O funcionamento e a estrutura do Conselho Tutelar de Santo Antônio de Jesus passarão por acompanhamento do Ministério Público. A medida foi formalizada por meio da instauração de um procedimento administrativo pela promotora de Justiça, Danúbia Catarina Oliveira Bittencourt e alcança diretamente a rede de proteção à infância e adolescência do município administrado pelo prefeito Genival (PSDB).

Entre as ações previstas está a realização de uma visita técnica ao órgão para avaliar condições de atendimento, estrutura física, disponibilidade de equipamentos de informática, acesso ao sistema SIPIA, equipe de apoio administrativo e meios de transporte utilizados pelos conselheiros tutelares. O objetivo é verificar se o Conselho Tutelar dispõe das condições necessárias para exercer plenamente suas atribuições previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

A iniciativa integra o projeto institucional “MP vai ao CT”, que busca fortalecer o diálogo entre o Ministério Público e os Conselhos Tutelares baianos. Além de monitorar o cumprimento das atribuições legais do órgão, a ação também servirá para reunir informações destinadas à construção de um painel estadual sobre os Conselhos Tutelares, contribuindo para o aperfeiçoamento das políticas públicas voltadas à proteção de crianças e adolescentes. (Da Redação)

O Ministério Público recomendou à prefeita de Conceição do Jacuípe, Tânia Yoshida (PSD), a suspensão imediata do contrato firmado com o cantor Rey Vaqueiro (foto ilustração) para o Arraiá Berimbau 2026. Segundo o órgão, o artista foi contratado por R$ 500 mil para se apresentar no dia 21 de junho, valor que chamou a atenção dos promotores por estar muito acima da média registrada para apresentações do cantor nos festejos juninos da Bahia. De acordo com os cálculos apresentados pelo MP, a média dos contratos de Rey Vaqueiro em 2025 foi de R$ 280 mil, o que, mesmo corrigido pela inflação, chegaria a cerca de R$ 290,3 mil, tornando o cachê pago pelo município mais de 60% superior ao parâmetro utilizado pelo órgão.

A recomendação também mira outras contratações de grande impacto financeiro. O MP requisitou a íntegra dos processos de inexigibilidade referentes aos shows de Maiara & Maraísa e Zé Neto & Cristiano. No caso da dupla Maiara & Maraísa, o contrato divulgado no Painel Nacional de Contratações Públicas registra valor de R$ 784 mil para apresentação no dia 24 de junho, quantia que ultrapassa o limite de R$ 700 mil estabelecido em orientações técnicas expedidas pelo Ministério Público, Tribunal de Contas do Estado (TCE) e Tribunal de Contas dos Municípios (TCM). Já em relação a Zé Neto & Cristiano, embora o contrato não tenha sido localizado no PNCP, o MP destaca que os cachês da dupla em apresentações realizadas na Bahia em 2026 superam, em média, R$ 905 mil.

Além de questionar os valores das atrações, o Ministério Público cobrou da gestão de Tânia Yoshida documentos que comprovem a saúde financeira do município, incluindo relatórios fiscais, disponibilidade de caixa e demonstrações de que os gastos com a festa não comprometerão serviços públicos essenciais. O órgão também apontou que atrações anunciadas oficialmente pela Prefeitura, como Gustavo Mioto, Zé Felipe, Luan Santana, Manu Bahtidão, Thiago Aquino e Tayrone, ainda não tiveram contratos localizados no PNCP, como determina a legislação. A administração municipal tem cinco dias úteis para informar se acatará as recomendações e apresentar a documentação solicitada. (Da Redação)

Os municípios de Feira de Santana, Serra Preta e Anguera receberam recomendação do Ministério Público para que alimentem, até o dia 10 de junho, o Painel de Transparência dos Festejos Juninos com informações detalhadas sobre contratações artísticas, estrutura e demais despesas relacionadas aos festejos de 2026. A medida faz parte de um procedimento que acompanha os gastos com o São João nos três municípios da comarca de Feira de Santana.

De acordo com a recomendação assinada pelo promotor de Justiça, Geraldo Zimar de Sá Júnior, as prefeituras ainda não comprovaram o envio completo das informações ao sistema de transparência. No caso de Serra Preta, o município respondeu aos questionamentos do Ministério Público e informou participação em programas estaduais voltados aos festejos juninos, mas não apresentou comprovação da alimentação do painel. Já Feira de Santana informou que os processos de contratação artística ainda estavam em fase de conclusão, enquanto Anguera também não demonstrou ter incluído os dados exigidos.

O documento estabelece que, além de inserir as informações até a data limite, os gestores deverão comunicar o cumprimento da recomendação à Promotoria de Justiça em até cinco dias úteis, apresentando comprovantes do lançamento dos dados. O Ministério Público alerta que o descumprimento poderá resultar na adoção de medidas administrativas, cíveis e até penais, por possível violação dos deveres de transparência na aplicação dos recursos públicos destinados aos festejos juninos. (Da Redação)

O Ministério Público prorrogou por mais um ano o inquérito civil que apura supostas irregularidades na contratação de servidores temporários pela Prefeitura de Serra Preta, administrada pelo prefeito Franklin Leite (Avante – foto ilustração). A decisão foi publicada e assinada pela promotora de Justiça designada, Ana Cláudia Costa.

De acordo com o Ministério Público, a investigação busca esclarecer a suposta contratação e manutenção de servidores temporários sem a realização de concurso público ou processo seletivo. O procedimento também analisa contratações que teriam ocorrido mesmo após o período de vedação imposto pela legislação eleitoral.

Instaurado, o inquérito teve seu prazo de conclusão prorrogado por mais 12 meses para continuidade das apurações. Até o momento, a publicação do Ministério Público não apresenta conclusões sobre o caso, mantendo o procedimento em fase de investigação. O prefeito de Serra Preta, Franklin Leite ainda não se manifestou sobre o caso. (Da Redação)