A estrutura e funcionamento da Guarda Civil Municipal de Candeias voltaram ao centro das atenções com a abertura de um novo procedimento administrativo pelo MP para acompanhar a implementação da corporação e a regularização do quadro de pessoal. A medida busca verificar se o município está cumprindo as exigências previstas na legislação local e federal, especialmente no que diz respeito à organização, funcionamento e contratação de agentes. A iniciativa ocorre em meio à necessidade de garantir que a atuação da guarda esteja alinhada às normas do Estatuto Geral das Guardas Municipais (Lei Federal nº 13.022/2014).

A nova apuração surge em um contexto de cobrança por maior estruturação da segurança pública municipal, tema recorrente em cidades da Região Metropolitana de Salvador. Em Candeias, a Guarda Civil Municipal foi instituída por meio de lei própria, mas ainda enfrenta desafios relacionados à efetiva implementação e à composição do seu quadro funcional. A gestão do prefeito Eriton Ramos (PP) é diretamente impactada pelo acompanhamento, já que cabe ao Executivo municipal assegurar o cumprimento das exigências legais e administrativas para o pleno funcionamento da corporação.

Antes da instauração do novo procedimento, um processo anterior que tratava do mesmo tema foi arquivado após cumprir sua finalidade inicial de acompanhamento da criação da guarda, prevista na Lei Municipal nº 1.162/2018. A decisão foi adotada pela 3ª Promotoria de Justiça de Candeias, que, diante da necessidade de atualização das informações e continuidade da fiscalização, optou pela abertura de um novo procedimento mais amplo. A medida indica que, embora etapas tenham sido concluídas, ainda há pontos a serem verificados quanto à consolidação da Guarda Municipal no município. (Da Redação)

Três frentes de investigação seguem abertas pelo MP em Itamaraju após a decisão de prorrogar, por mais um ano, inquéritos que apuram possíveis irregularidades no uso de recursos públicos. Os casos envolvem contratos administrativos, execução de obras e movimentações financeiras no âmbito da prefeitura e da Câmara de Vereadores, todos relacionados a gestões anteriores. A medida amplia o prazo para coleta de provas e aprofundamento das análises sobre os fatos investigados.

Entre os pontos sob apuração está um contrato firmado em 2009 para locação de máquinas destinadas a serviços da Secretaria de Obras. O procedimento levanta questionamentos sobre a regularidade da Carta Convite nº 008/2009, vencida pela empresa Gustavo Luz Reuter & CIA LTDA, no valor de R$ 75,6 mil, durante a administração do então prefeito Frei Dilson Batista Santiago. Em outra linha de investigação, o foco recai sobre a Câmara Municipal, onde há suspeita de liberação de verba pública sem obedecer os trâmites legais, incluindo a emissão de cheque sem processo formal de pagamento, fato atribuído à gestão do ex-presidente Francisco Carlos Barbosa Silva, em 2016.

Também está na mira uma obra de reforma de unidades escolares realizada a partir da tomada de preço nº 02/2005. O inquérito busca esclarecer possíveis irregularidades e até desvio de recursos na execução dos serviços, ainda na gestão municipal entre 2005 e 2008. O conjunto de investigações reforça um histórico de questionamentos sobre a aplicação de verbas públicas no município, cenário que tem motivado a atuação contínua dos órgãos de fiscalização na tentativa de garantir transparência e responsabilização. (Da Redação)