é a mais importante da história do Brasil, pelo menos no período pós-democratização, é um conflito avesso a todos esses conflitos artificiais que foram gerados e que uma pequena elite da aristocracia burocrática puxa a carruagem que está em cima. Ou seja, “os conflitos do que produzem e os que parasitam na máquina estatal”.

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Enviado por Jair Onofre - 15.01.2020 06:57h
Targino Neto

Em ano de eleição não se brinca com pesquisas eleitorais

 

Após a publicação de nosso último artigo nesta coluna, ainda no ano de 2019, os leitores deste portal enviaram alguns questionamentos acerca do tema, inclusive, reclamando sobre o não aprofundamento da matéria, por isso resolvemos expor as dúvidas e apresentar nossas respostas, sobretudo agora, após o início do ano eleitoral, período em que está completamente vedada a divulgação de pesquisas eleitorais que não tenham passado por registro junto à Justiça Eleitoral.

Vale salientar que esta coluna não visa esgotar as matérias, seja pela ausência de pretensão deste humilde articulista, como porque qualquer tentativa neste sentido deixariam as exposições extensas, demasiadamente técnicas e, por conseguinte, desinteressantes aos leitores do portal, isto não significa que as dúvidas não possam ser tiradas após envio de e-mails a este site, como também a este profissional.
Os questionamentos foram basicamente os seguintes:

1 – A publicação de enquetes também está proibida no ano eleitoral?
2 - O que acontece na prática com quem divulga pesquisa não registrada em redes sociais?
3 - Quem compartilha resultados de pesquisas não registradas também é multado?
4 – Como é feita a cobrança do valor da multa?

Antes das respostas, saliente-se que no mês de dezembro passado o TSE publicou as Resoluções que regerão as eleições deste ano, sendo que a nova resolução sobre pesquisas eleitorais (Res. 23.600/2019) trouxe particularidades que também serão exploradas a seguir.

Recordemos que a partir de 1º de janeiro de 2020 até as eleições qualquer divulgação e compartilhamento de pesquisas não registradas junto ao TSE pode gerar a alta multa de R$ 53.205,00 a R$ 106.410,00, sendo este último seu valor máximo, e que pode ser aplicado tanto aos cidadãos em geral como também a empresas e veículos de comunicação que de algum modo violem a norma.

Para ser permitida as divulgações das pesquisas os responsáveis por sua elaboração devem obedecer diversos critérios técnicos descritos no art. 2o da Res. 23.600, já mencionada, e que devem ser realizados mediante acesso ao sistema PesqEle, disponibilizado a todos no portal oficial do TSE e que requer um cadastro prévio para dar início ao processo de registro da pretendida pesquisa.

Diversas são as informações que devem ser prestadas pelo interessado no ato de registro da pesquisa e de seu resultado, a exemplo de: 1- Dados completos de quem contratou e de quem pagou; 2- valor e origem dos recursos gastos naquele trabalho; metodologia e período de realização das entrevistas; 3- plano amostral onde conste público-alvo, incluindo sexo/gênero, idade, instrução, nível social, área geográfica de realização do trabalho; 4- questionário completo a ser aplicado; 5- dados completos do estatístico responsável pela pesquisa; e ainda diversos outros requisitos a serem obedecidos sob pena do seu resultado não poder ser divulgado.

A primeira das indagações listadas se refere a publicação de enquetes, assim, precisamos distinguir pesquisa de enquete. Pesquisa eleitoral é uma consulta técnica, dotada de padrão rigorosamente científico, com suas regras determinadas por lei e registro obrigatório junto à Justiça Eleitoral, com levantamento de dados rigorosamente auditáveis, enquanto a enquete trata-se de mero e rápido levantamento de opinião, uma consulta informal sem qualquer critério técnico-científico e que não oferece qualquer ferramenta ou mecanismo a impedir a manipulação daquele resultado, permitindo que uma mesma pessoa responda a consulta mais de uma vez.
A principal diferença entre pesquisa e enquete se trata da marcante característica da última no tocante à sua espontaneidade, ou melhor, ela depende exclusivamente da vontade do entrevistado em responder aquela consulta, quando na pesquisa o cidadão não pode escolher participar, depende do preenchimento de critérios previamente estabelecidos, distinção relevante a atestar que a pesquisa possui confiabilidade no seu resultado, ao contrário da enquete, em especial aquela disponível na internet, onde o internauta participa quantas vezes desejar.

Feita a diferenciação entre ambas, é de se dizer que o tratamento normativo dado a ambas é também muito distinto, enquanto a divulgação de pesquisas deve passar por registro junto ao TSE e pode ser divulgado até o dia das eleições, salvo exceções, a divulgação de enquetes só é proibida no período eleitoral, que é iniciado após o dia 15 de agosto até as eleições.

A divulgação de resultados de enquetes, que por impossibilidade de ordem técnica, não podem ser registradas pelo TSE, não está proibido já no início do ano eleitoral (ao contrário do que ocorre com a pesquisa) contudo, após o dia 15 de agosto e até o dia da eleição está proibida sua realização e divulgação, por expressa previsão do Art. 33, parag. 5o da lei 9504-97, como também pela redação do Art. 23 da Res. 23600 do TSE.

Quanto à punição acerca desta última conduta, a doutrina e a jurisprudência ainda se mostram um tanto quanto dissidentes, isto porque há decisões judiciais aplicando a mesma elevada multa dos casos de divulgação de pesquisa não registrada, como também há outros posicionamentos entendendo que o legislador não previu punição para tal ato, não havendo, assim, punição prevista em lei para tal prática, pela inteligência do princípio da reserva legal. Nosso entendimento se aperfeiçoa com o seguindo relatado, de que não é possível dar entendimento diverso por ausência de previsão legal expressa, mormente no caso de sanção tão severa, porém deixemos registrado que o tema é bem controverso.

A segunda pergunta foi a respeito da divulgação irregular de pesquisa em redes sociais. A lei não distinguiu pessoa física de pessoa jurídica como responsável pela citada conduta irregular. Destarte, quem for flagrado divulgando resultados estatísticos sobre intenções de votos sem registro no TSE será acionado judicialmente, com direito a ampla defesa e contraditório através de um advogado, e caso não consiga provar que não foi o responsável por aquela divulgação será, ao final, multado mediante decisão fundamentada.

Todavia, já emendando a resposta da terceira indagação listada acima, não é punível apenas a conduta de quem divulga um resultado de pesquisa, mas também a ação daquele cidadão que recebe uma notícia, matéria ou mensagem com tal conteúdo irregular e compartilha em suas redes sociais, incluindo aplicativos de mensagens instantâneas, como o famoso whatsapp. Isto se dá porque a conduta proibida não isenta aquele que ingenuamente acredita ser regular uma matéria e a passa adiante, o que só evidencia a importância da aferição da veracidade de todo conteúdo recebido, seja digital como fisicamente.

Somos responsáveis por tudo que divulgamos, mesmo após a edição de importantes normas sobre responsabilidade civil e penal de condutas através da internet, como o Marco Civil da Internet e a Lei geral de Proteção de dados pessoais – LGPD, a maioria dos brasileiros ainda acredita que os atos realizados na seara virtual têm consequências distintas daqueles do terreno físico, ledo engano e que, certamente, trará consequências drásticas em futuro próximo.

No derradeiro questionamento listado, o leitor nos consulta sobre a forma como se dá a cobrança de eventual multa recebida pela divulgação ou compartilhamento de resultado de pesquisa não registrado. De igual modo a todas as demais multas aplicadas pela União, ente público ao qual a Justiça Eleitoral está vinculada, o cidadão será demandado via ação de Execução fiscal para que pague voluntariamente ou que seja compelido a pagar, inclusive podendo ter seu patrimônio expropriado para garantir o adimplemento da multa.

Assim, reiteramos a relevância do tema pesquisas eleitorais, ao tempo em que informamos que eventuais lançamentos de informações e dados falsos no sistema PesqEle para registro de pesquisa fraudulenta ou mesmo para burlar o cadastro a ser realizado no sistema mencionado poderá configurar prática criminosa, vide previsão contida nos Arts. 33, § 4º e 34, §§ 2º e 3º, da Lei 9504/97, punível com detenção de 06 meses a 01 ano, além da alta multa mencionada alhures (R$ 53.205,00 a R$ 106.410,00).

O registro da pesquisa objetiva impedir que levantamentos estatísticos fraudulentos sejam levados ao conhecimento público, evitando que interesses escusos contaminem a opinião pública e o resultado de um pleito.

Destarte, a normalidade e legitimidade das eleições e, por conseguinte, o Estado democrático de Direito, serão afetados diretamente pela divulgação de resultados de pesquisas sem registro após 1o de janeiro de 2020, devendo, portanto, serem obedecidos todos os critérios para a efetivação do registro do trabalho estatístico em prazo não inferior a 05 dias do dia de divulgação de seus resultados.

Targino Neto.
OAB – Ba 26.199
Advogado pós-graduado em Direito Público e Direito Processual Civil, pós-graduando em Direito Digital, especializado em Direito Eleitoral. Membro da Comissão de Direito Digital da OAB–Ba.

 

 
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