A prefeita de Lamarão, Pró Ninha (PT – foto ilustração), foi formalmente notificada pelo TCM para cumprir medida cautelar e prestar esclarecimentos em um processo que investiga a formação de preços em uma contratação pública do município. A determinação inclui a entrega de documentos e justificativas técnicas que sustentaram os valores adotados pela gestão.

A notificação foi expedida no âmbito do processo (e-TCM nº 33328e25) que tramita de forma eletrônica e já possui medida acautelatória em vigor. A gestora tem prazo de 20 dias corridos para encaminhar as informações solicitadas, além de comprovar, com documentação, os critérios utilizados na definição dos valores questionados.

O TCM também determinou ainda que todo o material seja enviado em formato digital, com arquivos pesquisáveis, conforme normas internas de tramitação. O caso segue em fase de análise e busca esclarecer a regularidade dos parâmetros utilizados na contratação sob investigação. A prefeito Pró Ninha ainda não se manifestou sobre a notificação do TCM. (Da Redação/Foto – De Olho na Cidade)

Uma denúncia com pedido de medida cautelar levantou questionamentos no TCM sobre possíveis irregularidades no pregão eletrônico nº 008/2026, realizado pela prefeitura de Alagoinhas, sob gestão do prefeito Gustavo Carmo (PSD – foto ilustração). O certame prevê contrato estimado em R$ 1,35 milhão para serviços de software de gestão pública contábil, administrativa e tributária, incluindo implantação, migração de dados e treinamento.

A denúncia aponta supostos problemas técnicos e de governança no sistema utilizado pelo município, além de alegações sobre concentração de controle operacional em um agente externo e falhas na integração de módulos do software. O caso também menciona um histórico de questionamentos anteriores sobre o sistema SIAFIC, que já teria sido alvo de apuração em exercício anterior no município.

Ao analisar o pedido, o Tribunal de Contas dos Municípios indeferiu a medida cautelar, por entender que não há elementos suficientes, neste momento, para comprovar de forma imediata as irregularidades apontadas. A decisão destaca que o caso exige investigação técnica mais aprofundada, incluindo análise de sistemas, auditoria de acessos e eventual inspeção, antes de qualquer medida mais severa. O prefeito foi notificado para prestar esclarecimentos no prazo de 20 dias. (Da Redação)

Foi negado pelo TCM o pedido de medida cautelar que buscava suspender o pregão eletrônico nº 001/2026 da Superintendência de Trânsito de Salvador, estimado em R$ 45,4 milhões. A decisão foi proferida em caráter monocrático e analisou denúncia apresentada por representante de empresa participante do certame, que apontava supostas irregularidades no processo licitatório conduzido pela gestão municipal.

Entre as alegações estavam possível duplicidade de contratação, restrições à competitividade, questionamentos sobre qualificação técnica e suposto cerceamento do direito de recurso. A defesa sustentou a regularidade do procedimento, afirmando que o edital seguiu critérios técnicos e que não houve falhas no sistema eletrônico de licitação. O entendimento adotado foi de que não foram identificados indícios suficientes para justificar a suspensão do certame.

Com a decisão, também foi confirmado que o contrato já havia sido adjudicado ao Consórcio 2B Sinalização, que passa a integrar o processo como terceiro interessado. O caso seguirá agora para análise de mérito, quando serão examinadas de forma aprofundada as denúncias apresentadas no processo. (Da Redação)