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Congresso marca para quinta-feira sessão conjunta para votar cerca de metade dos 90 vetos pendentes de Lula

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  • Consórcio Portal do Sertão

Portal do Sertão sedia curso de implementação de modelo de governança e gestão pública

O Consórcio Portal do Sertão sedia, em seu auditório, o curso preparatório para a implementação do Modelo de Governança e Gestão Pública (Gestaopublicagov.br), iniciativa voltada ao fortalecimento dos Consórcios Públicos. (Foto ilustração)

A capacitação está sendo realizada nesta quarta-feira (17) e quinta-feira (18), reunindo Secretários Executivos e equipes técnicas dos Consórcios Públicos Intermunicipais de toda a Bahia, com o objetivo de aprimorar a gestão pública, promover maior eficiência administrativa e fortalecer a entrega de valor público à sociedade.

Participam do encontro representantes dos seguintes consórcios e instituições: Consórcio Bacia do Jacuípe; Consórcio Piemonte do Paraguaçu; Consórcio do Sertão do São Francisco (CONSTESF); Consórcio do Velho Chico; Consórcio de Saúde da Região de Itaberaba e Seabra (CSIS); Consórcio Público Interfederativo de Saúde da Região de Serrinha (CONPIS); e a Policlínica Regional em São Francisco do Conde.

O curso é ministrado pelo Técnico do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI), Alexandre Leite, abordando metodologias, instrumentos de maturidade e diretrizes para a melhoria contínua da governança e da gestão institucional.

A iniciativa é realizada em parceria com a Secretaria de Planejamento da Bahia (Seplan) e a Coordenação de Consórcios Públicos da Bahia, reforçando o compromisso com o alinhamento institucional, a inovação e a qualificação da gestão no território.

Como incentivo à adesão e ao aprimoramento contínuo, o modelo prevê a certificação dos Consórcios, com a concessão de certificado e selo de nível de governança e gestão, além do reconhecimento e premiação dos órgãos e entidades que se destacarem na implementação das boas práticas.

Durante a abertura, o Secretário Executivo, Ícaro Ivvin, deu as boas-vindas aos participantes e destacou que o Consórcio permanece aberto a parcerias com o Governo do Estado e com o Governo Federal, bem como ao trabalho conjunto, visando o fortalecimento contínuo da política de Consórcios Públicos, o desenvolvimento dos Municípios Consorciados e o bem-estar dos munícipes. (Ascom/Portal do Sertão)

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  • Suprema Corte

Caso Master: Mendonça libera nuvem de “Sicário” e recusa “delação seletiva”

Durante sessão na terça-feira (16) sobre prisões preventivas ligadas ao caso Master, o ministro André Mendonça (foto ilustração), do STF (Supremo Tribunal Federal) informou ter autorizado o acesso aos dados armazenados na nuvem de Luiz Felipe Machado de Moraes Mourão, o “Sicário”.

Alvo da Operação Compliance Zero, Mourão foi encontrado morto enquanto estava sob custódia da PF (Polícia Federal).

Ao analisar recursos de Henrique e Felipe Vorcaro, pai e primo do ex-banqueiro Daniel Vorcaro, contra suas prisões preventivas, Mendonça afirmou que havia inicialmente “determinado que fosse preservado o iCloud do Sicário”.

Segundo o ministro, porém, ele decidiu nesta semana autorizar a “quebra desses dados”. “Vamos ver o que virá de lá, que deixou a irmã do Sicário (Joana Mourão) passando mal”, disse Mendonça.

Para a defesa de Felipe Vorcaro, as operações financeiras apontadas pela investigação seriam regulares, submetidas aos órgãos de controle e fiscalização do sistema financeiro. Outro argumento foi o de que não haveria elementos atuais que justifiquem a manutenção da prisão.

No julgamento na Segunda Turma do STF, Mendonça defendeu as prisões preventivas de Henrique e Felipe e indicou que novos dados sobre o caso devem ser revelados. “Ainda estão sendo revelados. Tem mais coisa por vir”, afirmou o ministro.

O ministro do STF também afirmou, durante a sessão e sem citar nomes, que recebeu a proposta de um dos advogados de defesa para a possibilidade de uma “delação seletiva”.

“Perderam o pudor. ‘Queremos fazer uma delação seletiva’. Falaram na minha cara isso”, descreveu Mendonça.

“Não faço questão de delação. Agora, delação seletiva, comigo não”, respondeu o magistrado a proposta da defesa.

Mesmo sem citar nomes dessa conversa, Mendonça frisou que o episódio não envolveu o advogado José Luís de Oliveira Lima, o Juca, ex-advogado de Daniel Vorcaro que deixou o caso em maio deste ano.

Também afirmou que a defesa apresentou a ele a primeira proposta de delação, mas disse que não acessou o material. (Daniel Seiti/CNN)

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  • Feira de Santana

Tv Feira realizará transmissões ao vivo dos shows durante os festejos juninos

A TV Feira, primeira emissora pública de Feira de Santana e afiliada à TV Brasil, preparou uma cobertura especial e ao vivo para os festejos juninos de Feira de Santana, o Arraiá de Feira. Após o sucesso de audiência na Micareta e no Natal Encantado, a emissora aberta amplia sua atuação e transmitirá os shows, os bastidores e as manifestações culturais direto dos distritos de Maria Quitéria e Humildes, além de realizar coberturas paralelas em Bonfim de Feira. (Foto ilustração)

No São João de Maria Quitéria, serão quatro dias de transmissão ao vivo, de 20 a 23 de junho, sempre a partir das 21h. A maratona soma cerca de 5 horas diárias de programação e 20 horas de conteúdo exclusivo na localidade. O São Pedro de Humildes também contará com cobertura integral.

Para garantir a qualidade da transmissão in loco, uma equipe diária de 12 profissionais entre coordenação, produção, técnicos, social media, repórteres e apresentadores, atuará no circuito. A estrutura contará com uma base técnica e um backdrop de transmissão posicionados estrategicamente próximos aos camarins e ao palco, além de equipes volantes circulando entre o público.

Esta será a terceira grande transmissão em rede aberta e pelo YouTube. O formato consolida a audiência crescente da emissora pública municipal. Na Micareta, a TV Feira alcançou mais de 87 mil visualizações na plataforma de vídeos, enquanto o Natal Encantado registrou mais de 21 mil acessos, somados ao público expressivo da TV aberta, estimado em mais de 50 mil telespectadores por evento.

O coordenador da TV Feira, Rafael Leal, destaca que o foco na cobertura minuciosa e humanizada tem sido o principal motor desse crescimento. “Temos investido nessas transmissões para aproximar ainda mais o público do nosso jornalismo, que é  dinâmico e muito próximo das pessoas. Nosso grande diferencial, e tem atraído uma audiência cada vez maior, é mostrar o evento no detalhe. Nós entramos no camarim, mostramos a preparação do artista, a caminhada dele até o palco e a emoção do público. Essa curiosidade dos bastidores é o que nos move. Fizemos isso com grandes nomes como Geraldo Azevedo, Baby do Brasil e Jorge Vercillo no Natal Encantado, e agora vamos levar esse mesmo cuidado minucioso para o São João e São Pedro dos nossos distritos”, afirmou o coordenador. 

Para não perder nenhum detalhe da cobertura dos festejos juninos, o público pode acompanhar as transmissões ao vivo sintonizando na TV Feira, pelo canal aberto 2.1, ou acessar o canal oficial da emissora no YouTube através do endereço @tvfeira2.1, onde também ficam disponíveis as entrevistas e os bastidores da festa. (Secom)

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  • Brasília

Congresso marca para quinta-feira sessão conjunta para votar cerca de metade dos 90 vetos pendentes de Lula

O presidente do Senado Federal, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), agendou para a quinta-feira (18), às 10h, uma sessão conjunta do Congresso Nacional para analisar vetos presidenciais pendentes de análise. Segundo ele, são 90 vetos pendentes, e quase metade deve ser apreciada na ocasião, embora desejasse analisar o total. (Foto ilustração)

“Será uma sessão muito longa, onde praticamente, em termos proporcionais, vamos analisar quase metade dos vetos pendentes de apreciação”, declarou Alcolumbre no plenário do Senado, nesta terça-feira (16). “São centenas de dispositivos e dezenas de vetos que estarão sob apreciação no Congresso Nacional na próxima quinta-feira.”

De acordo com Alcolumbre, houve uma “construção prévia” com o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), as lideranças partidárias e o governo.

“Aquilo que não tivermos consenso, infelizmente, a solução está dada. Vamos partir para a votação em cédulas separadas”, disse o senador.

A pauta ainda deve ser publicada. O líder do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), disse que na manhã desta terça houve uma “reunião muito produtiva” com o presidente do Senado e em seguida com o governo. Ele afirmou que há disposição do governo em construir um entendimento sobre um veto relativo às agências reguladoras.

O veto em questão é criticado por entidades empresariais por supostamente prejudicar o orçamento das agências. Mais cedo, uma comissão do Senado também aprovou um projeto sobre o assunto. Randolfe pediu para que o projeto não fosse apreciado nesta terça.

“Sobre esse tema, me parece que há um veto específico que deveremos apreciar. Eu queria rogar para nós aguardarmos a sessão do Congresso. Há uma disposição do governo em buscar um entendimento em relação a esse tema.” Em resposta, Alcolumbre disse, porém, que a sua disposição é de colocar o projeto em pauta ainda nesta terça. (Por Estadão Conteúdo)

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  • Governo do Estado

Projeto SEI Bahia Municípios leva tramitação eletrônica a Ibititá

O governo baiano, por meio do projeto SEI Bahia Municípios, acaba de levar a tramitação eletrônica de documentos e processos administrativos a mais um município do interior do Estado. Na manhã desta terça-feira (16.06), a prefeitura de Ibititá, na região do semiárido, promoveu um encontro, no Espaço de Eventos de Bibinha (Rua 2 de Julho, Centro) para marcar oficialmente o lançamento local do Sistema Eletrônico de Informações (SEI), um software que permite eliminar o uso do papel em administrações públicas. (Foto ilustração)

Com a iniciativa, já são 16 os municípios baianos a concluírem a implantação do SEI em suas unidades com apoio do projeto mantido pela Secretaria da Administração do Estado da Bahia (Saeb) em parceria com o Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos (MGI) e Companhia de Processamento de Dados do Estado da Bahia (Prodeb). No casso de Ibititá, o processo de implantação contou ainda com a parceria do Campus Irecê do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia da Bahia (IFBA).

Presente ao evento, o prefeito Afonso Mendonça afirmou que a implantação está permitindo a Ibititá dar um passo importante no caminho da modernização. “O SEI vai nos ajudar a gerar agilidade para os processos, segurança e uma economia gigantesca com papeis, tonners e impressoras, além de permitir que os nossos servidores possam ser deslocados para atividades mais úteis. É um esforço que será revertido de volta para a comunidade, fazendo com que possamos prestar um serviço público de mais qualidade ao povo do nosso município”, refletiu o prefeito.

Já o coordenador de Inovação Tecnológica da Saeb Antoniel Pinheiro de Barros lembrou que Ibititá já é a terceira cidade do Território de Irecê a utilizar o SEI para a tramitação de processos eletrônicos, integrando uma rede regional comprometida com a transformação digital. “Além disso, com este lançamento, a Bahia se tonou terceiro estado do país em número de municípios com o sistema implantado, ao lado de Minas Gerais e Rio de Janeiro. O resultado demonstra a força da estratégia estadual de expansão do SEI Bahia Municípios e reafirma o compromisso do governo baiano com a modernização da gestão pública”, complementou o coordenador. (Ascom/Saeb)

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  • Governo Federal

Justiça manda governo suspender propaganda paga sobre fim da escala 6×1

A Justiça Federal determinou que o governo federal suspenda, no prazo de 48 horas, o impulsionamento pago de publicações nas redes sociais sobre a proposta de extinção da escala de trabalho 6×1. (Foto ilustração)

A decisão atende parcialmente a uma ação apresentada pelo deputado federal Carlos Jordy (PL-RJ) e obriga a Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República (Secom) a interromper anúncios patrocinados sobre o tema em plataformas digitais.

À Jovem Pan, Jordy afirmou que a decisão representa um freio ao uso da máquina pública para influenciar o debate legislativo.

“Lula tem abusado com desvio de finalidade e abuso de poder econômico”, declarou o parlamentar.

Pela decisão, a União também deverá se abster de realizar novos investimentos para promover conteúdos com o mesmo objetivo enquanto a proposta estiver em análise no Congresso Nacional. O descumprimento da determinação poderá resultar na aplicação de multa diária.

A medida não impede a divulgação de conteúdo institucional de forma orgânica, sem impulsionamento pago, nem alcança pronunciamentos do presidente Luiz Inácio Lula da Silva em cadeia nacional de rádio e televisão ou por outros meios de comunicação que não envolvam publicidade patrocinada nas plataformas digitais. (Misael Mainetti)

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  • Ministério Público da Bahia

MPBA entrega Selo Transparência 2026 para 410 municípios baianos

Mais de 400 municípios baianos receberam, nesta terça-feira, dia 16, o ‘Selo Transparência 2026’, em cerimônia realizada no auditório da sede do Ministério Público do Estado da Bahia, no CAB. A premiação reconhece os municípios baianos que aderiram ao projeto de promoção da transparência dos gastos realizados com os festejos juninos, disponibilizando informações sobre investimentos e contratações artísticas no Painel de Transparência dos Festejos Juninos. A iniciativa é coordenada pelo MPBA, por meio do Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Proteção à Moralidade Administrativa (Caopam), em parceria com os Tribunais de Contas do Estado (TCE) e dos Municípios (TCM), Ministérios Públicos de Contas junto aos dois tribunais, União dos Municípios da Bahia (UPB) e das Controladorias Internas do Estado da Bahia (Ucib), entre outros. (Foto ilustração)

Durante o evento, o procurador-geral de Justiça Pedro Maia destacou que a iniciativa não busca interferir na livre contratação de artistas, mas assegurar que os recursos públicos sejam utilizados com critérios objetivos e com controle. “Não estamos colocando em discussão o valor do trabalho dos artistas nem impedindo qualquer contratação. O que defendemos é que, quando há utilização de recursos públicos, é necessário haver controle efetivo e parâmetros para essas contratações. O artista pode cobrar o cachê que considerar justo na iniciativa privada, mas o gasto público precisa observar critérios e mecanismos de fiscalização”, afirmou. Segundo o chefe do MP baiano, Pedro Maia, o trabalho desenvolvido pelas instituições parceiras permitiu a construção de parâmetros técnicos e objetivos para orientar as contratações realizadas durante o período dos festejos juninos, observando a legislação e os entendimentos dos tribunais de controle e de Justiça. (Ascom/MPBA

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  • Feira de Santana

Justiça solta Oyama de Figueiredo, mas determina uso de tornozeleira eletrônica

A juíza Sebastiana da Costa Bomfim, da 2ª Vara Criminal de Feira de Santana, determinou a substituição da prisão preventiva do ex-vereador Oyama de Figueiredo pelo uso de tornozeleira eletrônica e outras medidas cautelares. A decisão também beneficia Lívia Cajado de Figueiredo Cosmo, Luanda Cajado de Figueiredo Carvalho, Pedro Henrique dos Reis de Figueiredo e Geraldo Bispo Ferreira, que estavam presos desde novembro de 2025 no âmbito da Operação Sinete.

Ao analisar os pedidos das defesas e a manifestação do Ministério Público, a magistrada entendeu que os motivos que justificaram as prisões preventivas foram superados com o avanço da ação penal. Segundo a decisão, as diligências investigativas já foram concluídas, a denúncia foi recebida e toda a prova oral produzida pela acusação já foi colhida em juízo, reduzindo os riscos de interferência dos réus na instrução processual.

Além da monitoração eletrônica, os acusados deverão cumprir uma série de restrições, entre elas comparecimento mensal à Justiça, proibição de contato com testemunhas e demais investigados, impedimento de atuar em atividades relacionadas à regularização fundiária e negócios imobiliários ligados aos fatos investigados, além da obrigação de manter endereço atualizado perante o Judiciário. A juíza determinou ainda a expedição imediata dos alvarás de soltura, desde que os réus não estejam presos por outro motivo. (Da Redação)

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  • Ministério Público

Vitória da Conquista: Arquivada denúncia sobre seleção de psicólogos da prefeitura

Foi arquivada pelo MP a denúncia que questionava a abertura do processo seletivo simplificado nº 001/2026 da prefeitura de Vitória da Conquista para contratação temporária de psicólogos destinados à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social (Semdes). A representação alegava possível irregularidade na realização da seleção durante a vigência do Concurso Público nº 001/2024, cujo prazo de validade ainda não havia expirado. (Foto ilustração: Prefeitura Municipal de Vitória da Conquista)

A decisão foi tomada pela 8ª Promotoria de Justiça de Vitória da Conquista. No despacho, o promotor de Justiça, George Elias Gonçalves Pereira, destacou que os fatos narrados na denúncia eram idênticos aos já analisados anteriormente em outro procedimento, que também foi arquivado. Por esse motivo, a denúncia foi encerrada sem abertura de uma nova apuração.

A denúncia teve origem anônima e envolvia a gestão da prefeita Sheila Lemos (União Brasil). Conforme a decisão, não houve comunicação ao denunciante nem abertura de prazo para recurso administrativo, justamente por se tratar de manifestação anônima. Com o arquivamento, fica encerrada a análise do caso no âmbito do procedimento instaurado pelo Ministério Público. (Da Redação)

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  • Ministério Público Federal

Itatim: Justiça Federal marca audiência em ação de improbidade contra ex-prefeito

A Justiça Federal deu continuidade à ação de improbidade administrativa movida pelo Ministério Público Federal (MPF) contra o ex-prefeito de Itatim, Gilmar Pereira Nogueira, além de empresas e pessoas ligadas à execução do convênio nº 839598/2016. O processo apura supostas irregularidades na aplicação de recursos públicos federais, incluindo possíveis falhas na execução do objeto conveniado, prestação incompleta de serviços e eventual superfaturamento.

Na decisão, a Justiça Federal definiu os principais pontos que serão analisados durante a instrução do processo, entre eles a conformidade do evento realizado com o plano de trabalho aprovado, a correta utilização dos recursos públicos, a participação individual de cada acusado e a existência de dolo, requisito exigido pela atual Lei de Improbidade Administrativa. Também foi autorizada a produção de prova documental complementar, desde que relacionada a fatos novos ou destinada à contraprova.

A Justiça ainda deferiu a produção de prova testemunhal requerida pelo MPF e pela defesa do ex-prefeito. Com isso, foi marcada audiência de instrução para o dia 18 de agosto de 2026, às 9h, na sede da Justiça Federal em Feira de Santana, com possibilidade de participação presencial ou por videoconferência. A fase processual buscará esclarecer as circunstâncias da execução do convênio e a eventual responsabilidade dos envolvidos pelos fatos investigados. (Da Redação)

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  • Justiça Federal

Cabaceiras do Paraguaçu: Ex-prefeitos seguem como réus em ação sobre recursos para construção de ginásios

A Justiça Federal deu prosseguimento à ação de improbidade administrativa que apura supostas irregularidades na aplicação de recursos federais destinados à construção de dois ginásios poliesportivos cobertos em Cabaceiras do Paraguaçu. O processo foi ajuizado pelo município contra os ex-prefeitos Romildes Oliveira Rios Machado e Paulo André Braz Silva, além da empresa Whitelimpe Empreendimentos e Serviços de Manutenção, responsável pela execução da obra. (Foto ilustração: Prefeitura Municipal de Cabaceiras)

Na decisão, a Justiça definiu os pontos que serão analisados durante a fase de instrução, entre eles a possível liberação ou aplicação irregular dos recursos do convênio nº 708300/2009, a correspondência entre os pagamentos realizados e os serviços efetivamente executados, a existência de eventual prejuízo aos cofres públicos e a participação de cada um dos réus nos fatos investigados. Também foi determinado o envio de ofício à Caixa Econômica Federal para apresentação de documentos e informações sobre um pagamento de R$ 20.472,92 vinculado ao convênio.

A Justiça Federal ainda negou os pedidos de perícia e inspeção judicial nas obras, por considerar que as diligências foram solicitadas de forma genérica. Em contrapartida, autorizou a produção de prova testemunhal requerida pelas defesas dos ex-prefeitos e marcou audiência de instrução para o dia 28 de julho de 2026, às 9h, na sede da Justiça Federal em Feira de Santana, com possibilidade de participação presencial ou virtual. (Da Redação)

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  • Ministério Público

Irecê: Gestão Murilo Franca é alvo de apuração sobre nomeação para cargo jurídico

A nomeação de Rafael Pereira Lima para o cargo comissionado de Procurador Trabalhista da prefeitura de Irecê passou a ser alvo de apuração do MP. A 6ª Promotoria de Justiça instaurou procedimento preparatório para verificar a regularidade da nomeação realizada pela gestão do prefeito Murilo Franca (PSB – foto ilustração), especialmente quanto à compatibilidade do cargo com as regras constitucionais da advocacia pública.

Segundo a portaria, a investigação busca esclarecer se existe Procuradoria Jurídica Municipal formalmente instituída, se a nomeação para o cargo comissionado atende às exigências previstas na Constituição Federal e se houve eventual descumprimento de decisão da Justiça Federal relacionada ao tema. O procedimento também cita fundamentos da Lei de Improbidade Administrativa e entendimentos recentes do Supremo Tribunal Federal sobre a ocupação de cargos ligados à advocacia pública.

Em outra decisão envolvendo a administração municipal, o Ministério Público indeferiu a instauração de uma representação baseada em denúncia anônima que apontava supostos atrasos nos repasses do programa Previne Brasil e possível utilização dos recursos para outras finalidades. A promotora, Edna Márcia Souza Barreto de Oliveira, entendeu não haver elementos suficientes para abertura de investigação formal, cabendo recurso ao Conselho Superior do Ministério Público no prazo de dez dias após a publicação da decisão. (Da Redação)

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  • Destaques, Feira de Santana

Câmara Municipal retoma reforma do prédio anexo com investimento de R$ 2,7 milhões

As obras de reforma do prédio anexo da Câmara Municipal de Feira de Santana, que estavam paralisadas há mais de um ano, foram retomadas nesta terça-feira (16). O presidente da Casa, Marcos Lima (foto ilustração), assinou a ordem de serviço na presença dos vereadores e profissionais de comunicação e anunciou que o prazo previsto para a conclusão dos serviços é de seis meses. “O objetivo é no final do ano ou início de 2027. Queremos entrar ano que vem já com os vereadores nos seus gabinetes”, afirmou.

A empresa responsável pela obra é a Avante, vencedora da licitação. O orçamento para realização do projeto é de cerca de R$ 2,7 milhões e cerca de 70% a 80% dos recursos necessários para a reforma já estão reservados. Marcos Lima explicou que o valor é referente apenas à reforma da estrutura do prédio, não contemplando aquisição de mobiliário e de equipamentos, como aparelhos de ar condicionado.

Segundo o presidente, os planos futuros incluem implantação de sistema de energia solar, aquisição de novo mobiliário, além da instalação de gerador de energia. “Vocês viram a situação com a última falta de energia. A energia solar é também para poder economizar, ter cuidado com o dinheiro, os recursos públicos da nossa cidade”, finalizou. (Da Redação)

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  • Ministério Público

Ibiquera: Contrato de R$ 91 mil sem licitação na Câmara Municipal segue sob apuração

A apuração sobre a contratação direta de uma empresa de contabilidade pela Câmara Municipal de Ibiquera ganhou novo capítulo. O procedimento do MP investiga a inexigibilidade de licitação utilizada para a contratação da empresa Contabilidade Empresarial e Pública – EIRELI (ITEC), em um contrato de R$ 91 mil. Embora o arquivamento do caso tenha sido proposto anteriormente, o Conselho Superior do Ministério Público da Bahia não homologou a decisão e determinou a realização de novas diligências.

No decorrer da investigação, uma análise técnica do Centro de Apoio Técnico (CEAT) concluiu que não foram encontrados indícios de sobrepreço ou superfaturamento na contratação, após comparação com contratos semelhantes firmados por câmaras municipais da mesma região e período. Apesar disso, o Ministério Público entendeu que ainda falta cumprir uma das determinações do Conselho Superior, considerada essencial para a conclusão da apuração.

Por esse motivo, foi determinada a expedição de ofício à prefeitura de Ibiquera para que encaminhe, em até 15 dias úteis, a relação de todos os contratos celebrados por inexigibilidade de licitação entre 2017 e setembro de 2023, com informações sobre objeto, vigência e valores. A promotora de Justiça, Marisa Marinho Jansen Melo de Oliveira, também prorrogou o inquérito civil para permitir a conclusão das diligências e a análise completa do conjunto de provas antes de uma decisão definitiva sobre o caso. (Da Redação)

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  • Painel de Transparência

Serrinha recebe Selo de Transparência dos Festejos Juninos 2026

O município de Serrinha recebeu, nesta terça-feira (16), o Selo de Transparência dos Festejos Juninos 2026. A certificação foi entregue ao prefeito Cyro Novais e ao controlador-geral do município, Vinicius Abreu, em reconhecimento à participação da gestão no Painel de Transparência dos Festejos Juninos, iniciativa promovida pelo Ministério Público da Bahia (MP) em parceria com os Tribunais de Contas do Estado (TCE) e dos Municípios (TCM).

O selo tem como objetivo incentivar a cultura da transparência na administração pública, reconhecendo os municípios que colaboram voluntariamente com a divulgação de informações relacionadas à realização dos festejos juninos. A iniciativa busca fortalecer o controle social e ampliar o acesso da população aos dados sobre os investimentos realizados nos eventos.

Para a gestão municipal, o reconhecimento demonstra o compromisso da Prefeitura de Serrinha com a responsabilidade na aplicação dos recursos públicos, aliando a valorização da tradição cultural dos festejos juninos à adoção de boas práticas administrativas. Segundo a administração, a transparência e o planejamento seguem como pilares das ações desenvolvidas no município. (Da Redação)

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