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Receita atualiza regras da NF-e e NFC-e para Reforma Tributária e adia validações da tributação monofásica

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  • Ditadura Militar

Feira de Santana: Golpe Militar de 1964 passa sem registro no Legislativo

Na terça-feira (31) completou 62 anos do Golpe Militar no Brasil e perdurou a ditadura militar por 25 anos. O triste momento da história levou muitos políticos e jovens militantes ao cárcere, exílio e morte, sem que seus familiares tivessem conhecimento dos corpos. Momento em que a direita militar tentou estrangular a esquerda no país, em especial nas Universidades, Escolas Públicas, as áreas intelectuais e artísticas, além da imprensa investigativa no Brasil. Na Câmara Municipal de Feira de Santana a data passou a largo e sem registro do momento crítico no Brasil. na terça-feira. As forças democráticas não podem deixar de registrar e protestar por essa passagem negra da história política do país.

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  • Tribunal de Justiça da Bahia

Concurso de cartórios extrajudiciais: inscrições encerram no dia 5 de abril 

Encerra-se, às 18h do dia 5 de abril, o prazo de inscrições para o concurso público de provas e títulos destinado à delegação de serventias extrajudiciais de notas e de registro no estado. Realizado pelo Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA), o certame prevê 305 vagas, com ingresso por provimento e por remoção, conforme previsto na Constituição Federal e na legislação que rege a atividade notarial e registral. 

A banca organizadora é o Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e de Promoção de Eventos (Cebraspe). Nesta edição, a aprovação no Exame Nacional dos Cartórios (ENAC) é um dos pré-requisitos.  

O concurso é regulamentado pelo Edital nº 1/2025, publicado no Diário da Justiça Eletrônico em 18 de dezembro de 2025, e posteriormente atualizado em outros atos normativos. Todos os documentos relacionados constam no site da banca organizadora.  

Acesse o edital: https://www.cebraspe.org.br/concursos/tj_ba_25_notarios  

A seleção será composta por cinco etapas: prova escrita e prática; comprovação de requisitos para outorga das delegações; exame psicotécnico e análise da vida pregressa; prova oral; e avaliação de títulos. A prova escrita e prática será realizada no dia 21 de junho de 2026. 

O edital estabelece a reserva de vagas para grupos específicos, destinando 5% das serventias a pessoas com deficiência e 30% das vagas de provimento a candidatos negros, indígenas e quilombolas. 

Para concorrer na modalidade de provimento, é necessário ser bacharel em Direito ou ter, no mínimo, dez anos de exercício em serviço notarial ou de registro completados antes da publicação do edital de abertura do concurso. Para a modalidade de remoção, o candidato deve comprovar o exercício da titularidade de serventia extrajudicial na Bahia por mais de dois anos. (Fonte: TJBA)

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  • Embasa

Investimento de R$7,3 bilhões possibilitará avanço inédito do saneamento na Bahia

O saneamento básico da Bahia está prestes a experimentar um avanço inédito com o início das obras possibilitadas pelos contratos de financiamento no contexto do Novo PAC 2025 do Ministério das Cidades, do Governo Federal. Ao todo, os 42 projetos habilitados têm previsão de R$7,3 bilhões em investimentos com recursos onerosos, viabilizados graças à contrapartida ofertada pelo Governo da Bahia, que garante a operação junto ao Governo Federal. A maior parte dos recursos serão contratados pela Embasa junto à Caixa Econômica Federal, e o restante já foi contratado junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). (Foto ilustração)

Entre as obras estão a ampliação dos sistemas de abastecimento de água de Salvador e Região Metropolitana, Irecê, Amargosa, Seabra, Miguel Calmon, Piritiba, Mundo Novo, Itaberaba, Ruy Barbosa, Macajuba, Baixa Grande e localidades do Litoral Norte. Na área de esgotamento sanitário, estão previstos empreendimentos em Feira de Santana, Eunápolis, Lauro de Freitas, Ilhéus, Brumado e Pojuca, entre outros municípios.

“A Embasa está promovendo uma expansão nunca vista do esgotamento sanitário na Bahia, além de ampliar e melhorar os sistemas de abastecimento de água tratada, promovendo saúde, qualidade de vida, desenvolvimento social e econômico para a população”, destaca o presidente da empresa, Gildeone Almeida.

Somente nos cinco primeiros contratos, já assinados com o BNDES, a Embasa está investindo R$662 milhões, em quatro empreendimentos de esgotamento sanitário e um de abastecimento de água, que irão beneficiar mais de 200 mil pessoas nos municípios de Camaçari, Mata de São João, Pojuca, Dias D’Ávila e Lauro de Freitas, na Região Metropolitana de Salvador. (Ascom/Embasa)

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  • Receita Federal

Receita atualiza regras da NF-e e NFC-e para Reforma Tributária e adia validações da tributação monofásica

A Receita Federal e o Encontro Nacional de Coordenadores e Administradores Tributários Estaduais (Encat) publicaram na terça-feira (31/3) a versão 1.35 da Nota Técnica 2025.002, que trata da adaptação dos leiautes da NF-e e da NFC-e à Reforma Tributária do Consumo (RTC). O principal destaque da atualização é o adiamento de parte das regras de validação ligadas à tributação monofásica. (Foto ilustração)

De acordo com a Nota Técnica, a nova versão posterga a aplicação dessas validações no ambiente de homologação, indicando que o cronograma de implementação ainda está sendo ajustado conforme a evolução da regulamentação do novo sistema tributário.

Ajustes contínuos na implantação da reforma

A Nota Técnica 2025.002 faz parte do processo de adaptação dos documentos fiscais eletrônicos à Lei Complementar 214/2025, que instituiu os novos tributos IBS (Imposto sobre Bens e Serviços), CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) e o Imposto Seletivo.

O documento prevê a inclusão de novos campos, grupos de informações e regras de validação nos arquivos XML da NF-e e da NFC-e, permitindo que as empresas informem dados relacionados aos novos tributos de forma padronizada.

Além disso, a NT também introduz estruturas comuns para os documentos fiscais eletrônicos, como o schema “DFeTiposBasicos”, que organiza os dados de IBS e CBS e será utilizado em diferentes DF-e.

Novas regras e ajustes técnicos

A versão 1.35 também promove alterações em regras de validação específicas — como UB13-40, UB84a-10, UB90-10, UB94-10 e UB99-10 — com implantação prevista até abril de 2026, conforme o cronograma apresentado no documento (página 5).

Além disso, a nota mantém a evolução contínua do sistema, com inclusão de novos eventos fiscais, ajustes em códigos de validação e ampliação de campos, como os relacionados à totalização dos tributos IBS, CBS e IS na NF-e. (Izabella Miranda)

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  • Justiça Eleitoral da Bahia

TRE-BA realizará atendimento eleitoral na Casa da Mulher Brasileira

No período de 6 a 10 de abril (segunda a sexta-feira), o projeto TRE em Todo Lugar, do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA), realizará atendimento itinerante na Casa da Mulher Brasileira, localizada na Avenida Tancredo Neves, no bairro Caminho das Árvores. A parceria tem como objetivo ampliar o acesso da população aos serviços eleitorais, com atenção especial a eleitoras e adolescentes em situação de vulnerabilidade. (Foto ilustração)

No primeiro dia de atendimento, segunda-feira (6/4), o funcionamento será das 13h às 17h. Já entre os dias 7 e 10 de abril (terça a sexta-feira), o serviço será oferecido das 9h às 16h.

Serviços

Durante a ação, a população poderá fazer o alistamento eleitoral (primeiro título), a transferência de domicílio, a revisão de dados cadastrais, a regularização da situação eleitoral, a coleta de dados biométricos, a emissão de certidões, entre outros procedimentos.

Documentos necessários

Para ser atendido(a), é necessário apresentar documento oficial de identificação com foto (original) e comprovante de residência atualizado, emitido há, no máximo, três meses. No caso da emissão da primeira via do título eleitoral, a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) no modelo antigo não será aceita isoladamente. Homens que completam 19 anos em 2026 também deverão apresentar o certificado de quitação militar.

O projeto

O TRE em Todo Lugar leva os serviços da Justiça Eleitoral baiana a municípios do interior do estado e a bairros da capital. O projeto visa beneficiar eleitores(as) com dificuldade de acesso aos cartórios, aos postos fixos da Justiça Eleitoral e à internet. (TRE/BA)

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  • Feira de Santana

João Mascarenhas estreia programa na Rádio Cidade FM e amplia presença no rádio feirense

O comunicador João Mascarenhas (foto ilustração) estreou nesta terça-feira (1) o programa Quem Notícias, na rádio Cidade FM. Exibido de segunda a sexta, das 14h às 15h, o programa aposta na mistura de jornalismo com entretenimento, levando informação com linguagem acessível e dinâmica para os ouvintes.

Com uma trajetória consolidada na comunicação, João Mascarenhas atuou por cerca de 26 anos como cinegrafista na TV Subaé e também já passou por programas nas rádios Subaé e Sociedade. Atualmente, ele é delegado do Sinjorba em Feira de Santana, fortalecendo sua atuação na área e sua credibilidade no cenário regional.

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  • Ministério Público da Bahia

MPBA abre seleção para estagiários de graduação e ensino médio na capital e no interior

O Ministério Público do Estado da Bahia está com inscrições abertas para o processo seletivo de estagiários de ensino médio e graduação. Há vagas para Salvador e para municípios do interior, como Feira de Santana, Itaberaba, Santo Antônio de Jesus e Vitória da Conquista. Mais informações estão disponíveis no edital de seleção. As inscrições devem ser feitas exclusivamente pela internet, no site da organizadora Sustente (www.sustente.org.br), no período de 26 de março a 29 de abril de 2026, até as 17h do último dia. No mesmo site, os candidatos terão acesso ao edital completo, às informações sobre as provas e à divulgação dos resultados. (Foto ilustração)

A prova será realizada de forma on-line no dia 15 de maio de 2026, com abertura da sala virtual e início às 14h. Os interessados devem consultar as instituições de ensino conveniadas por meio do site https://ceaf.mpba.mp.br/estagios. Para o estágio de ensino médio, há vagas disponíveis em Salvador, nos turnos matutino e vespertino. A carga horária é de quatro horas diárias, totalizando 20 horas semanais, de segunda a sexta-feira. O valor da bolsa é de R$ 600, com auxílio-transporte, e a taxa de inscrição é de R$ 30, valor destinado ao custeio da realização da seleção.

Já o estágio de graduação contempla estudantes do curso de Direito, em Salvador, e da área administrativa, além de diversas graduações como Administração, Arquivologia, Ciências Contábeis, Design, Direito, Engenharia Civil, Engenharia Sanitária e Ambiental, Jornalismo, Pedagogia, Relações Públicas, Serviço Social, História, entre outras. A bolsa oferecida é de R$ 1.100, mais auxílio-transporte, para jornada de quatro horas diárias. A taxa de inscrição para a graduação é de R$ 50. (Fonte: MPBA)

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  • Ministério da Saúde

Abril pela Segurança do Paciente mobiliza o SUS e reforça cuidado em todo o país

Garantir que cada pessoa receba cuidado em saúde com qualidade e sem sofrer danos evitáveis orienta a organização do Sistema Único de Saúde (SUS). Esse princípio estrutura a política de segurança do paciente no Brasil e orienta ações para prevenir falhas, identificar riscos e assegurar atendimento seguro em toda a rede. (Foto ilustração)

Por isso, o Ministério da Saúde intensifica essa agenda com a mobilização nacional Abril pela Segurança do Paciente. A iniciativa reúne gestores, profissionais, instituições e usuários em torno da promoção do cuidado seguro. Com o tema “Qualidade, segurança e vidas protegidas: um compromisso permanente do SUS”, a campanha amplia o debate e incentiva práticas seguras em todos os níveis da atenção.

A segurança do paciente organiza a forma como o cuidado é prestado no SUS. “Na prática, significa estruturar os serviços para prevenir falhas, reduzir riscos assistenciais e garantir atendimento com qualidade e proteção ao longo de toda a jornada”, afirma a coordenadora-geral da Atenção Hospitalar do Ministério da Saúde, Luisa Frazão. Segundo ela, protocolos assistenciais, comunicação entre equipes, identificação correta dos pacientes e uso seguro de medicamentos evitam eventos adversos e qualificam o atendimento.

Eventos adversos podem comprometer a saúde dos pacientes. Entre os exemplos estão erros na administração de medicamentos, infecções associadas à assistência e falhas na comunicação entre profissionais. Esses problemas podem causar complicações e prolongar internações. A prevenção de riscos é parte essencial da rotina dos serviços.

Quando as práticas de segurança são aplicadas, o atendimento se torna mais organizado e confiável. “Para o paciente, isso se traduz em mais segurança, menos complicações, melhor continuidade do cuidado e mais confiança no serviço de saúde”, explica Luisa Frazão. No Brasil, a segurança do paciente se consolida como política pública com o Programa Nacional de Segurança do Paciente, instituído em 2013. A iniciativa orienta a adoção de protocolos, a gestão de riscos e a promoção da cultura de segurança em serviços públicos e privados.

Essas diretrizes se traduzem na implantação de Núcleos de Segurança do Paciente, na padronização de processos e no monitoramento de incidentes. As ações fortalecem a organização do cuidado, qualificam o atendimento e melhoram os resultados no SUS. Desde a criação do programa, o país ampliou a adoção de protocolos e consolidou estruturas voltadas à prevenção de eventos adversos.

A mobilização de abril reforça esse movimento e incentiva atividades educativas e ações de sensibilização em todo o país. “A campanha amplia o debate, envolve diferentes atores e fortalece a cultura de segurança nos serviços de saúde”, destaca a coordenadora.

A campanha se organiza em quatro eixos: qualidade e segurança como diretriz do SUS; acesso ao cuidado seguro nas diferentes realidades; ambientes de trabalho seguros para profissionais; e melhoria contínua dos serviços. A participação da população também fortalece o cuidado. Informar sintomas e histórico, esclarecer dúvidas e seguir orientações ajudam a prevenir falhas e tornam o atendimento mais seguro. Segurança do paciente exige compromisso permanente. A integração entre política pública e mobilização nacional fortalece o SUS e amplia a proteção à vida. (Ascom/MS)

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  • Governo do Estado

 Sesab prorroga inscrições para curso sobre equidade na saúde

A Secretaria da Saúde do Estado da Bahia (Sesab) prorrogou o prazo de inscrição para o Curso de Atualização em Promoção da Equidade de Gênero, Raça e Etnia no Trabalho em Saúde, realizado pela Superintendência de Recursos Humanos (Superh) e executado pela Fundação Estatal Saúde da Família (Fesf-SUS). As inscrições seguem até o dia 12 de abril, pelo site da Fesf. (Foto ilustração)

O curso conta com 80 vagas e qualificará duas turmas de 40 participantes, na modalidade híbrida (com aulas presenciais e virtuais síncronas). A formação possui carga horária de 120 horas, distribuídas em quatro módulos, com duração prevista de cinco meses.

A oportunidade é destinada a trabalhadores da Sesab (distribuídos nas nove macrorregiões) que atuam diretamente nos Serviços de Atenção Integral à Saúde do Trabalhador, em grupos de apoiadores da Humanização, nos Núcleos de Gestão do Trabalho e Educação na Saúde (Nugtes) e nas Comissões Locais de Saúde do Trabalhador (CLST).

O curso tem como objetivo fortalecer a reflexão e as práticas institucionais voltadas à promoção da equidade no ambiente de trabalho em saúde.

Link de inscrição: https://www.fesfsus.ba.gov.br/processos-seletivos/editais/2026/107 (Ascom/Sesab)

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  • Feira de Santana

Pesquisa aponta variação de preço na cesta básica em Feira de Santana

O Departamento de Articulação e Informação Econômica, da Secretaria Municipal de Trabalho, Turismo e Desenvolvimento Econômico (Settdec), realizou um levantamento detalhado sobre o preço dos itens da cesta básica em Feira de Santana. (Foto ilustração)

Entre os alimentos que apresentaram reajustes expressivos está a batata inglesa, com aumento de 61,6%. O feijão, item fundamental na dieta dos feirenses, registrou alta de 34,4%. Segundo o levantamento, esses aumentos impactam diretamente o orçamento doméstico, uma vez que são produtos consumidos em grande escala pelas famílias.

Em contrapartida, houve queda nos preços de alimentos como a goma de tapioca, com queda de 27,6%, farinha de mandioca com 18,9%,  e banana prata, com queda no preço de 17,3%. A análise também identificou uma grande disparidade de valores entre supermercados e atacados da cidade, o que reforça a necessidade de o consumidor pesquisar antes de efetuar as compras.

A secretária da Settdec, Márcia Ferreira, destaca que o monitoramento constante auxilia o cidadão no planejamento financeiro.

“O objetivo desse levantamento é fornecer transparência e informação útil para a população. Observamos que a diferença entre o menor e o maior preço de um mesmo item pode gerar uma economia significativa ao final do mês, por isso orientamos que o consumidor esteja sempre atento a essas oscilações”, afirma a secretária.

A variação de preços sugere um mercado com baixa padronização, tornando a pesquisa de preços uma ferramenta essencial para aliviar os impactos das altas no custo de vida. (Secom)

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  • Senado Federal

Plenário aprova criação de cargos na Justiça Federal para o Nordeste

A criação de novos cargos no Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) foi aprovada em votação simbólica no Plenário do Senado nesta terça-feira (31). O PL 4278/2025, que segue para sanção presidencial, cria três cargos de desembargador, além de 57 cargos efetivos de analista judiciário e técnico judiciário. O texto também cria igual número de cargos em comissão e funções comissionadas para os gabinetes dos novos desembargadores. (Foto ilustração)

Com sede no Recife, o TRF da 5ª região abrange os estados de Alagoas, Ceará, Paraíba, Pernambuco, Rio Grande do Norte e Sergipe. A iniciativa do projeto é do Superior Tribunal de Justiça (STJ). De acordo com o tribunal, a criação desses cargos está dentro dos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) para implementação a partir de 2026, com impacto anualizado estimado em R$ 21,8 milhões.

Em seu relatório favorável à proposição, o senador Humberto Costa (PT-PE) disse que a ampliação do quadro funcional do TRF5 é necessária para o aprimoramento dos serviços da Justiça Federal.

— Embora o TRF5 apresente desempenho excepcional em termos de produtividade, tal desempenho não tem sido suficiente para compensar o crescimento contínuo da demanda. Os dados indicam que a atual composição de 24 desembargadores se encontra defasada frente às exigências contemporâneas da jurisdição federal — salientou o parlamentar. (Agência Senado)

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  • Câmara Federal

Projeto obriga aplicativos de transporte a oferecer opção de motorista mulher para passageiras

O Projeto de Lei 440/26 obriga aplicativos de transporte de passageiros a oferecer a opção de motoristas mulheres para clientes do sexo feminino. A modalidade, denominada Bandeira Rosa, deve ser disponibilizada de forma clara e destacada nas plataformas, garantindo às usuárias o direito de escolha no momento da solicitação da viagem. (Foto ilustração)

A adesão das motoristas à modalidade será voluntária, sendo proibida qualquer penalização ou restrição profissional para aquelas que decidirem não participar ou que atuarem em outras categorias do aplicativo.

O texto define que a Bandeira Rosa é uma ação afirmativa para proteção e promoção da igualdade, não configurando discriminação de gênero ou reserva de mercado.

As empresas deverão verificar a identidade das usuárias e motoristas seguindo a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e informar que a modalidade é uma medida adicional de proteção.

A autora, deputada Ely Santos (Republicanos-SP), argumenta que a proposta responde ao receio de violência enfrentado por mulheres no transporte urbano. “A iniciativa nasce da constatação de uma realidade social persistente: milhões de mulheres brasileiras enfrentam, diariamente, situações de assédio, constrangimento e medo em seus deslocamentos urbanos”, diz a deputada.

O descumprimento da medida sujeitará as empresas a sanções previstas em regulamentação federal.

Próximas etapas
A proposta será analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Comunicação; de Defesa dos Direitos da Mulher; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Para virar lei, o texto deve ser aprovado pela Câmara e pelo Senado. (Agência Câmara)

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  • Estatal do Petróleo

Petrobras aumenta preço de querosene para aviação em 55%

A Petrobras elevou o preço do querosene de aviação (QAV) em cerca de 55% a partir desta terça-feira (1°), como consequência da alta do petróleo no mercado internacional, impulsionada pela guerra entre Estados Unidos e Israel contra o Irã. (Foto ilustração)

O reajuste aumenta a pressão sobre o setor aéreo brasileiro em um momento delicado: Gol e Azul, duas das maiores companhias do país, ainda atravessam processos de reestruturação de dívidas.

O custo com combustíveis (QAV, Gasolina de Aviação, SAF) responde por mais de 30% dos custos operacionais das aéreas no Brasil, onde a Petrobras é a maior produtora de petróleo e responsável pela maior parte da atividade de refino. A petroleira ajusta os preços do combustível mensalmente, com base nos preços globais do petróleo e nas taxas de câmbio.

O Times Brasil – Licenciado Exclusivo CNBC procurou a Petrobras e a Agência Nacional de Petróleo (ANP), mas ainda não recebeu retorno dos pedidos de comentários. (timesbrasil)

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  • Região Sisaleira

Ex-prefeito de Serrinha se pronuncia após operação da Polícia Federal

O ex-prefeito de Serrinha, Adriano Lima (foto ilustração), se manifestou por meio de nota pública após a operação deflagrada pela Polícia Federal, em conjunto com a Controladoria-Geral da União, que investiga possíveis irregularidades em contratos administrativos no município.

No comunicado, Adriano Lima afirma que ainda não teve acesso integral ao conteúdo do processo, que tramita sob segredo de Justiça, e por isso adota cautela ao comentar o caso. O ex-gestor destacou respeito às instituições responsáveis pela investigação e afirmou que sua atuação sempre foi pautada na legalidade e no interesse público durante o período em que esteve à frente da prefeitura.

Ele também declarou estar à disposição das autoridades para prestar esclarecimentos e colaborar com as apurações. Na nota, reforça a confiança de que os fatos serão devidamente investigados e esclarecidos ao longo do processo legal. (Da redação)

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  • Ministério Público da Bahia

MPBA ajuíza ação contra operadoras e administradoras de planos de saúde por irregularidades contratuais

O Ministério Público do Estado da Bahia ajuizou ação civil pública contra as empresas Qualicorp Administradora de Benefícios, a Ampla Planos de Saúde e Mount Hermon Administradora de Benefícios em razão de práticas irregulares que teriam causado prejuízos a usuários de planos de saúde. De acordo com a promotora de Justiça Fernanda Pataro, autora da ação, o inquérito civil instaurado pelo MPBA identificou a migração unilateral de consumidores de um plano originalmente contratado para outro considerado inferior, com imposição de novos prazos de carência. “A alteração teria ocorrido após a substituição da administradora do plano, sem a devida anuência dos beneficiários e sem comprovação de respaldo contratual”, destacou a promotora de Justiça. (Foto ilustração)

Ela complementou que os consumidores estariam enfrentando dificuldades de acesso a atendimentos médicos e ausência de rede credenciada adequada. Na ação, o MPBA requer que a Justiça condene as empresas ao pagamento de indenização por danos morais coletivos no valor mínimo de R$ 800 mil, a ser destinado ao Fundo de Defesa dos Direitos Fundamentais. Também solicita a restituição em dobro dos valores pagos indevidamente pelos consumidores que foram submetidos a novos períodos de carência, além da reparação de danos individuais. 

“Também houve violação à legislação de proteção de dados pessoais, em razão do compartilhamento de informações dos consumidores entre as empresas envolvidas, sem autorização expressa”, destacou a promotora de Justiça. Além disso, foram identificadas diversas reclamações em plataformas de consumidores, processos judiciais e procedimentos administrativos instaurados em face das empresas. 

De acordo com a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), consultada pelo MPBA durante a investigação, alterações na rede assistencial são permitidas, desde que respeitadas normas específicas, como a manutenção da cobertura contratada e a comunicação prévia aos consumidores. “No entanto, a análise do caso apontou indícios de descumprimento dessas regras”, ressaltou Fernanda Pataro. (Fonte: MPBA)

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