Bahia na Política por Jair Onofre
 

 
 
 

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Entrevista: Empresário Flávio Rocha
“O Estado gasta com privilégios e falta o essencial”

Empresário bem sucedido, dono da rede de lojas Riachuelo, uma das maiores do Brasil, o pré-candidato à presidência da República Flávio Rocha (PRB) esteve em Feira de Santana. Em um encontro conturbado com empresários, já que sua palestra não passou de 15 minutos, falou sobre direita e esquerda e “nós contra eles”. Antes da palestra, em entrevista coletiva à imprensa, disse que o momento é de parceria dos que produzem, geram riquezas e empregos e que pagam a conta desta gigantesca farra estatal. Ele entende que próxima eleição, que é a mais importante da história do Brasil, pelo menos no período pós-democratização, é um conflito avesso a todos esses conflitos artificiais que foram gerados e que uma pequena elite da aristocracia burocrática puxa a carruagem que está em cima. Ou seja, “os conflitos do que produzem e os que parasitam na máquina estatal”.

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Enviado por Jair Onofre - 21.02.2020 06:41h
Targino Neto

Desincompatibilização, o eleitor sabe o seu significado?

 

A palavra é estranha aos ouvidos dos que não operam o direito eleitoral, porém seu significado é simplório. Desincompatibilização consiste no ato de alguém se desvincular ou se afastar no prazo determinado em lei de uma função pública para poder exercer seu direito eleitoral passivo – de ser candidato. Este ato visa evitar que o cidadão seja atingido por uma causa de inelegibilidade, o que impediria sua candidatura futura.

Registre-se, de logo, que a desincompatibilização não consiste em ato obrigatório, mas é sim uma faculdade prevista em lei a permitir que o cidadão que esteja na titularidade de um cargo público possa estar apto a concorrer num pleito. Não havendo o afastamento da função pública no prazo estipulado pela legislação, o cidadão estará inelegível para as eleições que ocorrerem dentro daquele prazo mínimo.

O objetivo primordial do legislador ao determinar que agentes públicos devam se desincompatibilizar para restarem aptos concorrer numa certa eleição é a preservação da legitimidade das eleições, já que, caso permanecesse à frente do seu cargo, poderia usar daquele posto para beneficiar-se em detrimento dos outros concorrentes, ferindo, assim, os princípios constitucionais da impessoalidade, da moralidade e da igualdade, afetando claramente o equilíbrio que deve imperar entre todos os candidatos.

Além disso, o instituto da desincompatibilização também visa preservar a supremacia do interesse público sobre os propósitos particulares e, por conseguinte, a prestação eficiente dos serviços públicos à população, visto que eventual candidato, estando no exercício regular de sua função pública, se dividiria entre suas atribuições legais e as atividades de pré-campanha e campanha naquele período, comprometendo, os propósitos da administração pública.

Um exemplo clássico é o caso do servidor público que, em regra, deve se afastar de suas atividades no prazo mínimo de 03 meses antes da eleição, sob pena de restar inelegível. Os prazos de desincompatibilização variam entre 03 e 06 meses, estando, a sua maioria, previstos na Lei Complementar 64 de 1990, mais conhecida como Lei das Inelegibilidades, e que foi alterada em 2010 pela Lei da Ficha Limpa (LC 135/2010).

O prazo de 03 meses determinado para os servidores públicos se desincompatibilizarem não se aplica para aqueles que detenham competência no lançamento, arrecadação ou fiscalização de impostos, taxas e contribuições de caráter obrigatório ou para aplicar multas relacionadas com essas atividades, a exemplo dos fiscais de tributos municipais, como também não se aplica aos secretários municipais, conforme previsão da Lei Complementar 64/90, pois em tais circunstâncias, seus titulares devem obedecer prazos distintos para afastamento, de 04 ou de 06 meses, a depender do cargo que pretendam disputar.

Relevante destacar, também, que o afastamento pode ser temporário ou definitivo, a depender da natureza do vínculo existente entre o servidor e o ente público. Na hipótese de servidor concursado e com estabilidade no serviço, o afastamento para concorrer a mandato eletivo será temporário e remunerado, já nos casos de servidores contratados e, por isso, sem estabilidade, o afastamento é de caráter definitivo, necessitando haver exoneração da referida função/cargo.

Como bem pontuado acima, diversas são as hipóteses de funções que necessitam se desincompatibilizar, razão pela qual se mostra impossível enumerar todas neste artigo.

Aproveitando o ensejo e seguindo os propósitos desta coluna, que é o de familiarizar o eleitor aos principais conceitos deste ramo do direito, além de trazer considerações críticas sobre as mais diversas questões do tema, destaque-se que a norma brasileira em vigor guarda relevante incongruência neste tema, isto porque após o advento da Emenda Constitucional 16 de 1997, que deu nova redação ao art. 14, paragrafo 5o, da Constituição Federal, passando prever a reeleição para os cargos do Poder Executivo (prefeitos, governadores e Presidente), não houve qualquer alteração na Lei das Inelegibilidades a prever a necessidade de desincompatibilização para estes candidatos à reeleição.

No julgar deste humilde advogado, a ausência de previsão de desincompatibilização para os candidatos a reeleição no executivo consiste numa das maiores aberrações contidas na ordem eleitoral brasileira, isto porque não há argumento plausível para a lei impor que prefeitos que pretendam se candidatar ao cargo de vereador se afastem do seu cargo, e não impor a mesma condição no caso dele concorrer ao próprio cargo que já ocupam.

Isto só evidencia como a lei brasileira não se harmoniza, a demonstrar que circunstâncias temporais e interesses particulares podem determinar alterações legislativas violadoras de princípios previstos no sistema eleitoral e constitucional pátrio.

É um grande absurdo permitir que um prefeito possa disputar novamente a cadeira que já ocupa sem a necessidade de se desincompatibilizar e condicionar este mesmo agente à desincompatibilização no caso dele pretender se candidatar ao cargo de vice-prefeito.

Targino Neto.
OAB – Ba 26.199
Advogado pós-graduado em Direito Público e Direito Processual Civil, pós-graduando em Direito Digital, especializado em Direito Eleitoral. Membro da Comissão de Direito Digital da OAB–Ba.
   

 
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