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Meta nega favorecer candidatos e diz ao TSE ter cumprido determinações

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  • Feira de Santana

Justiça Federal determina penhora de veículo de ex-prefeito de Feira de Santana

A Justiça Federal determinou a penhora e avaliação de um veículo vinculado a Clailton Costa Mascarenhas (foto ilustração, ex-prefeito de Feira de Santana, em processo de execução de título extrajudicial movido pela União Federal. A decisão é da 2ª Vara Federal de Feira de Santana, no âmbito do processo que tramita desde 2009. O automóvel é um Renault Clio, ano 2012/2013, cor prata, que já possui restrição de transferência registrada no sistema Renajud.

De acordo com o despacho, após o cumprimento do mandado, o executado deverá ser intimado da penhora e da avaliação do veículo, com prazo de 30 dias para apresentar embargos. A medida busca dar prosseguimento à execução judicial, permitindo que o bem seja avaliado para os fins do processo.

Em novo despacho, a Justiça Federal abriu prazo de 15 dias para que a União se manifeste sobre uma certidão juntada aos autos. Os documentos disponibilizados não detalham o valor cobrado nem esclarecem a origem específica da dívida, tampouco informam se a penhora já foi efetivamente cumprida. (Da Redação)

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  • Feira de Santana

Micareta de Feira 2026 é lançada com novas atrações e tema “O verão começa aqui”

A Prefeitura de Feira de Santana lançou oficialmente, na manhã desta terça-feira (20), a Micareta de Feira 2026. A solenidade, realizada no Teatro do Sesc Centro, reuniu profissionais de imprensa, artistas, vereadores, empresários do setor de entretenimento e representantes ligados à organização da festa, que acontecerá de 19 a 22 de novembro. Neste ano, a folia terá como tema “O verão começa aqui”, reforçando a proposta de abrir a temporada de festas de verão antes do Carnaval. (Foto ilustração)

Durante o lançamento, foram apresentados a logomarca oficial, o jingle e a campanha publicitária da Micareta, além de novas atrações que irão integrar a programação. Entre as novas atrações anunciadas estão Thiago Aquino, Jau, Devinho Novaes, Robyssão, La Fúria, Oh Polêmico, Netto Brito, O Poeta e Pagodart.

Os artistas se juntam a nomes já confirmados anteriormente, como Claudia Leitte, Léo Santana, Pedro Sampaio, Pablo, Carlinhos Brown, Tomate, Alinne Rosa, Timbalada, Xanddy Harmonia e Milsinho Toque Dez.

O prefeito José Ronaldo de Carvalho não participou presencialmente da solenidade, seguindo recomendações médicas após uma cirurgia. Em vídeo exibido durante o evento, ele destacou a expectativa para a realização da festa e a importância da Micareta para Feira de Santana.

“Este ano, vamos realizar a Micareta em novembro, antes do Carnaval, e queremos que Feira de Santana seja o lugar onde o verão começa com muita música, cultura e alegria. A festa faz parte da nossa história e movimenta a economia, gera oportunidades de trabalho e renda e atrai visitantes para o município. Estamos trabalhando para oferecer uma programação diversificada e uma estrutura que permita ao público aproveitar esse grande encontro da cultura feirense”, afirmou o prefeito.

O secretário municipal de Cultura, Esporte e Lazer, Cristiano Lôbo, ressaltou a importância da festa para a identidade cultural do município e a participação de artistas de diferentes estilos na programação.

“A Micareta representa a força cultural de Feira de Santana e a capacidade que a cidade tem de reunir diferentes públicos em torno da música e da tradição. O tema ‘O verão começa aqui’ traduz essa proposta de fazer da festa um marco no calendário de eventos, valorizando nossos artistas, abrindo espaço para diferentes expressões musicais e fortalecendo a relação da população com essa manifestação tão importante para a cidade”, destacou.

A programação anunciada contempla atrações nos principais dias da festa e em espaços alternativos, ampliando as opções para os foliões. No Palco Jota Morbeck, localizado na Rua Felinto Marques de Cerqueira, estão previstas apresentações de Delírios do Olhar, Brasilian Boys, Gilsan, Adão Negro, Dionorina, Talita Ataíde e Bia Estrela.

Já o Circuito Charles Albert, na Praça Coronel Tertuliano Almeida, conhecida como Praça da Kalilândia, contará com artistas como Gerônimo, Marcos Heyna, Sound Maré, Autorais, Magary Lord, Balinho de Quinta, Negra Cor, Isqueminhas e Wotimar e Cia.

O espaço também receberá a Micareta Kids, com atrações voltadas ao público infantil, incluindo Pé de Lata, Gato Multicores, Turma do Jordan e Patrulha Canina.

Com o lançamento da identidade visual, do jingle e da campanha publicitária, além do anúncio de novos artistas, a Prefeitura dá início à contagem regressiva para a Micareta de Feira 2026. Realizada em novembro, a festa pretende reunir moradores e visitantes em quatro dias de música e celebração, antecipando o clima do verão e do Carnaval na Bahia. (Secom)

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  • Câmara Federal

Projeto proíbe cobrar dívida trabalhista de empresa que não participou da ação desde o início

O Projeto de Lei 2537/26 proíbe que uma sentença trabalhista seja cobrada de empresa que não tenha participado da fase inicial do processo. A proposta, em análise na Câmara dos Deputados, altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e define regras para incluir terceiros na cobrança de dívidas trabalhistas.

Pelo texto, a cobrança contra empresas que não participaram da fase inicial do processo só poderá ocorrer quando:

– a nova empresa passa a fazer parte do mesmo grupo econômico da empresa devedora;

– ocorre sucessão empresarial, como na venda ou fusão; ou

– fica comprovado o abuso da personalidade jurídica, como o uso da empresa para ocultar bens, desviar sua finalidade ou misturar patrimônios.

A proposta busca evitar que empresas sejam incluídas diretamente na fase de cobrança judicial sem terem tido a oportunidade de apresentar sua defesa. Pelo texto, a inclusão de terceiros na execução exigirá a comprovação dos requisitos legais. A empresa também deverá ter a oportunidade de se manifestar e apresentar provas antes de uma eventual penhora de bens.

O autor do projeto, deputado Jonas Donizette (PSB-SP), afirma que a medida segue decisão recente do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o assunto.

“A proposição especifica as hipóteses excepcionais em que se pode incluir na execução uma pessoa jurídica não participante da fase de conhecimento, concedendo maior previsibilidade e segurança jurídica ao processo”, declarou.

Jonas Donizette destacou que a medida busca conciliar a proteção dos créditos trabalhistas com o princípio da livre iniciativa e a preservação das empresas.

Próximas etapas

A proposta será analisada, em caráter conclusivo, por duas comissões: a de Trabalho e a de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Para virar lei, o texto precisa ser aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal. (Agência Câmara)

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  • Redes sociais

Meta nega favorecer candidatos e diz ao TSE ter cumprido determinações

A Meta negou ao TSE (Tribunal Superior Eleitoral) nesta terça-feira (20) que esteja descumprindo ordens da Corte durante a eleição ou favorecendo candidaturas em suas redes sociais. (Foto ilustração)

A manifestação foi apresentada após a campanha do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) voltar a acionar o TSE, na segunda-feira (19), sob a alegação de que a plataforma continua favorecendo a candidatura do senador Flávio Bolsonaro (PL).

Segundo a campanha petista, a empresa segue produzindo e distribuindo conteúdos favoráveis a Flávio por meio de sua ferramenta de inteligência artificial, o que, na avaliação do grupo, compromete a isonomia entre os candidatos.

No documento enviado ao TSE, porém, a empresa rebate as acusações, detalha as medidas adotadas para cumprir as diretrizes eleitorais e solicita uma reunião com o ministro Marco Aurélio Belizze, ainda nesta terça-feira. Ele é o relator do caso na Corte Eleitoral. Segundo apurou a CNN, o ministro ainda avalia a agenda para receber os representantes.

Segundo a Meta, as plataformas sob sua gestão (Facebook, Instagram e WhatsApp) aplicam as mesmas regras de distribuição de conteúdo para todos os candidatos e têm adotado uma série de medidas para evitar abusos.

Entre elas, a empresa cita a criação de uma lista de permissões para anúncios, que restringe a veiculação de propaganda eleitoral paga a candidatos, partidos, coligações e federações oficialmente cadastrados no TSE.

A empresa também afirma que, caso o sistema automatizado limite ou bloqueie alguma conta de anúncios dos candidatos do segundo turno, uma equipe humana revisa a decisão em até duas horas.

Outra medida mencionada pela Meta é a fiscalização de conteúdos produzidos com inteligência artificial. Segundo a empresa, foram analisadas 1.204 publicações, das quais 720 foram suspensas por não informarem o uso de inteligência artificial ou de conteúdo sintético, conforme exigido pela regulamentação eleitoral. (Por Gabriela Boechat e Teo Cury)

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  • Feira de Santana

Exclusivo: MPT recomenda medidas contra assédio eleitoral em empresas de Feira de Santana

O Ministério Público do Trabalho (MPT) recomendou que duas empresas com atuação em Feira de Santana adotem medidas imediatas para impedir práticas de assédio eleitoral contra trabalhadores. A recomendação, assinada pela procuradora do Trabalho, Annelise Fonseca Leal Pereira, foi motivada por uma denúncia segundo a qual um superior hierárquico estaria pressionando funcionários por questões políticas. O site Bahia na Política teve acesso ao documento, mas decidiu não divulgar os nomes das empresas. (Foto ilustração)

Entre as medidas recomendadas estão a proibição de ameaças de demissão, perseguição ou discriminação por posicionamento político, além de qualquer tentativa de influenciar o voto dos trabalhadores. As empresas também devem impedir o uso da hierarquia profissional para convocar funcionários a atos de campanha, exigir manifestações políticas ou cobrar apoio a candidatos e partidos. A recomendação abrange empregados, terceirizados, temporários, estagiários e outros prestadores de serviços.

O MPT determinou ainda que as empresas divulguem amplamente a ilegalidade do assédio eleitoral em até 48 horas após o recebimento da recomendação e comprovem, em cinco dias corridos, as providências adotadas. O documento alerta que o descumprimento poderá resultar em medidas administrativas e judiciais, além de possíveis encaminhamentos para apuração de responsabilidades criminais e eleitorais. A recomendação busca assegurar a liberdade política dos trabalhadores e impedir que a relação de emprego seja usada para constranger o eleitor. (Da Redação)

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  • Fundo de Participação dos Municípios

FPM: Segundo decêndio de outubro será creditado nesta terça-feira, 20

Será creditado nesta terça-feira, 20 de outubro, nas contas das prefeituras brasileiras, o repasse do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) referente ao 2º decêndio do mês, no valor de R$ 2.264.783.056,73, já descontada a retenção do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). Em valores brutos, incluindo o Fundeb, o montante é de R$ 2.830.978.820,91. (Foto ilustração)

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) destaca que segue disponibilizando aos gestores as previsões dos decêndios, incluindo os valores da primeira cota, que tradicionalmente não eram cobertos pela entidade. Com base em uma metodologia própria, os valores previstos têm apresentado uma excelente aderência aos valores realizados. Neste decêndio, o valor bruto previsto foi de R$ 2.830.757.833,92, apresentando uma diferença mínima para o valor realizado (R$ 2.830.978.820,91).

A entidade ainda ressalta que neste 2º decêndio, a base de cálculo é dos dias 01 a 10 do mês corrente. Esse decêndio geralmente é o menor do mês e representa em torno do 20% do valor esperado para o mês inteiro.

A Confederação ainda alerta aos gestores municipais quanto ao planejamento financeiro neste segundo semestre. Historicamente, a segunda metade do ano é marcada por um desaquecimento na atividade econômica e, consequentemente, por uma retração, portanto o ideal é que o Município faça uma boa gestão dos recursos. (fONTE: cnm)

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  • Feira de Santana

Beneficiários do Bolsa Família têm até dezembro para realizar acompanhamento de saúde

Os beneficiários do Bolsa Família devem ficar atentos ao prazo para realizar o acompanhamento de saúde referente à segunda vigência de 2026, que segue até dezembro. Em Feira de Santana, dos 134.195 beneficiários que precisam passar pelo procedimento, apenas 55.938 realizaram o acompanhamento neste segundo semestre, o equivalente a 41,68% do total. (Foto ilustração)

O acompanhamento é uma das condicionalidades do programa federal e tem como objetivo monitorar as condições de saúde dos beneficiários, especialmente crianças, mulheres e gestantes. O não cumprimento das exigências pode resultar em repercussões no benefício, incluindo a suspensão, conforme as regras do programa.

Durante o atendimento, são avaliados o peso, a altura e a situação vacinal das crianças menores de sete anos. Também é realizado o acompanhamento de mulheres com idade entre 14 e 44 anos. No caso das gestantes, é necessário comprovar a realização das consultas de pré-natal e informar a data da última menstruação.

A nutricionista da Atenção Primária à Saúde, Maria Porto, orienta que os beneficiários procurem a unidade de saúde de referência da sua área de abrangência para realizar o procedimento dentro do prazo estabelecido.

“É importante que os beneficiários não deixem para a última hora e procurem a unidade de saúde para manter o acompanhamento em dia. Além de cumprir uma das condicionalidades do Bolsa Família, esse cuidado permite monitorar a saúde e identificar possíveis necessidades de atendimento”, destaca a nutricionista.

Para realizar o acompanhamento, é necessário apresentar o cartão do Bolsa Família e um documento de identificação. No caso das crianças, também deve ser levada a caderneta de vacinação. (Secom)

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  • Governo Federal

Sigilo e pressa: governo não explica reajuste do Bolsa Família após 3 anos

O governo federal não apresentou justificativas para manter o Bolsa Família sem reajuste por mais de três anos. Também não esclareceu por que o aumento começou a valer apenas em outubro, mês das eleições. (Foto ilustração)

O fato ganhou evidência após o presidente e candidato à reeleição Luiz Inácio Lula da Silva (PT) declarar, no último dia 10, que “não sabia” que o Bolsa Família não tinha sido reajustado durante o terceiro mandato dele. A 17 dias do primeiro turno das eleições, o presidente anunciou um aumento no benefício de R$ 600 para R$ 691.

“Eu não sabia [que não havia tido reajuste], porque é inexplicável que no governo do Lula alguém pense em não reajustar a inflação no salário das pessoas. É impensável, mas aconteceu. Aconteceu e eu tomei a decisão de a gente dar e dar tudo que a gente não deu para a gente aprender a nunca mais [deixar de reajustar]”, afirmou Lula durante sabatina ao Jornal Nacional, da TV Globo.

Segundo os documentos que embasaram o reajuste de 15,04% nos benefícios, a medida foi fundamentada em três registros, são eles:

– Um parecer técnico do Ministério do Planejamento e Orçamento (MPO);

– Uma análise da Consultoria Jurídica da pasta;

– Uma exposição de motivos encaminhada ao presidente da República.

Os três foram assinados no mesmo, 16 de setembro, véspera da publicação do decreto.

Os documentos só foram incorporados ao processo eletrônico em 1º e 2 de outubro. A tramitação ocorreu de forma sigilosa e em papel, por meio de um procedimento excepcional que permite dispensar o sistema eletrônico mediante autorização da Casa Civil.

Antecipação

O governo antecipou os pagamentos de benefícios do programa Bolsa Família para até a próxima quarta-feira (21/10). Com isso, todos os beneficiários vão ter recebido a primeira parcela após o reajuste de 15% antes de irem às urnas, no próximo domingo (25/10).

Segundo o governo federal, a antecipação visa a mitigar os efeitos do super El Niño sobre as famílias mais vulneráveis.

De acordo com o calendário divulgado pelo Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, os pagamentos seriam feitos entre esta segunda-feira (19/10) e o dia 31 de outubro. Com a antecipação, todos os beneficiários vão receber até a próxima quarta-feira (21/10). A alteração no calendário também valerá para os meses de novembro e dezembro deste ano.

Com o reajuste de 15%, o valor mínimo do programa agora é de R$ 691 e o valor médio chega a R$ 777.

A data de pagamento do Bolsa Família é definida pelo Número de Identificação Social (NIS).  Confira como fica o calendário de pagamentos:

NIS final 1: segunda-feira (19/10)

NIS final 2: terça-feira (20/10) NIS final 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9 e 0: quarta-feira (21/10) (Maria Eduarda Maia)

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  • Justiça Eleitoral da Bahia

TRE-BA realiza credenciamento da imprensa para cobertura do 2º turno das Eleições Gerais 2026

A partir desta segunda-feira (19/10), o Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA) iniciou o credenciamento de profissionais de imprensa interessados em realizar a cobertura do 2º turno das Eleições Gerais 2026. A cobertura ocorrerá no sábado (24/10) e no domingo (25/10), no Centro de Divulgação das Eleições (CDE), instalado na sede do Tribunal, em Salvador. O cadastro poderá ser realizado até quarta-feira (21/10), por meio de formulário de credenciamento. (Foto ilustração)

Faça seu credenciamento aqui

Cada emissora de televisão poderá credenciar até três profissionais. Para rádios, sites, revistas, jornais impressos e demais veículos de comunicação, será permitido o credenciamento de até dois profissionais. O acesso às áreas internas destinadas à cobertura jornalística será restrito às pessoas previamente credenciadas e identificadas funcionalmente.

No formulário, as(os) profissionais deverão informar o interesse em acompanhar as atividades previstas para os dias de cobertura. No sábado (24/10), será possível acompanhar o sorteio das seções eleitorais que participarão da Auditoria da Votação Eletrônica e a emissão do relatório zerésima do Sistema de Totalização. No domingo (25/10), as equipes de imprensa poderão acompanhar a movimentação no CDE, além de entrevistas coletivas e pronunciamentos relacionados às Eleições 2026.

As credenciais deverão ser retiradas na Coordenadoria de Comunicação Social (CCOM), na sede do TRE-BA, no Centro Administrativo da Bahia (CAB),  no dia 23 de outubro.

Sobre o CDE

O Centro de Divulgação das Eleições (CDE) 2026 é um espaço instalado na sede do TRE-BA, em Salvador, especialmente estruturado para receber profissionais de imprensa durante a cobertura das Eleições Gerais.

Canais para cobertura das Eleições

Para ampliar o acesso às informações sobre o processo eleitoral, a Coordenadoria de Comunicação Social do TRE-BA realizará a cobertura das Eleições 2026 em tempo real, por meio das redes sociais oficiais do Tribunal e do blog do TRE-BA. (Fonte: TRE/BA)

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  • Justiça Eleitoral

Faltam 5 dias: eleitores não podem ser presos a partir de hoje (20)

A partir desta terça-feira (20), cinco dias antes do 2º turno das Eleições 2026, eleitoras e eleitores não podem ser presos ou detidos, salvo em três situações previstas em lei: flagrante delito, sentença criminal condenatória por crime inafiançável ou desrespeito a salvo-conduto expedido pela Justiça Eleitoral. A restrição vale até 48 horas após o encerramento da votação, que ocorre neste domingo (25).  (Foto ilustração)

A medida está prevista no artigo 236 do Código Eleitoral e busca evitar que prisões ou detenções impeçam a participação de eleitoras e eleitores no pleito. De acordo com a legislação, caso ocorra uma prisão nesse período, a pessoa detida deverá ser imediatamente apresentada ao juiz competente. Se a autoridade judicial constatar que a detenção é ilegal, deverá determinar a soltura e responsabilizar quem a realizou. A regra também foi aplicada no 1º turno das eleições, realizado em 4 de outubro. 

Candidatas e candidatos  

A proteção prevista no Código Eleitoral também se aplica às candidatas e aos candidatos que disputam o 2º turno. Desde 10 de outubro, 15 dias antes da votação, eles não podem ser presos ou detidos, exceto em flagrante delito, conforme estabelece o artigo 236, § 1º, do Código Eleitoral. A mesma garantia se estende a mesárias, mesários e fiscais de partido durante o exercício de suas funções, nos termos da legislação eleitoral. (Fonte: TSE)

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  • Justiça do Trabalho da Bahia

TRT-BA define lista tríplice para cargo de desembargador

O Tribunal Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da Bahia (TRT-BA) definiu, nesta segunda-feira (19/10), a lista tríplice para promoção, pelo critério de merecimento, ao cargo de desembargador do Trabalho. Foram escolhidos os magistrados Luciano Dórea Martinez, com 21 votos; Paulo Viana de Albuquerque Jucá, com 20; e Rodolfo Mário Veiga Pamplona Filho, com 13. A vaga foi aberta em decorrência da promoção da desembargadora Margareth Costa ao cargo de ministra do Tribunal Superior do Trabalho (TST). (Foto ilustração)

Após as votações, a presidente do TRT-BA, desembargadora Ivana Magaldi, e outros integrantes do Tribunal Pleno fizeram breves pronunciamentos para parabenizar os magistrados. Os integrantes da lista também se manifestaram, destacando aspectos de suas trajetórias profissionais e agradecendo o reconhecimento. (Lázaro Britto/Secom/TRT-BA)

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  • Procuradoria-Geral da República

PGR não vê abuso de André Mendonça em investigação contra Moraes

A Procuradoria-Geral da República (PGR) enviou nesta segunda-feira (19) ao Supremo Tribunal Federal (STF) um parecer contrário ao pedido para investigar o ministro André Mendonça por abuso de autoridade. (Foto ilustração: André Mendonça e Alexandre de Moraes)

A manifestação foi solicitada pelo presidente do Supremo, Edson Fachin, após o ministro Alexandre de Moraes pedir que Mendonça seja investigado por pedir a abertura de uma investigação contra ele. Moraes foi citado em conversas com o ex-banqueiro Daniel Vorcaro.

Na manifestação, o procurador-geral da República, Paulo Gonet, diz que o pedido de investigação contra o colega não pode ser considerado crime.

“A representação, contudo, não parece demonstrar que a conduta possa ser reconduzida a ato punido por algum tipo da Lei n. 13.869/2019, a Lei de Abuso de Autoridade, que é o tema que cabe examinar neste momento”, afirmou.

Gonet também disse que os relatórios solicitados por Mendonça à Polícia Federal (PF) para embasar o pedido de investigação contra Moraes não podem ser considerados como prova.

“Os próprios relatórios contêm advertência de que não possuem valor probatório, não sendo peça de instrução. Não podem ser considerados provas ilícitas, até porque provas não são”, completou.

O caso Moraes veio à tona no dia 1° de setembro, quando André Mendonça, relator do caso Master, retirou o sigilo do caso e encaminhou as conversas para Fachin.

A investigação da PF apontou que Vorcaro trocou cerca de 50 mensagens com número atribuído a Alexandre de Moraes antes de ser preso, em 17 de novembro do ano passado.

Mendonça foi acusado por Alexandre de Moraes de atuar de forma parcial na condução das investigações para incriminá-lo. (ABr)

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  • Ministério Público

Itatim: Prefeita Daiane tem seis meses para estruturar política municipal de segurança

A prefeita de Itatim, Daiane dos Anjos (PSD – foto ilustração), recebeu uma recomendação do MP para adotar medidas que fortaleçam a política de segurança pública do município. Entre as principais providências estão a criação de um Conselho Municipal de Segurança Pública e Defesa Social, a elaboração de um plano específico para a área e a implantação de um setor responsável por coordenar as ações locais. O diagnóstico apresentado pelo próprio município apontou que essas estruturas ainda não existem.

A recomendação também prevê a adequação da Ouvidoria Municipal para receber denúncias, elogios e sugestões relacionados à atuação de profissionais da segurança pública, além da integração de Itatim ao Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública (Sinesp). Outra medida é encaminhar à Câmara Municipal um projeto de lei para criar o Fundo Municipal de Segurança Pública e Defesa Social. Para essas ações estruturantes, o prazo previsto é de até seis meses, respeitadas as etapas que dependem da aprovação de leis.

A prefeitura deverá informar, em até 30 dias, se acata a recomendação e apresentar um cronograma com as medidas previstas e os responsáveis por executá-las. Também terá de enviar relatórios mensais sobre o andamento das providências. O objetivo é fortalecer o planejamento, a participação social, a transparência e a capacidade do município de desenvolver ações de prevenção e enfrentamento à violência, em conformidade com a legislação nacional. (Da Redação)

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  • Ministério Público

Ipiaú: Câmara Municipal terá prazo para identificar veículos e reforçar controle da frota

A Câmara Municipal de Ipiaú deverá adotar uma série de medidas para ampliar o controle sobre o uso dos veículos oficiais, incluindo identificação visual, regras para deslocamentos e fiscalização dos abastecimentos. A recomendação do MP estabelece que todos os carros próprios ou alugados recebam adesivos com o nome da Câmara, a indicação “Veículo oficial” e “Uso exclusivo em serviço”, além de um canal da Ouvidoria para denúncias. O prazo para a identificação é de 48 horas. Até a conclusão do serviço, a circulação e o abastecimento devem ser suspensos, exceto quando necessários à própria adesivação.

Entre as exigências estão a criação de um registro individualizado de cada viagem, com identificação do motorista, horários, quilometragem, itinerário e finalidade institucional. Deslocamentos à noite, em fins de semana e feriados precisarão de autorização prévia e justificada. Também foi determinado que os veículos sejam recolhidos ao fim de cada uso para um local institucional, evitando a permanência habitual em residências de vereadores, servidores ou terceiros. A recomendação prevê ainda a instalação de rastreamento por GPS nos veículos alugados, a conferência de abastecimentos realizados em horários atípicos e a publicação de informações sobre quilometragem e consumo de combustível no Portal da Transparência.

A presidência da Câmara tem cinco dias úteis para informar se acata a recomendação e apresentar documentos que comprovem as primeiras providências, incluindo fotos dos veículos identificados, indicação do local de guarda e solicitação do sistema de rastreamento. O texto também determina que o Controle Interno passe a fiscalizar periodicamente a frota e que, em até dez dias úteis, seja editada uma norma reunindo os procedimentos de uso e controle dos automóveis. A recomendação é assinada pela promotora de Justiça, Caroline Vianna Longhi. (Da Redação)

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  • Justiça Federal

Quijingue: Ex-prefeito Almirinho é alvo de ação sobre prestação de contas da merenda escolar

A prestação de contas dos recursos federais destinados à merenda escolar de Quijingue tornou-se o centro de uma disputa judicial envolvendo o ex-prefeito Almirinho (Almiro Costa Abreu Filho/foto ilustração) e o ex-secretário municipal de Educação, Laecio Andrade Ferreira Silva. A ação foi movida pelo próprio município e cobra esclarecimentos sobre verbas do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) referentes aos anos de 2013 a 2016. Entre os pedidos estão a devolução de eventuais valores devidos, o pagamento de R$ 30 mil por danos materiais e a proteção do município contra possíveis restrições cadastrais relacionadas às pendências.

O caso chegou à Justiça Federal após o reconhecimento de que a discussão envolve recursos federais. Durante a tramitação, a União e o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) manifestaram desinteresse em integrar a ação. Já o Ministério Público Federal defendeu a extinção do processo sem julgamento do mérito, argumentando que o município não teria legitimidade para exigir a prestação de contas de recursos federais. O órgão também apontou a existência de outra ação de improbidade administrativa contra os mesmos ex-gestores, com pedido de ressarcimento ao erário federal.

A discussão judicial envolve, portanto, tanto a regularidade da prestação de contas dos recursos da merenda escolar quanto a responsabilidade pela eventual reparação de prejuízos. Os ex-gestores apresentaram defesa conjunta e anexaram relatórios de controle interno para justificar as ressalvas apontadas pelo órgão concedente. (Da Redação)

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