Bahia na Política por Jair Onofre
 

 
 
 

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Entrevista: Empresário Flávio Rocha
“O Estado gasta com privilégios e falta o essencial”

Empresário bem sucedido, dono da rede de lojas Riachuelo, uma das maiores do Brasil, o pré-candidato à presidência da República Flávio Rocha (PRB) esteve em Feira de Santana. Em um encontro conturbado com empresários, já que sua palestra não passou de 15 minutos, falou sobre direita e esquerda e “nós contra eles”. Antes da palestra, em entrevista coletiva à imprensa, disse que o momento é de parceria dos que produzem, geram riquezas e empregos e que pagam a conta desta gigantesca farra estatal. Ele entende que próxima eleição, que é a mais importante da história do Brasil, pelo menos no período pós-democratização, é um conflito avesso a todos esses conflitos artificiais que foram gerados e que uma pequena elite da aristocracia burocrática puxa a carruagem que está em cima. Ou seja, “os conflitos do que produzem e os que parasitam na máquina estatal”.

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Enviado por Jair Onofre - 30.04.2020 14:41h
Targino Neto

Pré-campanha eleitoral, o que se permite neste período

 

Severas alterações no processo eleitoral foram implementadas após o advento da Lei 13.165 de 2015, que trouxe ao mundo jurídico importante Reforma eleitoral, um grande marco para o estabelecimento da atual dinâmica das campanhas políticas. A primeira eleição em que tal lei foi aplicada foi o pleito municipal de 2016, assim, este pleito de 2020 já será o segundo certame municipal sob a vigência e validade das regras lá instituídas.

Ocorre que, muito embora tais regras distem alguns anos, a grande maioria dos eleitores, incluindo os pretensos candidatos, não apresentam qualquer familiaridade com suas disposições.

Antes de tratar diretamente das condutas permitidas na fase de pré-campanha, há de apresentar breve contexto histórico sobre a matéria, de modo que o leitor compreenda em que consiste a pré-campanha, quando ela se inicia e também a figura do pré-candidato.

O objetivo deste artigo não será o de enumerar todas as alterações legislativas originadas da Reforma Eleitoral de 2015, mas sim destacar aquelas que para este profissional foram as mais relevantes e impactam diretamente a pré-campanha e a campanha eleitoral.

Desde o ano 2016 o período eleitoral (fase que dá início a campanha eleitoral propriamente dita) foi reduzido à sua metade, passando a ter duração de 45 dias, iniciando-se após 15 de agosto, quando antes, desde o ano de 1997, data de publicação da Lei das eleições (Lei 9504/97), era de 90 dias e começava após 05 de julho do ano eleitoral. Esta redução foi gerada após nova redação do artigo 36.

Desse modo, os candidatos passaram a ter metade do tempo para divulgar suas plataformas políticas, fazer suas propagandas eleitoras e pedir seus votos. Todavia, juntamente com a alteração do art. 36 da Lei das Eleições, o legislador aprovou um novo artigo para citada Lei, especificamente o art. 36-A, onde praticamente deu por encerrada uma das maiores discussões técnicas existentes do direito eleitoral brasileiro, envolvendo a questão das propagandas antecipadas ou extemporâneas.

O legislador fez do art. 36-A uma espécie de parque de diversões dos pré-candidatos, porque permitiu diversas condutas antes caraterizadas como irregulares. Como bem se verá nas linhas abaixo, em homenagem ao princípio da liberdade de expressão e do Estado democrático de direito, que confere ao eleitor o direito de conhecer e escolher os pleiteantes a cargos políticos, o legislador compensou em grande estilo a redução do período de propaganda eleitorais, alterando significativamente a vida dos pré-candidatos.

Para que não pairem dúvidas acerca da figura do pré-candidato, vale destacar que se trata de filiado a partido político que pretende ser candidato, porém, depende, ainda, de aprovação do seu nome em Convenção partidária a ocorrer entre os dias 20 de julho e 05 de agosto, antes da Convenção ninguém pode se autoproclamar como candidato, sob pena de incorrer em conduta irregular, como bem se verá adiante.

Para ser pré-candidato basta que o eleitor esteja filiado a uma agremiação partidária e possua pretensão de concorrer a qualquer dos cargos em disputa na eleição que se avizinha.

O texto do art. 36-A da Lei das eleições permite diversas condutas, inclusive a utilização de meios sociais e de comunicação, inclusive na internet, para que interessados se apresentem como pré-candidatos, inclusive enaltecendo suas qualidades pessoais, de modo a qualificá-los como preparados para ocupar os cargos políticos, desde que não realizem pedidos de votos.

A citada norma exemplificou alguns atos permitidos na pré-campanha, como a participação em entrevistas, programas e debates em rádio, TV e internet; a realização de encontros em ambientes fechados para discutir políticas públicas e planos de governo; a participação em reuniões organizadas pela sociedade civil ou veículo de comunicação em qualquer ambiente para discutir ideias e propostas partidárias; a divulgação de atos e projetos de parlamentares e a divulgação de opiniões pessoais sobre questões políticas, inclusive em redes sociais.

Nestes atos, o eleitor pode pedir apoio político e divulgar seu status de pré-candidato, bem como as ações políticas já desenvolvidas e as que pretende desenvolver caso estejam na titularidade dos cargos almejados.

Sabe-se que, para muitos leitores deste artigo, estas informações chegam acompanhadas de muita surpresa, justamente porque foi entronizado na mente dos que labutam na vida partidária, que já desenvolvem atividades políticas e dos próprios políticos de que toda e qualquer ação visando o pleito futuro, antes do período eleitoral, é caracterizada como propaganda eleitoral antecipada ou extemporânea, porém isto não é mais verdade, a legislação atual abriu um leque enorme para o pré-candidato discutir com seu público-alvo, o eleitorado, desde que não haja “pedido explícito de voto”, como bem dispõe o caput do artigo multicitado.

Tais circunstâncias não autorizam concluir que restará impossível a um pré-candidato, ou mesmo a um eleitor, responder demanda judicial sobre abusos que venha a cometer, estando sujeito às reprimendas da lei, inclusive com a possibilidade de serem aplicadas severas multas e de se apurar abusos de poder econômico ou políticos nos atos cometidos, que podem gerar a mais grave das penas a um candidato que é a perda de eventual mandato conquistado e a declaração de sua inelegibilidade.

Saliente-se, por derradeiro, que tudo na ciência jurídica passa por análises de ordem subjetiva, sendo que o exercício de hermenêutica jurídica – intepretação das normas - não se apresenta de maneira imutável pois passa por diversas perspectivas, inclusive na análise do que, de fato, se configura como um pedido explícito de voto.

Assim, pelo exposto e considerando a contemporaneidade da vida predominantemente digital, se faz necessário analisar a atual dinâmica das campanhas eleitorais com muito bom senso, pois sob este viés será exigida a conduta do pretenso candidato, bem como do próprio eleitor, que também pode ser alvo de representação por conduta irregular, adotando-se como excessivos comportamentos, meios e ações que não seriam permitidos nem no período reservado à campanha eleitoral (após 16 de agosto.)

Targino Neto.
OAB – Ba 26.199
Advogado pós-graduado em Direito Público e Direito Processual Civil, pós-graduando em Direito Digital, especializado em Direito Eleitoral. Membro da Comissão de Direito Digital da OAB–Ba.

 

 
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