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Pix em conta-salário será regulamentado pelo Banco Central

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  • Câmara Federal

Comissão de Minas e Energia aprova diretrizes para combate a combustíveis adulterados

A Comissão de Minas e Energia da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1501/23, do deputado Delegado Palumbo (Pode-SP), que cria diretrizes de prevenção e combate à comercialização de combustíveis adulterados. (Foto ilustração)

O texto inclui as medidas na Lei 9.847/99, que trata da fiscalização das atividades relativas ao abastecimento nacional de combustíveis.

As normas incluem:

– intensificar a fiscalização e as vistorias em postos de combustíveis por agentes da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) e dos municípios;

– promover políticas públicas para estimular denúncias aos órgãos competentes; e

– identificar os postos que venderem combustíveis fora dos padrões de qualidade definidos pela ANP.

Por sugestão do relator, deputado Junio Amaral (PL-MG), foi incluída uma emenda no texto para determinar que a atividade de fiscalização abrangerá a manutenção de um programa de monitoramento, prevenção e combate ao combustível adulterado, com diretrizes a serem regulamentadas pela ANP.

“Concordamos com o projeto ao pretender intensificar a atuação do Estado no combate à adulteração e comercialização de combustível adulterado, o que sabemos ter estreita relação com organizações criminosas”, disse o relator.

Próximos passos
A proposta ainda será analisada, em caráter conclusivo, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado. (Agência Câmara)

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  • Consórcio Portal do Sertão

Portal do Sertão leva ao IBGE proposta para fortalecer a agricultura familiar

O Consórcio Portal do Sertão apresentou ao IBGE uma proposta para garantir que os dados da agricultura familiar sejam contabilizados de forma separada dos números do agronegócio no Censo Agropecuário de 2027. A pauta foi discutida durante reunião realizada no Rio de Janeiro entre o secretário executivo do consórcio, Ícaro Ivvin, e representantes da Diretoria de Pesquisas do instituto. (Foto ilustração)

A iniciativa do Portal do Sertão busca tornar as estatísticas mais precisas, permitindo que políticas públicas como Garantia-Safra, PRONAF, crédito rural e assistência técnica sejam planejadas com base na realidade dos pequenos produtores rurais. A proposta evita que indicadores da agricultura empresarial distorçam os dados da agricultura familiar.

Com a agenda institucional, o Portal do Sertão reforça sua atuação em defesa dos municípios consorciados e da agricultura familiar, destacando a importância de informações mais confiáveis para ampliar a eficiência das políticas públicas e fortalecer o desenvolvimento rural na região. (Ascom/Portal do Sertão)

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  • Oeste da Bahia

Luís Eduardo realiza mutirão de mamografia para mulheres até 27 de julho

Cuidar da saúde é essencial em todas as fases da vida, especialmente quando se trata da saúde da mulher. Com esse objetivo, a Prefeitura de Luís Eduardo Magalhães, por meio da Secretaria Municipal de Saúde, em parceria com a Secretaria da Saúde do Estado da Bahia (Sesab) e o Sistema Único de Saúde (SUS), está promovendo uma campanha de rastreamento do câncer de mama voltada para mulheres com idade entre 50 e 74 anos. (Foto ilustração)

O mutirão segue até o dia 27 de julho, na Praça dos Três Poderes, no estacionamento da Prefeitura Municipal, com atendimento das 7h às 17h. Durante o período, as participantes poderão realizar gratuitamente o exame de mamografia, considerado um dos principais instrumentos para a detecção precoce da doença.

Segundo a Secretaria Municipal de Saúde, o câncer de mama pode ser identificado ainda nas fases iniciais por meio da mamografia. O diagnóstico precoce amplia significativamente as chances de tratamento bem-sucedido, reduz a mortalidade e melhora a qualidade de vida das pacientes.

As mulheres que fazem parte da faixa etária recomendada podem agendar o exame nas unidades dos Programas de Saúde da Família (PSFs) dos bairros ou optar pelo atendimento por livre demanda, diretamente na Unidade Móvel instalada no local do mutirão.

A Secretaria Municipal de Saúde reforça a importância de que as mulheres na faixa etária indicada aproveitem a oportunidade para realizar o exame gratuitamente.

Além de facilitar o acesso à mamografia, a iniciativa busca conscientizar sobre a importância da prevenção, do acompanhamento periódico e do diagnóstico precoce, fortalecendo as políticas públicas de saúde voltadas à população feminina. (falabarreiras)

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  • Banco Central

Pix em conta-salário será regulamentado pelo Banco Central

O uso de contas-salário em operações do Pix Automático será regulamentado pelo BC (Banco Central). Atualmente, apenas contas correntes e de pagamentos podem iniciar operações de Pix Automático. (Foto ilustração)

A medida vai permitir que trabalhadores que recebem por esse tipo de conta possam usar o Pix Automático para pagamentos recorrentes, como conta de luz e telefone, mensalidades escolares, planos de saúde e assinaturas de serviços.

Com isso, não será mais necessário transferir o dinheiro para uma conta-corrente para usar a modalidade de pagamento instantâneo.

Apesar de a 28ª Reunião Plenária do Fórum do Pix ter anunciado, em março, que a nova modalidade começaria em julho, ainda não há previsão. “Os trâmites de regulação ainda vão acontecer”, informou a assessoria do Banco Central, em nota.

No momento em que o Pix é criticado pelo governo dos Estados Unidos e citado como um dos motivos para a cobrança de tarifa de produtos brasileiros, a modalidade tem avançado.

A mudança no meio de pagamento faz parte das ações da agenda evolutiva do Pix, desenvolvidas no primeiro semestre de 2026 para serem colocadas em prática no segundo.

O que é conta-salário

A conta-salário é uma conta bancária aberta por solicitação da empresa para depositar o salário, aposentadoria ou pensão do trabalhador. A conta é isenta de tarifas de manutenção e tem limitações de uso, servindo apenas para receber proventos e realizar saques ou transferências.

Pix automático na conta-salário

Com a nova medida, as contas-salário vão poder ser usadas para realizar operações de Pix Automático. Atualmente, apenas contas correntes e de pagamentos podem iniciar operações de Pix Automático.

​Nos casos em que o usuário final recebedor dessas transações for pessoa jurídica ou entidade não autorizada a funcionar pelo BC, por exemplo, deverão ser observadas, exclusivamente, a regulamentação específica que disciplina o Pix Automático.

Segundo o BC, essa determinação, no entanto, não se aplica aos casos em que a autorização de débito e crédito envolva a mesma instituição. (Ana Vinhas)

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  • Sul da Bahia

Ilhéus: Após anúncio, concurso da prefeitura segue sem novas definições

Mesmo após o anúncio da realização do concurso público da Prefeitura de Ilhéus e a criação de um grupo de trabalho para organizar o certame, o edital ainda não foi publicado. A seleção faz parte de um compromisso da gestão do prefeito Valderico Júnior (foto ilustração) com o Ministério Público da Bahia (MPBA), para ampliar o quadro de servidores efetivos.

Até o momento, não foram divulgadas informações sobre a banca organizadora, número de vagas, cargos disponíveis ou cronograma oficial. O último concurso da Prefeitura de Ilhéus foi realizado em 2016.

Enquanto aguardam novidades, candidatos seguem cobrando informações nas redes sociais e se preparando para possíveis oportunidades nas áreas administrativa, educação, saúde e fiscalização. (ilheus24h)

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  • Governo Federal

Setores atingidos por tarifaço dos EUA terão novo plano de socorro

O governo federal anunciou nesta quinta-feira (16) que retomará o programa de apoio aos setores empresariais atingidos pelo tarifaço imposto pelos Estados Unidos (EUA). Ontem, o Escritório do Representante Comercial dos EUA (USTR, na sigla em inglês) confirmou uma tarifa adicional de 25% em parte dos produtos brasileiros alegando supostas práticas “desleais” no comércio por parte do Brasil. (Foto ilustração)

O governo brasileiro rejeita as justificativas usadas para a taxação. As novas tarifas passam a valer a partir do dia 22 de julho.

“O governo, a partir de agora, tem como prioridade atender e apoiar esses setores por essa injusta, indevida e ilegal tarifação que nos foi imposta”, afirmou o ministro Márcio Elias Rosa, titular da pasta Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC), durante coletiva de imprensa, em Brasília, ao lado do vice-presidente Geraldo Alckmin e de outros ministros, incluindo Dario Durigan, da Fazenda.

Segundo Rosa, os exportadores mais atingidos desta vez são os setores de madeira, máquinas e equipamentos elétricos, móveis e mobiliários, produtos cerâmicos, calçados e  açúcar. Eles deverão contar com linha de crédito para capital de giro, investimentos e com apoio para escoamento de produtos a outros clientes e países.

Estimativas da Secretaria de Comércio Exterior (Secex), vinculada ao MDIC, apontam um total de 2,4 mil empresas nacionais diretamente atingidas pelo tarifaço, que respondem, juntas por cerca de 18% das exportações brasileiras com destino aos EUA, o que corresponde a transações estimadas de US$ 7,4 bilhões, na comparação com números de 2024. (ABr)

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  • Feira de Santana

Programa Pró-Cultura/Esporte 2026 tem resultado final da habilitação de projetos publicado no Diário Oficial

A Prefeitura de Feira de Santana, por meio da Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer (Secel), publicou no Diário Oficial desta quinta-feira (16) o resultado final da habilitação dos projetos inscritos no Programa Pró-Cultura/Esporte 2026. A publicação oficializa a Resolução nº 10, datada de 15 de julho de 2026, que apresenta a relação definitiva dos projetos culturais e esportivos habilitados após a análise das diligências referentes ao resultado preliminar. (Foto ilustração)

A divulgação marca mais uma etapa do Programa Pró-Cultura/Esporte 2026, iniciativa voltada ao fortalecimento das políticas públicas de incentivo à cultura e ao esporte em Feira de Santana. O processo contempla projetos desenvolvidos por artistas, produtores culturais, atletas, entidades e demais agentes dos segmentos cultural e esportivo.

De acordo com a Resolução, o Conselho Gestor do Programa analisou as diligências apresentadas pelos proponentes após a divulgação do resultado preliminar, publicada no Diário Oficial em 2 de julho de 2026, concluindo o processo de habilitação dos projetos.

O secretário municipal de Cultura, Esporte e Lazer e presidente do Conselho Gestor do Programa Pró-Cultura/Esporte, Cristiano Lôbo, ressaltou a importância da conclusão desta fase.

“Estamos avançando em mais uma etapa do Programa Pró-Cultura/Esporte com transparência e responsabilidade. A publicação do resultado final representa o compromisso da Secretaria em fortalecer as políticas públicas de incentivo à cultura e ao esporte, garantindo que os habilitados possam seguir para as próximas fases do programa”, permitindo assim que recursos sejam csptados pelos proponentes para execução de importantes projetos, afirmou.

Os interessados podem consultar a lista completa dos projetos habilitados nos anexos da Resolução nº 10, disponíveis na edição do Diário Oficial do Município publicada nesta quinta-feira (16), com a relação dos projetos dos segmentos Cultural e Esportivo.

ANEXO I – Segmento CulturalA

NEXO II – Segmento Esportivo (Secom)

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  • Tribunal Superior Eleitoral

TSE firma cooperação com big techs e empresas de IA para prevenir riscos nas eleições

O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Kássio Nunes Marques, se reuniu nesta quinta-feira (16) com representantes das principais big techs que atuam no País para firmar termos de cooperação que buscam prevenir riscos à integridade das eleições. A reunião durou cerca de 15 minutos e apenas o presidente do TSE falou, segundo apurou o Estadão/Broadcast. (Foto ilustração)

Na reunião, sete plataformas digitais (Kwai, Telegram, Meta, TikTok, Google, X e LinkedIn) assinaram os memorandos de entendimento com o TSE. Além disso, três empresas de inteligência artificial (ElevenLabs, OpenAI e Anthropic) aderiram ao Programa Permanente de Enfrentamento à Desinformação da Corte. Segundo a assessoria do TSE, a Microsoft deverá formalizar sua parceria com o Tribunal nos próximos dias.

No discurso feito às plataformas, Kássio cobrou o aperfeiçoamento dos mecanismos para combater perfis falsos e identificar conteúdos sintéticos produzidos por IA. No início do mês, o Estadão/Broadcast mostrou que uma ala do TSE considera que as big techs não estão agindo de forma contundente para prevenir a circulação de conteúdos fraudulentos, especialmente os chamados deep nudes. Por causa disso, como antecipou o Estadão no início da semana, o TSE trabalhou em uma portaria que define regras para as empresas combaterem desinformação.

“Um conteúdo falso ou manipulado pode circular em poucos segundos e alcançar rapidamente diferentes redes e públicos”, apontou o ministro. Segundo ele, os protocolos conjuntos vão permitir que as plataformas adotem medidas com “maior rapidez e eficácia” contra a desinformação.

O presidente do TSE ainda usou sua fala para reforçar a defesa da liberdade de expressão e ressaltou que não tem o objetivo de “uniformizar o debate político, limitar a crítica ou estabelecer uma versão oficial sobre temas controvertidos.” (Por Estadão Conteúdo)

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  • Supremo Tribunal Federal

André Mendonça será relator da queixa-crime de Ronaldo Caiado contra Guilherme Boulos no STF

O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) André Mendonça (foto ilustração) será o relator da queixa-crime apresentada pelo ex-governador de Goiás e pré-candidato do PSD à Presidência, Ronaldo Caiado, contra o ministro da Secretaria-Geral da Presidência, Guilherme Boulos.

Caiado acusa o integrante do governo federal de cometer calúnia, difamação e injúria. A ação foi registrada na terça-feira (14) e distribuída a Mendonça. A definição da relatoria, no entanto, não representa uma decisão do STF sobre o mérito das acusações. O processo segue em análise.

A queixa-crime tem como alvo um vídeo publicado por Boulos nas mídias sociais, em 12 de maio último. Na gravação, o ministro relaciona contratos firmados pelo governo goiano com a Fundação Pró-Cerrado a uma investigação sobre um suposto esquema de lavagem de dinheiro.

“Ronaldo Caiado e os bolsonaristas adoram dizer que são linha-dura no combate ao crime organizado. Quem vê, pensa. Esse mesmo Ronaldo Caiado está envolvido hoje em um escândalo relacionado ao crime organizado lá em Goiás. O dono de uma fundação foi preso por lavar dinheiro para o crime, e essa mesma fundação tem um contrato de R$ 141 milhões – é isso mesmo, R$ 141 milhões – com o governo de Caiado em Goiás”, afirmou Boulos.

No vídeo, o ministro destaca uma reportagem do portal Revista Fórum que associa o governo Caiado ao caso. No início de maio, o empresário Adair Meira foi preso em Goiânia pelas polícias civis de São Paulo e Goiás, sob suspeita de usar empresas ligadas a ele em um esquema de lavagem de dinheiro para o Primeiro Comando da Capital (PCC).

Na ação, o ex-chefe do Executivo goiano argumenta que a investigação mencionada por Boulos apura atividades privadas de integrantes da fundação e não tem relação com os contratos firmados pela entidade com o Estado de Goiás.

A defesa do pré-candidato afirma ainda que não há nenhuma imputação contra Caiado no caso e acusa Boulos de ter construído uma “narrativa falsa” de que o então governador estaria envolvido no suposto esquema ou teria sido conivente com a lavagem de dinheiro.

“O cenário construído pelo querelado é, portanto, produto de desonestidade deliberada”, diz a petição. “Tomou-se uma investigação que em nada envolve o querelante e forjou-se, a partir dela, narrativa de cumplicidade criminosa, com o exclusivo propósito de tisnar a honra e a reputação do querelante às vésperas do processo eleitoral.”

Os advogados de Caiado afirmam também que as declarações de Boulos têm peso ampliado por ele ocupar o cargo de ministro da Secretaria-Geral da Presidência, órgão responsável pela interlocução do governo federal com os movimentos sociais.

Em resposta, Boulos afirmou, em publicação no X, que o pré-candidato está “brigando com os fatos” e disse que Caiado também teria de processar os veículos que noticiaram o caso e a Polícia Civil de São Paulo, responsável pela operação. (Do Estadão Conteúdo)

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  • Tribunal de Justiça da Bahia

Justiça em Território: roda de conversa debate fortalecimento da Rede de Proteção para mulheres vítimas de violência  

A construção de um mundo seguro para as mulheres passa por uma sociedade consciente sobre a importância do combate à violência doméstica e familiar. Buscando fortalecer a Rede de Proteção ao público feminino, o Projeto “Justiça em Território – Presença que Transforma”, que ocorre entre os dias 22 e 24 de julho, em Ilhéus e Itabuna, promove a Roda de Conversa “Entre Nós”. A ação é gratuita e aberta ao público.  (Foto ilustração)

Com o tema “Quando o lar machuca: conversando sobre violência, direitos e recomeços”, a ação reúne especialistas para debater – com a população – a proteção, o acolhimento, o acesso à Justiça e os caminhos de reconstrução para vítimas de violências.  

Em Ilhéus, a conversa ocorre no dia 22, das 10h30 às 11h30, no Fórum Epaminondas Berbert de Castro. No dia 23, as discussões ocorrem no Fórum Ruy Barbosa, das 10h às 11h, em Itabuna. A Presidente da Coordenadoria da Mulher, Desembargadora Nágila Brito, atuará como mediadora do evento em ambos os dias. 

“Ao abrir espaço para que as mulheres compartilhem suas histórias, suas necessidades e seus desafios, o Judiciário da Bahia fortalece a sua missão constitucional de garantir direitos, promover cidadania e oferecer uma resposta mais sensível, efetiva e humana”, destaca a Desembargadora Nágila Brito.  

A roda de conversa integra a programação da Feira de Serviços “Território de Direitos” que oferece, de forma gratuita, atendimentos de saúde, emissão de documentos, orientação jurídica e apresentações culturais nas cidades do sul baiano.  (Fonte: TJBA)

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  • Suprema Corte

Moraes assume presidência temporária do STF durante recesso do Judiciário

O ministro Alexandre de Moraes (foto ilustração) assume a partir desta sexta-feira (17) a presidência do STF (Supremo Tribunal Federal) de forma interina. O magistrado, que é vice-presidente da Corte, será responsável pelo tribunal até o final de julho, quando termina o plantão de recesso do Judiciário.

Neste período, entre os dias 2 e 31 de julho, os prazos processuais na Corte ficam suspensos, com a presidência arbitrando apenas sobre questões de urgência, tanto novas quanto as que já estavam em andamento. Na primeira quinzena do plantão, o presidente do STF, Edson Fachin, continuou na função.

Além de Moraes, os ministros Gilmar Mendes, Nunes Marques, André Mendonça e Flávio Dino trabalham normalmente durante o mês. Já Dias Toffoli ficou responsável apenas pelos processos de reclamações nos âmbitos cível e criminal, petições e inquéritos, além de mandados de segurança.

A Corte também informou que o ministro Cristiano Zanin atua neste mês exclusivamente em inquéritos, APs (Ações Penais) e nos processos aos quais o magistrado esteja vinculado. Por sua vez, Cármen Lúcia e Luiz Fux estão de férias durante julho.

Outras vezes no comando

Moraes já presidiu o STF de forma interina antes. A última vez foi em janeiro, durante o recesso de final do ano — que acontece entre dezembro e o primeiro mês do ano. Antes disso, o ministro também ficou à frente da Corte em novembro de 2025, quando Fachin viajou a Belém para compromissos ligados à Cúpula do Clima, evento preparatório da COP30.

Fachin e Moraes estão no comando do tribunal desde o fim de setembro e cumprem um mandato de dois anos.

Pela tradição do STF, que segue a ordem de antiguidade, Moraes deve assumir a presidência de forma definitiva em 2027. (CNN)

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  • Tribunal de Contas dos Municípios

Itaberaba: gestão de João Filho entra no radar em auditoria sobre políticas de assistência social

A estrutura da assistência social de Itaberaba será submetida a uma avaliação técnica que vai examinar como os serviços do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) estão sendo executados no município. A iniciativa faz parte de uma auditoria operacional determinada pelo Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), com foco na gestão da rede socioassistencial e na aplicação dos recursos destinados às políticas públicas do setor.

Durante a fiscalização, os auditores estaduais de controle externo Eric Abreu de Almeida e Marcelo Ramos Sampaio irão verificar a organização dos serviços, a execução dos programas sociais, o funcionamento das unidades de atendimento e a conformidade da gestão com as normas que regem o SUAS. O trabalho também poderá analisar aspectos relacionados ao planejamento, monitoramento e à eficiência das ações voltadas às famílias em situação de vulnerabilidade.

Após a publicação do ato, o prefeito João Filho (PSD – foto ilustração) foi oficialmente notificado para disponibilizar a documentação solicitada e assegurar o suporte necessário à equipe de fiscalização. A auditoria faz parte de uma ação coordenada desenvolvida em municípios baianos e busca identificar oportunidades de aperfeiçoamento na gestão da assistência social, sem que a medida represente, por si só, qualquer conclusão sobre a existência de irregularidades. (Da Redação)

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  • Ministério Público

Valença: Denúncia sobre atraso de salários na gestão Marcos Medrado é arquivada

A denúncia que apontava supostos atrasos no pagamento dos salários e do décimo terceiro dos servidores municipais de Valença não terá prosseguimento. O procedimento foi encerrado pelo MP com o indeferimento da denúncia, afastando, neste momento, a continuidade da apuração envolvendo a administração do prefeito Marcos Medrado (PV – foto ilustração).

A decisão foi tomada pela 6ª Promotoria de Justiça de Valença, assinado pelo promotor de Justiça, Gustavo Fonseca Vieira. O indeferimento da denúncia significa que, após a análise inicial das informações apresentadas, não foram identificados elementos suficientes para justificar a abertura de uma investigação formal sobre o caso.

Com o arquivamento na fase preliminar, o procedimento é encerrado sem a instauração de inquérito ou outra medida investigativa. A decisão, no entanto, não impede que uma nova apuração seja aberta futuramente, caso surjam fatos novos ou provas que justifiquem a reavaliação da denúncia sobre os pagamentos aos servidores municipais. (Da Redação)

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  • Ministério Público

Feira de Santana: Edital da Educação vira alvo de investigação por regra para escolha de diretores

A exigência de apresentação exclusiva de diploma de curso superior no processo de certificação para diretores e vice-diretores da rede municipal de Feira de Santana passou a ser alvo de investigação do MP. O procedimento vai analisar se a regra prevista no edital nº 003/2025 da Secretaria Municipal de Educação respeita os princípios da legalidade, da razoabilidade e da proporcionalidade.

A apuração também busca esclarecer se o requisito pode ter comprometido a competitividade, a isonomia e a lisura do processo seletivo destinado à habilitação de professores e especialistas em educação para as funções de gestão escolar. A Secretaria Municipal de Educação, comandada por Pablo Roberto, e outros responsáveis que forem identificados durante a investigação estão entre os alvos do procedimento.

A investigação foi aberta pela 21ª Promotoria de Justiça de Feira de Santana, na área de Patrimônio Público e Moralidade Administrativa. Nesta etapa, serão reunidas informações e documentos para verificar se houve irregularidades na elaboração do edital. Ao final da análise, o procedimento poderá ser arquivado ou convertido em inquérito civil, caso sejam encontrados indícios que justifiquem o aprofundamento das investigações. (Da Redação)

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  • Destaques, Ministério Público

Salvador: Bruno Reis é alvo de novo inquérito do MP por contratos da Prefeitura

O Ministério Público (MP) instaurou um novo inquérito civil para apurar supostos atos de improbidade administrativa relacionados à contratação das empresas G3 Polaris Serviços, MP2 Construções, Podium Distribuidora, LN Distribuidora e Comércio e WLSP Logística e Transportes pela Prefeitura de Salvador, administrada pelo prefeito Bruno Reis (União Brasil – foto ilustração). A investigação foi formalizada pelo promotor de Justiça, Luciano Taques Ghignone, da 7ª Promotoria de Justiça de Proteção da Moralidade Administrativa e do Patrimônio Público da Capital.

As empresas já são alvo de uma investigação conduzida pelo Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas (Gaeco), que apura um suposto esquema de fraudes em licitações, direcionamento de contratos e superfaturamento em órgãos da administração municipal. Segundo o Ministério Público, o grupo empresarial teria atuado de forma coordenada durante cerca de dez anos para vencer licitações públicas. As cinco empresas receberam, juntas, aproximadamente R$ 321,1 milhões da prefeitura de Salvador entre 2015 e julho de 2026, período que abrange as gestões de ACM Neto e Bruno Reis. O prejuízo estimado aos cofres públicos é de R$ 38,3 milhões, conforme a investigação.

A nova apuração na esfera cível ocorre paralelamente às investigações criminais já em andamento e poderá resultar em responsabilização por improbidade administrativa, caso sejam confirmadas irregularidades. Até o momento, a instauração do inquérito não representa conclusão sobre a existência de ilícitos nem atribui responsabilidade definitiva ao prefeito Bruno Reis ou aos demais investigados, que terão direito ao contraditório e à ampla defesa durante o andamento do procedimento. (Da Redação)

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