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Conceição do Coité: Marcelo Araújo terá transporte escolar sob fiscalização do MP por mais um ano

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  • Tribunal de Contas dos Municípios

Coribe: Doutor Murilo sofre bloqueio de pagamentos em contrato sob suspeita

O prefeito de Coribe, Doutor Murilo (União Brasil – foto ilustração), teve suspensos pelo TCM os pagamentos ligados ao contrato nº 143/2024, firmado por meio de inexigibilidade de licitação. A decisão cautelar foi publicada após apuração de possíveis irregularidades envolvendo a contratação realizada pela Prefeitura.

A medida foi determinada em decisão monocrática do conselheiro Plínio Carneiro Filho, no âmbito de processo que tramita no órgão de controle externo. Segundo a decisão, há necessidade de aprofundamento das investigações sobre os critérios utilizados pela gestão municipal para definição dos valores do contrato firmado através da Inexigibilidade nº 115/2024.

Além da suspensão imediata dos pagamentos, o prefeito foi notificado para apresentar defesa e encaminhar documentos que justifiquem os preços contratados. O prazo para manifestação é de 20 dias, contados a partir da publicação oficial da decisão. O processo seguirá em tramitação até a análise definitiva das supostas irregularidades apontadas pela área técnica. (Da Redação)

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  • Ministério Público

Itiúba: Prefeito Zé do Rádio vira alvo de duas frentes de fiscalização

A gestão do prefeito Zé do Rádio (MDB – foto ilustração) passou a ser acompanhada pelo MP em duas novas frentes administrativas relacionadas à educação e ao uso de recursos públicos em Itiúba. Os procedimentos tratam da adequação do município às normas da educação nacional e da fiscalização da execução de um contrato firmado pela administração municipal.

As medidas foram adotadas após a conversão de duas denúncias em procedimentos administrativos pela Promotoria de Justiça da comarca. Um dos processos busca verificar a adequação da rede municipal às exigências da Lei de Diretrizes e Bases da Educação, do Plano Nacional de Educação e das normas do Novo Fundeb. O outro tem como objetivo acompanhar e fiscalizar a execução do contrato nº 150/2025 e seus aditivos, além de monitorar a correta aplicação do dinheiro público.

Os editais foram assinados pelo promotor de Justiça, Felipe da Mota Pazzola. As iniciativas ampliam o acompanhamento institucional sobre ações da Prefeitura de Itiúba nas áreas administrativa e educacional. (Da Redação)

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  • Salvador

Maratona da Bahia é apresentada oficialmente e quer transformar Salvador em referência nacional do turismo esportivo

O turismo esportivo de Salvador ganhou um novo capítulo na noite desta quinta-feira (21), com o lançamento oficial da Maratona da Bahia, realizado no Restaurante Silva, no Centro Histórico da capital. Com a proposta de se consolidar como a primeira maratona cultural do Brasil, o evento quer transformar a experiência da corrida de rua em uma conexão entre esporte, turismo e identidade baiana. (Foto ilustração: Humberto, Margareth e Ricardo Cedraz da RG+ e Douglas e Iule Curvelo e Douglas Cerqueira da MP3)

A Maratona da Bahia é um projeto de das duas maiores empresas de corridas de rua do Nordeste, a RG+ e a MP3, a prova acontecerá em 25 de abril de 2027 e terá percursos de 5 km, 10 km, 21 km e 42 km. A organização anunciou ainda que a competição já estreia com o Permit Ouro da Confederação Brasileira de Atletismo (CBAt), selo máximo da entidade que reconhece provas dentro dos padrões técnicos e estruturais exigidos pela World Athletics.

Com a Cidade Baixa como cenário principal, a Maratona da Bahia nasce apostando no conceito de “maraturismo”, proposta que busca unir performance esportiva e vivência cultural em um mesmo percurso.

Entre as novidades apresentadas durante o evento está a criação da Casa Axé, espaço que funcionará como arena cultural da prova, reunindo entrega de kits, convivência e ativações ligadas à cultura baiana.

“Dentro da Maratona da Bahia vai existir a Casa Axé, que é um ambiente com diversas manifestações culturais, com a oportunidade das pessoas terem contato com essas manifestações culturais e conhecerem melhor a Bahia”, disse Douglas Cerqueira (diretor da MP3 Live Marketing).

A expectativa da organização é atrair entre 5 mil e 8 mil corredores de diferentes regiões do Brasil, além de atletas estrangeiros. A proposta também inclui ampliar a participação de corredores do interior baiano na competição.

“É um percurso exclusivo e único, em locais que representam Salvador e a Bahia, queremos que todos conheçam o mercado de artes, os principais pontos turísticos. Queremos ver a Bahia correndo na Maratona da Bahia, vamos trabalhar forte essa mobilização fora da capital”, explicou Humberto Cedraz, diretor da RG+.

Outro anúncio feito no lançamento foi a criação de um incentivo financeiro para atletas federados que superarem marcas de referência nos percursos da prova. A iniciativa foi apresentada pela Federação Baiana de Atletismo (FBA) como uma forma de estimular o crescimento técnico da modalidade no estado.

“Estimulamos o atleta baiano federado a superar a melhor marca da prova. Se o recorde de um percurso for de 32 minutos, quem fizer abaixo disso recebe o incentivo”, exemplificou Hebert Silva, presidente da Federação Baiana de Atletismo (FBA).

Para o presidente da Empresa de Turismo de Salvador (Saltur), Isaac Edington, a chegada de uma nova maratona fortalece a estratégia da cidade no segmento esportivo. “Ficamos muito felizes com mais uma competição qualificada. Temos investido bastante para fortalecer essa atividade e, a cada ano, Salvador se posiciona como um dos principais destinos de turismo esportivo do Brasil”, afirmou.

Como a competição realizará sua primeira edição em 2027, os índices de referência para bonificação dos atletas federados serão definidos a partir dos parâmetros técnicos estabelecidos pela Confederação Brasileira de Atletismo (CBAt). As inscrições para a Maratona da Bahia ficarão disponíveis na plataforma Ticket Sports.

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  • Ministério Público

Conceição do Coité: Marcelo Araújo terá transporte escolar sob fiscalização do MP por mais um ano

A gestão do prefeito Marcelo Araújo (União Brasil) continuará sendo acompanhada pelo MP em relação à oferta do transporte escolar em Conceição do Coité. Isso porque foi prorrogado por mais um ano o procedimento administrativo que monitora as políticas públicas voltadas à garantia da regularidade e da qualidade do serviço prestado aos estudantes do município.

A decisão foi comunicada pela 2ª Promotoria de Justiça da cidade, que considerou necessária a continuidade da fiscalização para assegurar que o transporte escolar funcione de forma adequada e dentro das exigências legais. O procedimento administrativo acompanha medidas relacionadas à prestação do serviço e à observância das normas que regem o setor.

O edital de prorrogação foi assinado pela promotora de Justiça, Grace Inaura da Anunciação Melo. O acompanhamento busca verificar se o município mantém condições adequadas de funcionamento do transporte escolar, considerado essencial para o acesso e permanência dos estudantes na rede de ensino. (Da Redação)

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  • Presidente da República

Centro liderado pelo União/Progressistas e Republicano ainda sem definição

Três partidos de centro, União Brasil/Progressistas e Republicanos, que juntos têm uma força grande no Congresso Nacional e em prefeituras, ainda não definiram quem vão apoiar para presidente nas eleições de outubro de 2026. O escândalo envolvendo o senador Flávio Bolsonaro (PL) e o banqueiro preso Daniel Vorcaro distância mais ainda as legendas. Os três partidos procuram um plano B, que vai desde Caiado até o presidente Lula. Tudo é possível, pois os três tem ramificações no centrão. (Foto ilustração: Romeu Zema, Flávio Bolsonaro, Lula, Renan Santos e Ronaldo Caiado)

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  • De olho nas eleições

Michelle Bolsonaro: o plano B de Valdemar da Costa Neto

Quem o conhece de perto, e com ele convive há anos, crava que o senador Flávio Bolsonaro (PL) está seguro das pancadas que pode levar até outubro e garante que nada vai tirá-lo da campanha, a não ser um pedido do “Capitão|”, que se encontra em prisão domiciliar. Ocorre que as mesmas línguas do PL contam que, agora, a prerrogativa do nome da candidatura presidencial passou de Jair Bolsonaro para o cacique Valdemar da Costa Neto. Caso não apareça mais nenhuma surpresa contra o filho 01 – envolvendo em especial Daniel Vorcaro –, a despeito dos eventuais índices negativos, há chances de ele continuar no páreo contra o presidente Lula da Silva. Porém o plano B está traçado: entraria Michelle Bolsonaro (PL – foto ilustração), com maior apelo popular do que Tereza Cristina (PP-MS), nome ventilado na sigla. (Esplanada)

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  • Restaurante não é instituição filantrópica

Taxa de rolha é apenas a cobrança por usar a estrutura do local

A discussão em um restaurante de São Paulo, entre o cantor Ed Motta e um garçom, que levou a agressão física, foi motivada pela cobrança da “rolha”, que o artista não queria pagar. E claro, provocou reações diversas. Destaque para a observação de Ian Oliver, crítico gastronômico: taxa de rolha é apenas a cobrança por usar a estrutura do local, sem consumir justamente um dos itens de maior margem da casa, o vinho.

Existe uma fantasia muito brasileira de que restaurante é uma espécie de extensão da sala de casa – só que com iluminação melhor, guardanapo de pano, alguém servindo e lavando a louça depois. Talvez por isso qualquer regra mínima de funcionamento seja recebida pelo público como uma afronta pessoal. Cobrou taxa de rolha? Absurdo. Pediu reserva antecipada? Arrogância. Limitou horário? Ditadura gastronômica.

Falta pouco para acionarem a Convenção de Genebra porque o sommelier não aceitou abrir um DV Catena falsificado, levado pelo “contatinho do zap”. Mas convém revelar um segredo pouco comentado fora das cozinhas: restaurantes são empresas. No fundo, a taxa de rolha não é um absurdo. É apenas um lembrete, meio desagradável, como tantos outros da vida adulta, de que civilização custa dinheiro. Há restaurantes que cobram, outros que não cobram, outros que nem aceitam vinho de fora. Ligue, pergunte, pague, seja agradável. Quer economizar a qualquer custo? Beba em casa. Lá a rolha é grátis.

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  • Estratégia

João Santana na campanha de Ciro Gomes a governador no Ceará

O publicitário João Santana (foto ilustração) será responsável pela comunicação da pré-campanha de Ciro Gomes (PSDB) ao governo do Ceará nas eleições deste ano. Santana, que também atua na estratégia política de ACM Neto, retomará a parceria com o ex-ministro após anos afastados das campanhas eleitorais. A nova linha de comunicação deve apostar no resgate da memória administrativa dos governos de Ciro, entre 1991 e 1994, e do ex-senador Tasso Jereissati. (Raio Laser)

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  • Feira de Santana

Levanta a Voz vai ouvir Silvio Dias e Colbert Martins sábado

Neste sábado (23), o programa Levanta a Voz, que tem como âncora o radialista Luiz Santos, vai promover um debate com os pré-candidatos a deputado estadual ex-prefeito Colbert Martins (PSDB) e vereador Silvio Dias (PT). Evento que vem ocorrendo todos os sábados, sempre com dois pré-candidatos, no programa vai ao ar sempre das 11h às 12h na Rádio Sociedade News FM. Neste sábado, vai contar também com a presença do jornalista e radialista Jair Onofre. (Foto ilustração: Colbert Martins e Silvio Dias)

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  • Justiça Eleitoral da Bahia

Aplicativo e-Título permite obter via digital do título eleitoral

O e-Título é um aplicativo móvel que permite obter a via digital do título eleitoral. Pode ser baixado para smartphone ou tablet nas Plataformas iOS ou Android por pessoas com título regular ou suspenso. (Foto ilustração)

O aplicativo dispõe de ferramentas inclusivas para pessoas com deficiência visual, baixa visibilidade ou daltônicas.
A via digital do título eleitoral, que contenha fotografia, pode ser utilizada como documento de identificação para votar.

Pelo e-Título, também é possível acessar vários serviços*, tais como:

• Apresentação de justificativa eleitoral no dia das Eleições e após o pleito;
• Consulta ao histórico de justificativas eleitorais;
• Consulta ao local de votação;
• Emissão de certidão de quitação e de crimes eleitorais;
• Geração do Título Eleitoral em formato PDF para impressão;
• Cadastrar mesária ou mesário voluntários;
• Emissão de declaração de trabalhos eleitorais;
• Geração de código de autenticação para sistemas parceiros;
• Consulta a débitos eleitorais;
• Pagamento de eventuais débitos eleitorais por Pix ou por meio da emissão de boleto.

* Alguns serviços poderão ficar indisponíveis nos finais de semana das Eleições para garantir melhor usabilidade do aplicativo nos dias dos pleitos.

Baixe seu e-Título e acesse o seu título de eleitor, agora com validação facial. Acesse o documento e confira as informações. Caso esteja com o título cancelado, não será possível acessar o e-Título. (Ascom/TREBA)

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  • Governo Federal

Governo congela R$ 23,7 bilhões em despesas do Orçamento de 2026

O governo congelou R$ 23,7 bilhões em despesas do Orçamento de 2026, conforme o Relatório de Avaliação de Receitas e Despesas Primárias do segundo bimestre, divulgado nesta sexta-feira (22) pelos Ministérios do Planejamento e da Fazenda. (Foto ilustração: Esplanada dos Ministérios)

Ao todo, R$ 23,7 bilhões foram bloqueados para cumprir o limite de crescimento das despesas previsto no arcabouço fiscal. O montante representa um adicional de R$ 22,1 bilhões frente ao relatório do primeiro bimestre, no qual havia sido bloqueado R$ 1,6 bilhão.

Não há contingenciamento de recursos para atingir a meta fiscal de 2026. O alvo é um superávit primário de 0,25% do Produto Interno Bruto (PIB), com tolerância de 0,25 ponto para mais ou para menos.

O governo aumentou a estimativa de superávit primário de 2026 já considerando as exceções para o cumprimento da meta, de R$ 3,5 bilhões para R$ 4,1 bilhões. Sem deduzir R$ 64,4 bilhões de exceções, o resultado esperado para o ano é negativo em R$ 60,3 bilhões.

A previsão para as receitas primárias totais da União passou de R$ 3,198 trilhões para R$ 3,218 trilhões. Para a receita líquida, oscilou de R$ 2,577 trilhões para R$ 2,581 trilhões. A projeção para a despesa total passou de R$ 2,637 trilhões para R$ 2,642 trilhões. As despesas discricionárias passaram de R$ 244,7 bilhões para R$ 219,5 bilhões.

O governo fixa primeiro o valor que deverá ser congelado nos relatórios bimestrais e, depois, esse montante é repartido entre as áreas. O detalhamento do impacto por pasta deve ocorrer posteriormente, como de praxe, quando um decreto com o congelamento por área é publicado no Diário Oficial. (Por Estadão Conteúdo)

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  • Norte da Bahia

Juazeiro: Prefeitura amplia vagas e lança edital para o “Programa Juazeiro Pelo Mundo”

Realizado pela Prefeitura de Juazeiro, por meio da Secretaria de Educação (Seduc), o programa possibilita o intercâmbio cultural internacional para estudantes regularmente matriculados no 8º ano do Ensino Fundamental da rede municipal de ensino. (Foto ilustração)

Entre as novidades desta edição está o aumento do número de intercambistas, que passará de 20 para 24 estudantes.

Segundo o edital, também divulgado na quinta-feira (21), as vagas serão distribuídas da seguinte forma: 20 destinadas a estudantes da rede regular de ensino (sendo 11 para alunos da sede e 9 para alunos dos distritos de Juazeiro), além de 4 vagas destinadas aos estudantes da Escola Municipal de Idiomas.

De acordo com o cronograma do edital, as inscrições tiveram início na quinta-feira (21), às 14h, e seguem até as 23h59 do dia 8 de junho, por meio do site oficial da Prefeitura Municipal de Juazeiro. A primeira etapa classificatória será uma prova objetiva com conteúdos de inglês, português e matemática, que acontecerá no dia 2 de agosto, das 13h às 16h.

A segunda etapa consistirá em avaliação biopsicossocial e conferência da frequência mínima de 85% no ensino regular. Por fim, os estudantes deverão comprovar participação mínima de 85% no curso preparatório de língua estrangeira da Escola Municipal de Idiomas.

A seleção dos estudantes e os resultados de cada etapa serão divulgados de forma transparente por meio do Diário Oficial do Município e do site oficial da Prefeitura Municipal de Juazeiro.

Os selecionados poderão participar de cursos intensivos de línguas estrangeiras, atividades acadêmicas, esportivas, artísticas e culturais, além de conviver com estudantes de outros países durante quatro semanas. Tudo isso de forma gratuita, com benefícios como passagens aéreas, seguro-saúde, emissão de passaporte e visto, traslado, ajuda de custo para manutenção e kit de apoio.

Confira o edital completo e faça sua inscrição pelo site: https://www.juazeiro.ba.gov.br/. (Ascom/PMJ)

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  • Tribunal Superior Eleitoral

TSE reforça estrutura para análise da propaganda eleitoral nas Eleições 2026

Portaria do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), publicada no Diário Oficial da União nesta sexta-feira (22), designa o ministro André Mendonça (foto ilustração) como juiz auxiliar da propaganda eleitoral para as Eleições 2026. A medida foi assinada pelo presidente da Corte, ministro Nunes Marques.

De acordo com a Portaria TSE nº 235/2026, o vice-presidente do TSE, ministro André Mendonça, atuará ao lado da ministra Estela Aranha, indicada anteriormente para a função. A Presidência do TSE também participará da distribuição dos processos relacionados à propaganda eleitoral, conforme prevê o artigo 96, § 3º, da Lei das Eleições (Lei nº 9.504/1997).

A norma estabelece ainda que as decisões sobre concessão ou não de liminares em matéria de propaganda eleitoral, inclusive pedidos de direito de resposta, serão submetidas imediatamente ao Plenário do TSE, até mesmo por meio de sessões virtuais.

Segundo a portaria, a medida será submetida a referendo do Plenário da Corte. (Fonte: TSE)

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  • Feira de Santana

Feira de Santana: Mutirão PopRuaJud será realizado no dia 26 de maio; ação será focada em pessoas em situação de rua

Após o sucesso do Mutirão PopRuaJud Bahia realizado em Salvador, o Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA) amplia a ação para a cidade de Feira de Santana. A programação é voltada ao atendimento integral à população em situação de rua, efetivando o acesso a justiça e a direitos fundamentais. (Foto ilustração)

O evento ocorrerá no dia 26 maio, no Shopping Cidade das Compras, situado à Rua Dr. Olímpio Vital, Centro. Os atendimentos e serviços serão realizados das 8h às 17h. A cerimônia oficial de abertura começará às 9h, com a presença do Presidente do TJBA, Desembargador José Edivaldo Rocha Rotondano.

O Mutirão PopRuaJud Bahia conta com a parceria institucional do Governo do Estado, da Prefeitura de Feira de Santana e de diversas instituições públicas e privadas, proporcionando a oferta de serviços jurídicos, emissão de documentos, atendimentos assistenciais e de saúde, além de outras ações direcionadas à promoção da cidadania e da inclusão social.

O TJBA oferecerá atendimento especializado a mulheres vítimas de violência, através da Coordenadoria da Mulher, e orientação e apoio a jovens e adolescentes, por meio da Coordenadoria da Infância e Juventude.

Por meio do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Soluções de Conflitos e da Assessoria de Ação Social, o Tribunal de Justiça também disponibilizará os serviços de consulta processual e apoio judicial; exame de DNA para reconhecimento de paternidade; atendimento para mediação de conflitos; distribuição de material de higiene pessoal, kit lanche, roupas e calçados. E a Ouvidoria Judicial estará presente para receber reclamações, denúncias e sugestões.

O mutirão é organizado pelo Comitê PopRuaJud Bahia, composto por representantes de instituições do sistema de justiça e do Poder Executivo (federal, estadual e municipal), além de integrantes do Movimento Nacional da População em Situação de Rua. A coordenadora do Comitê é a Desembargadora Maria de Fátima Silva Carvalho.

Clique e acesse a relação de serviços oferecidos (Ascom/TJBA)

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  • Senado Federal

Lei garante acesso de crianças e adolescentes à saúde mental no SUS

Toda criança e adolescente agora tem direito de acesso a programas promovidos pelo Sistema Único de Saúde (SUS) para a prevenção e o tratamento de transtornos de saúde mental. Quem estiver em situação de vulnerabilidade deverá receber todos os medicamentos, de forma gratuita ou subsidiada, conforme as linhas de cuidado adequadas às suas necessidades individuais. (Foto ilustração)

Publicada no Diário Oficial da União desta sexta-feira (22), a Lei 15.413, de 2026 altera o Estatuto da Criança e do Adolescente para prever a atenção psicossocial básica e especializada, de urgência e emergência, e a atenção hospitalar.

A nova legislação determina que os profissionais envolvidos nessa linha de tratamento recebam formação específica para a detecção de sinais de risco e para o acompanhamento necessário dos pacientes. 

Com origem no PL 4.928/2023, a nova legislação foi uma iniciativa da senadora Damares Alves (Republicanos-DF). A proposta integrou um pacote de medidas analisadas pelo Senado em favor das crianças e adolescentes em 2025. O texto foi aprovado em votação final pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS), com relatoria do senador Flávio Arns (PSB-PR),  e seguiu para a Câmara dos Deputados.

Após ter sido aprovada em definitivo pelo Congresso Nacional, a matéria seguiu para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Não houve vetos.

Damares considerou a legislação importante para prevenir os altos índices de suicídio entre crianças e adolescentes do país. Em entrevista à Agência Senado nesta sexta-feira, a parlamentar afirmou que a sanção da Lei 15.413 “resulta da emergência absoluta de se salvar vidas”. 

— Não podemos mais fechar os olhos para essa verdadeira epidemia silenciosa que está destruindo as nossas famílias. Nossos jovens e adultos estão adoecendo, com níveis alarmantes de ansiedade, e as taxas de suicídio no Brasil partem os nossos corações diariamente. O Estado não pode mais se omitir. A partir de agora, o poder público tem a obrigação legal de agir, de acolher e de cuidar da saúde mental do nosso povo — disse a senadora. (Agência Senado)

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