Bahia na Política por Jair Onofre
 

 
 
 

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Entrevista: Empresário Flávio Rocha
“O Estado gasta com privilégios e falta o essencial”

Empresário bem sucedido, dono da rede de lojas Riachuelo, uma das maiores do Brasil, o pré-candidato à presidência da República Flávio Rocha (PRB) esteve em Feira de Santana. Em um encontro conturbado com empresários, já que sua palestra não passou de 15 minutos, falou sobre direita e esquerda e “nós contra eles”. Antes da palestra, em entrevista coletiva à imprensa, disse que o momento é de parceria dos que produzem, geram riquezas e empregos e que pagam a conta desta gigantesca farra estatal. Ele entende que próxima eleição, que é a mais importante da história do Brasil, pelo menos no período pós-democratização, é um conflito avesso a todos esses conflitos artificiais que foram gerados e que uma pequena elite da aristocracia burocrática puxa a carruagem que está em cima. Ou seja, “os conflitos do que produzem e os que parasitam na máquina estatal”.

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Enviado por Jair Onofre - 31.12.2020 09:40h
Setor de Serviços Postais

Marco Aurélio reafirma entendimento pela quebra do monopólio dos Correios

 

A Constituição Federal não faz menção à exclusividade de serviços postais. Por isso, o ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal, entende que não deve haver monopólio do setor pelos Correios. O ministro é relator de uma ação no que discute se a Lei 6.538/78, que regula o setor postal, foi recepcionada pela Constituição de 1988. (Foto ilustração)

No mesmo dia em que começou a ser julgado, 4 de dezembro, o processo foi suspenso por pedido de destaque do ministro Nunes Marques. Agora, foi remarcado para julgamento presencial em 10 de fevereiro de 2021.

Para Marco Aurélio, por mais que se pretenda modernizar os Correios, "a permanecerem as amarras que decorrem da submissão ao sistema de monopólio, os principais prejudicados serão os consumidores finais, enquanto partes mais frágeis e hipossuficientes da relação".

A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental foi movida pelo Sindicato Nacional das Empresas de Encomendas Expressas, que alega que os Correios estariam, há mais de 25 anos, descumprindo preceitos e princípios constitucionais fundamentais, como a garantia do desenvolvimento nacional, a livre concorrência, a livre iniciativa e o respeito aos princípios gerais da economia.

O sindicato sustenta que a lei foi editada no regime militar, instituindo o monopólio dos Correios, mas que a norma não foi recepcionada pela Constituição. O cenário brasileiro é o seguinte: a Constituição de 1988, ao definir os monopólios existentes no Brasil no artigo 177, não incluiu o serviço postal, mas obriga a União a manter o serviço postal. Ao mesmo tempo, a Lei 6.538/78, define monopólio para carta, cartão postal e correspondência agrupada.

Marco Aurélio ficou responsável pela ação depois que Celso de Mello, relator originário, se aposentou. De acordo com o novo decano da corte, não é possível modular o alcance das normas encerradas na Constituição conforme se fizer necessário à higidez de certo ato normativo".


Logo no início de seu voto, Marco Aurélio chama a atenção para a sensibilidade da matéria e defende que o pronunciamento do Supremo é inadiável, "especialmente no atual contexto da crise econômica, agravada por outra ainda mais nefasta em termos de Estado Democrático de Direito, de caráter ético, a indicar o abandono de princípios, a perda de parâmetros, a inversão de valores".

Marco Aurélio diz que o serviço postal é diversificado "no que tange ao perfil do cliente à concorrência, ao ciclo da vida do produto e à densidade tecnológica dos serviços". Por isso, segundo o ministro, "há espaço e condição para que várias empresas atuem, especializando-se em determinado seguimento”.

Ele defende que o setor seja reestruturado para priorizar investimentos tecnológicos: "se antes a prioridade era a entrega de cartas, hoje é o envio de encomendas, inclusive internacionais". Além disso, o ministro entende que a maneira como o serviço postal será prestado é escolha política, "cuja opção não compete ao Judiciário fazer". (conjur) 

 
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