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Ouriçangas: O vereador Demison Cardoso cobra prefeito Rony do PT após MP exigir esclarecimentos sobre lei de inclusão

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  • Meio Ambiente

Prefeitura de Feira autoriza intervenção da Estação 1 em área de preservação para acesso a empreendimentos e impõe medidas ambientais

A Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Recursos Naturais (Semmam) autorizou a empresa Estação 1 Construções e Empreendimentos Ltda. a realizar uma intervenção em Área de Preservação Permanente (APP) para a pavimentação do acesso à Estação de Tratamento de Esgoto (ETE) dos empreendimentos Allegro, Vicenza e Speranza, no bairro Santo Antônio dos Prazeres, em Feira de Santana. A autorização tem validade de um ano. (foto ilustração)

Por se tratar de uma área protegida, a Semmam estabeleceu uma série de condicionantes para reduzir os impactos ambientais da obra. Entre elas estão a proteção da mata ciliar próxima, a adoção de medidas para evitar erosão e o carreamento de sedimentos para cursos d’água, além do plantio de mudas de espécies nativas da região para recuperação e preservação do ambiente.

A portaria também prevê que a empresa apresente relatórios fotográficos das intervenções e do cumprimento das exigências ambientais. Segundo o documento, a autorização poderá ser suspensa ou cancelada caso haja descumprimento das condicionantes, informações incorretas no processo ou riscos ambientais considerados graves. A licença perde automaticamente a validade se houver supressão de vegetação nativa sem autorização prévia do município. (Da Redação)

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  • Setor dos Combustíveis

Coração de Maria: Câmara Municipal contrata gasolina a R$ 7,99 e prevê gasto de R$ 211,7 mil em 2026

A Câmara Municipal de Coração de Maria firmou contrato para fornecimento de combustíveis ao longo de 2026. O acordo foi celebrado por meio do pregão eletrônico/SRP nº 01/2026, com a empresa Auto Posto Cacique LTDA-EPP. O presidente da Câmara é o vereador Maguinho, que irá presidir a Casa no biênio 2025/2026.

O contrato prevê a compra de até 26.500 litros de gasolina comum, com preço fixado em R$ 7,99 por litro. O valor total estimado da contratação é de R$ 211.735,00, destinado ao abastecimento da frota e manutenção das atividades administrativas da Câmara ao longo do exercício.

Segundo a ata de registro de preços, o fornecimento será feito de forma parcelada, conforme a demanda do Legislativo municipal durante 12 meses. Com isso, a Câmara de Coração de Maria assegura o abastecimento contínuo de combustíveis em 2026, tendo como principal destaque o preço unitário da gasolina, fixado em R$ 7,99 por litro. (Da Redação)

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  • Fundo Municipal de Educação

Feira de Santana: Educação reajusta contrato terceirizado em R$ 615,7 mil e firma novo acordo de R$ 41,7 milhões com mesma empresa

O Fundo Municipal de Educação (FME) de Feira de Santana formalizou um termo aditivo de R$ 615.724,62 ao contrato de terceirização de mão de obra que atende a Secretaria Municipal de Educação e as escolas da rede municipal. Segundo o extrato publicado no Diário Oficial, o reajuste tem como finalidade recompor o equilíbrio econômico-financeiro do contrato em razão da atualização dos custos trabalhistas prevista na convenção coletiva da categoria. O contrato original possui valor de R$ 8,63 milhões.

O aditivo foi assinado em 19 de maio de 2026 pelo presidente do Fundo Municipal de Educação, vice-prefeito e secretário municipal de Educação, Pablo Roberto, e pelo representante da CSC Terceirização e Serviços Ltda., Antonio Deraldo da Conceição. A medida garante a adequação dos valores contratuais às novas despesas com mão de obra da empresa prestadora de serviços.

Na mesma edição do Diário Oficial, a Prefeitura de Feira de Santana publicou um novo contrato com a CSC Terceirização e Serviços Ltda. O contrato nº 161-2026-09C, decorrente do pregão eletrônico nº 110-2025-PE, prevê a prestação de serviços de apoio administrativo para a Secretaria Municipal de Educação. Assinado em 15 de maio de 2026, o acordo tem valor global de R$ 41.777.604,00 e foi publicado oficialmente em 2 de junho. (Da Redação)

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  • Câmara Municipal

Ouriçangas: O vereador Demison Cardoso cobra prefeito Rony do PT após MP exigir esclarecimentos sobre lei de inclusão

O vereador Demison Cardoso (PcdoB – foto ilustração) voltou a cobrar da gestão do prefeito Rony do PT o cumprimento da Lei Municipal nº 014/2025, aprovada pela Câmara de Vereadores de Ouriçangas para garantir a contratação de pessoas com deficiência na prestação de serviços públicos do município. Segundo o parlamentar, a legislação nasceu da necessidade identificada pelo Legislativo de assegurar oportunidades e inclusão para esse público.

A crítica do vereador tem como foco o chamamento público – Edital de Credenciamento da Saúde nº 001/2026. De acordo com Demison, o processo de credenciamento para contratação de profissionais da área da saúde não contempla as pessoas beneficiadas pela legislação municipal. Diante da situação, ele apresentou uma representação ao Ministério Público (MP), solicitando a apuração do caso.

Segundo o vereador, o Ministério Público acolheu a denúncia e já notificou a prefeitura de Ouriçangas para prestar esclarecimentos sobre o credenciamento e a aplicação da Lei nº 014/2025. O município terá prazo de 15 dias para responder aos questionamentos. Demison destacou a importância da medida e afirmou que continuará acompanhando o caso para garantir o cumprimento da legislação aprovada pela Câmara em defesa das pessoas com deficiência. (Da Redação)

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  • Tribunal de Contas dos Municípios

Feira de Santana: Presidente do Instituto de Previdência é notificada para apresentar defesa sobre contas de 2025

A presidente do Instituto de Previdência de Feira de Santana (IPFS), Mídia Leite (foto ilustração), foi notificada pelo TCM para apresentar defesa no processo de análise das contas anuais referentes ao exercício de 2025. A medida faz parte da etapa de instrução do processo de prestação de contas do órgão previdenciário municipal.

De acordo com o edital publicado, a gestora terá prazo de 20 dias para encaminhar suas razões de defesa e a documentação comprobatória por meio eletrônico. Nesse período, também estarão disponíveis para consulta o Relatório de Gestão e a Cientificação Anual, documentos que subsidiam a análise técnica realizada pelos órgãos de controle.

A notificação foi expedida pelo Tribunal de Contas dos Municípios e integra o procedimento regular de fiscalização das contas públicas. Conforme o edital, caso a defesa não seja apresentada dentro do prazo estabelecido, o processo seguirá seu curso normal, podendo a gestora ser considerada revel para os efeitos da tramitação da prestação de contas. (Da Redação)

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  • Feira de Santana

Câmara Municipal deve mudar eleição da Mesa para dia 1º de outubro

A Câmara Municipal de Feira de Santana deve mudar data de eleição para a Mesa Diretiva. Com data prevista para 16 de junho deste ano, a Mesa Diretiva deve apresentar uma Emenda à Lei Orgânica do Município mudando a data para 1º de outubro de 2026. Coincidentemente, o Dia do Vereador. Até o momento há apenas um nome concorrendo à presidência, Marcos Lima (foto ilustração), que vai à reeleição. Os demais cargos da mesa diretiva ainda vêm sendo costurados entre os edis.

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  • Feira de Santana

Luiz da Feira pode perder o mandato por infidelidade

Surpreendeu o vereador Luiz da Feira (foto ilustração), que deixou o Progressistas e “no escondido” se filiou ao PSB. Segundo o mesmo, com a anuência da direção do PP na Bahia. Como não há janela partidária para vereador, há uma brecha por infidelidade partidária. O Ministério Público Eleitoral (MPE) pode entender que houve um artifício para a mudança de partido. Sua cassação beneficiaria o suplente, Paulão do Caldeirão, que teve quase 5 mil votos para vereador em 2024. A informação que chega ao site Bahia na Política é que já há uma movimentação jurídica em ação.

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  • De olho nas eleições

Pix e tarifaço devem alavancar a campanha de Lula à reeleição

O fim do pix e o tarifaço de mais 25% para alguns produtos brasileiros exportados para os EUA, como quer o presidente Donald Trump, está sendo jogado no colo do presidenciável Flávio Bolsonaro (PL), e claro, favorecendo o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (Foto ilustração), que vai à reeleição. Já está correndo a boca pequena que Flávio é o maior cabo eleitoral de Lula.

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  • De olho nas eleições

Feira de Santana: ACM Neto no domingo, Jerônimo na segunda e terça

Dada a importância política que representa Feira de Santana, segundo maior colégio eleitoral do Estado, as duas principais lideranças da Bahia estiveram na cidade, sendo ACM Neto no domingo (31), em evento de lançamento da candidatura do vereador Lulinha da Conceição a deputado estadual, e Jerônimo Rodrigues (PT) na segunda (1º), para entrega de obras. Detalhe: Jerônimo Rodrigues ficou até a terça-feira (2), quando anunciou entrega de títulos de regularização fundiária. (Foto ilustração: ACM Neto e Jerônimo Rodrigues)

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  • Feira de Santana

Pesquisa de preços revela variação no valor da cesta básica de maio

O Departamento de Articulação e Informação Econômica, da Secretaria Municipal de Trabalho, Turismo e Desenvolvimento Econômico (Settdec), realizou um levantamento detalhado sobre o preço dos itens da cesta básica em Feira de Santana. (Foto ilustração)

O valor do quilo da cenoura teve um reajuste de 33,9%, seguido pela batata inglesa com reajuste de 31%, e o tomate com 25%, seguido do feijão com  aumento de 20%. Com o aumento do preço desses produtos que são altamente consumidos pela população faz com que o preço médio da cesta básica fique mais cara que no mês de abril. 

Em contrapartida, alguns alimentos tiveram queda nos valores, a farinha de goma apresentou queda de 16,4%, seguido pela maçã com queda 16,3%, a linguiça calabresa apresentou uma redução de 9,9%.  A redução dos preços ajudou a manter o preço da cesta básica a não ter um aumento ainda maior. 

A diferença entre os preços também se faz presente quando há comparações entre os estabelecimentos. Alguns estabelecimentos não repassaram o valor de forma sucinta ao consumidor, em outros o valor foi repassado de forma mais elevada.  

A secretária da Settdec, Márcia Ferreira, reforça que realizar pesquisas de preços entre estabelecimentos ajuda a reduzir o impacto dos aumentos. “Observamos que a diferença entre o menor e o maior preço de um mesmo item pode gerar uma economia significativa ao final do mês, por isso orientamos que o consumidor esteja sempre atento a essas oscilações”, afirma a secretária.

A variação de preços sugere um mercado com baixa padronização, tornando a pesquisa de preços uma ferramenta essencial para aliviar os impactos das altas no custo de vida. (Secom)

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  • Ministério Público da Bahia

Ibirataia: MPBA recomenda suspensão de pagamentos a artistas contratados para festejos juninos

O Ministério Público do Estado da Bahia, por meio da promotora de Justiça Caroline Longhi, recomendou ao Município de Ibirataia que adote medidas para garantir a transparência e a economia aos cofres públicos nas contratações artísticas realizadas para os festejos juninos deste ano. No documento, o MPBA recomendou a suspensão de quaisquer pagamentos referentes a contratações que superem os valores médios cobrados em 2025, atualizados pelo IPCA, até que sejam apresentados elementos que demonstrem a compatibilidade dos preços praticados. (Foto ilustração: Prefeitura Municipal de Ibirataia)

A promotora de Justiça destacou que há indícios de incompatibilidade entre os valores contratados pelo Município e os parâmetros de razoabilidade estabelecidos pela Nota Técnica Conjunta nº 01/2026, elaborada pelo MPBA, Tribunal de Contas do Estado (TCE) e Tribunal de Contas dos Municípios (TCM). “Os contratos celebrados para apresentações dos artistas Netto Brito, Batista Lima e da dupla César Menotti & Fabiano apresentam valores superiores às médias registradas para os mesmos artistas nos festejos juninos de 2025, considerando a atualização monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA)”, destacou Caroline Longhi.

Além disso, o MPBA também requisitou o envio da íntegra dos processos de inexigibilidade de licitação relacionados aos festejos juninos, especialmente aqueles referentes às contratações de Netto Brito, Batista Lima e César Menotti & Fabiano, além da apresentação de justificativas para a não adoção dos parâmetros previstos na Nota Técnica.

A promotora de Justiça ressaltou que o MPBA identificou a divulgação de atrações nas redes sociais oficiais da Prefeitura sem a correspondente publicação dos contratos no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP). “Recomendamos a publicação de todos os contratos celebrados para a realização do São João 2026, em conformidade com a Lei nº 14.133/2021”, destacou Caroline Longhi. (Fonte: MPBA)

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  • Senado Federal

Projeto torna obrigatória oferta de álcool em gel em locais públicos

Projeto em tramitação no Senado determina que estabelecimentos públicos e privados, além de serviços de transporte público coletivo e individual, disponibilizem gratuitamente álcool em gel 70% aos usuários. A oferta deverá ser contínua, em quantidade suficiente e em locais visíveis e de fácil acesso. (Foto ilustração)

Para o senador Jayme Campos (União-MT), autor do PL 1.719/2026, a medida é simples e prática e ajuda a prevenir o contágio de doenças infecciosas, especialmente em locais com grande circulação de pessoas. O senador também argumenta que a iniciativa demonstra compromisso com a saúde pública e contribui para ambientes mais seguros para a coletividade.

“Assim, empresas, instituições de ensino, estabelecimentos comerciais, tais como supermercados, bares, restaurantes e lanchonetes, e órgãos públicos que disponibilizam o produto para seus frequentadores ajudam a criar um ambiente mais seguro e saudável para todos”, explica Jayme Campos.

O texto permite a substituição do álcool em gel por outro produto com eficácia igual ou superior para higienização das mãos. Pela proposta, o descumprimento da medida poderá resultar em sanções.

O projeto ainda não foi encaminhado às comissões do Senado e ainda não tem relator indicado. Se aprovado, o texto prevê o prazo de 90 dias para que a regra entre em vigor e os estabelecimentos façam as adaptações necessárias. (Agência Senado)

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  • Prefeitura de Salvador

Fiscalização de combate ao transporte irregular é reforçada nas principais saídas de Salvador

Com o objetivo de combater o transporte clandestino e garantir mais segurança aos usuários do transporte, a Secretaria de Mobilidade (Semob) tem intensificado as ações de fiscalização nas principais saídas de Salvador. As operações são realizadas de forma permanente em pontos estratégicos da cidade, com foco na identificação de veículos que realizam transporte de passageiros sem autorização. (Foto ilustração)

Somente em maio, as equipes da pasta realizaram 254 abordagens a veículos suspeitos de atuação irregular. Desse total, 133 resultaram na remoção de veículos ao pátio por descumprimento da legislação vigente. “Este é um número bastante expressivo e representa mais de 50% das nossas abordagens. Isso mostra o compromisso da pasta em garantir que a população utilize serviços que atendam aos requisitos de segurança para o transporte de passageiros”, destacou o secretário de Mobilidade, Pablo Souza.

Os locais com maior número de remoções foram a região do Terminal São Joaquim/Ferry-Boat, com 48 veículos recolhidos, seguida pela Rodoviária de Salvador, com 39 remoções, e pelo Aeroporto Internacional de Salvador, onde 31 veículos foram retirados de circulação. Também foram registradas ocorrências nas regiões do Comércio, São Cristóvão e Avenida Suburbana.

Balanço – O balanço das operações realizadas ao longo dos primeiros meses de 2026 demonstra a intensificação do trabalho de fiscalização. No período, foram realizadas 1.380 abordagens e 722 remoções de veículos flagrados realizando transporte irregular de passageiros.

As ações têm como foco coibir a atuação de transportadores clandestinos, que operam sem o devido licenciamento e sem atender às exigências de segurança previstas para o transporte regular de passageiros. A atividade irregular expõe usuários a riscos, uma vez que os veículos não passam pelos mesmos controles e fiscalizações exigidos pelo poder público. (Secom/PMS)

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  • Tribunal Superior Eleitoral

Sabe o que é o sistema eleitoral majoritário? O Glossário explica

O sistema eleitoral majoritário é aquele em que se considera eleito o candidato que obtém a maioria dos votos válidos (excluídos os brancos e os nulos) em determinada circunscrição: país, estado ou município. Essa maioria pode ser absoluta ou relativa, conforme o cargo em disputa.  (Foto ilustração)

No Brasil, exige-se a maioria absoluta, isto é, mais da metade dos votos válidos para a eleição do presidente da República, dos governadores dos estados e do Distrito Federal e dos prefeitos de municípios com mais de 200 mil eleitores. Caso nenhum candidato alcance esse percentual na primeira votação, realiza-se um segundo turno entre os dois mais votados (o vencedor precisa ter 50% dos válidos, mais um). 

Já para a eleição dos senadores e dos prefeitos de municípios com menos de 200 mil eleitores, adota-se a maioria relativa, sendo eleito o candidato mais votado, independentemente de atingir mais da metade dos votos válidos. Nesses casos, não há previsão de segundo turno. 

Glossário Eleitoral 

O serviço on-line do TSE explica à cidadã e ao cidadão mais de 300 expressões utilizadas pelos operadores do Direito Eleitoral. Os verbetes trazem, também, informações históricas e referências doutrinárias que demonstram a evolução das eleições no país. 

Os verbetes estão distribuídos em ordem alfabética, o que permite a consulta de maneira simples e rápida. (Ascom/TSE)

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  • Tribunal de Contas dos Municípios

Serrinha: TCM-BA determina medidas para aprimorar programas da primeira infância

Os conselheiros que compõem a 1ª Câmara de julgamentos do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia, na sessão desta quarta-feira (03/06), julgaram procedentes as conclusões do relatório de auditoria operacional realizada no município de Serrinha, sobre políticas públicas voltadas à primeira infância, em 2025, e determinaram a adoção de uma série de medidas para aprimorar a gestão das ações de visitação domiciliar executadas nas áreas de saúde e assistência social.

A auditoria foi conduzida pela 3ª Diretoria de Controle Externo do TCM-BA e teve como objetivo avaliar o grau de articulação intersetorial, planejamento, execução e monitoramento dos programas Estratégia Saúde da Família (ESF) e Primeira Infância no SUAS/Criança Feliz (PCF), destinados ao atendimento de crianças até seis anos.

O relatório técnico apontou avanços operacionais e o comprometimento das equipes de campo, mas identificou fragilidades estruturais e gerenciais que comprometem a efetividade das políticas públicas da primeira infância no município. Entre os principais problemas constatados estão a ausência de planejamento integrado entre as secretarias de Saúde, Educação e Assistência Social; inexistência de metas e indicadores; falta de monitoramento sistemático das ações; deficiência de recursos humanos e logísticos; ausência de comitê intersetorial em funcionamento efetivo; e execução fragmentada dos programas, sem protocolos padronizados.

A auditoria também identificou limitações na infraestrutura e na capacidade operacional das equipes responsáveis pelas visitas domiciliares. Segundo os auditores do TCM-BA, o número reduzido de profissionais, a escassez de veículos, a ausência de sistema informatizado de acompanhamento e a falta de capacitações continuadas comprometem a cobertura e a qualidade do atendimento às famílias em situação de vulnerabilidade social.

Foi determinado ao prefeito Cyro Oliveira Silva Novais que apresente, no prazo de 180 dias, um plano de ação contendo cronograma e medidas objetivas para correção das irregularidades apontadas no relatório técnico. O cumprimento das recomendações será acompanhado e monitorado pela área técnica do TCM-BA. Cabe recurso da decisão. (Fonte: TCM)

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